6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú/SC - ( 47 ) 32611781 e-mail: rrocha@mp.sc.gov.br

FISCALIZAÇÃO DETECTA IRREGULARIDADES

2012-01-24T20:43:00.005-02:00

Cumprindo a RECOMENDAÇÃO deste órgão ministerial, o PROCON realizou inúmeras fiscalizações nos Restaurantes, Bares e Lanchonetes das principais avenidas desta Cidade, a fim de verificar a prática regular da venda de produtos e serviços prestados ao consumidor, principalmente no que diz respeito aos preços abusivos.

Apresentado o relatório da primeira etapa, já se verificou que a maioria dos estabelecimentos se encontravam com alguma irregularidade, recebendo a devida notificação/autuação.

Agora, em uma segunda etapa, será também fiscalizado a procedência e a qualidade de algumas bebidas alcoólicas vendidas em casas noturnas.

Qualquer indício de irregularidade, peça nota fiscal, RECLAME ao PROCON ou ao Ministério Público desta Cidade pelo e-mail contido no BLOG.

MUITO OBRIGADO

2011-12-20T21:49:00.004-02:00

Neste ano, quero agradecer, de coração, a todos aqueles que contribuíram para o bom e regular desempenho da 6a Promotoria de Justiça desta Cidade. Para que isso fosse possível, foi preciso a união de atividades de um conjunto de pessoas, cada qual na sua função. Aos funcionários, estagiários, colaboradores e amigas do gabinete - Alice, Ni, Carol, Carla, Luciana, Daniele, Juliana e D.Maria, minha plena admiração e confiança, pela competência, zelo e preocupação com os problemas alheios; Aos colegas que me substituíram durante meu afastamento, em especial, ao Dr. Ricardo, muito obrigado pela continuidade no cuidado e agilidade com as atividades da Promotoria; A Procuradoria Geral de Justiça pela excelente administração e a estrutura que proporciona para uma atividade eficiente e independente; A Dra Adriana Lisboa - Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública, sempre disposta a contribuir com o bem estar social e sensível as dificuldades dos menos favorecidos, em suas decisões, sem deixar de fazer referência a Keila sua assessora incansável; Ao Prefeito Edson Renato Dias, e ao seu vice Cláudio Dalvesco que estiveram dispostos a contribuir para a solução de inúmeros problemas que aportavam na Promotoria, determinando aos seus comandados a melhor atitude para solucioná-los ou amenizá-los; Aos servidores públicos municipais - Secretários da Saúde, Inclusão Social e Planejamento Urbano (sempre solícitos); N.A.I. - CREAS - CRAS - CAPS - Dep. do Idoso, este merecendo uma menção especial a Dona Coca; Conselhos Municipais do Idoso e do deficiente e a AFADEFI. A Vigilância Sanitária, Defesa Civil - Kuka - sempre alerta, apesar das dificuldades estruturais. Ao PROCON pela persistência e luta em defesa dos consumidores, apesar de muitas vezes incompreendidas - Nena, Ornella e equipe; Ao Dr. Heroni que, enquanto esteve na direção do Hospital Sta Inês, procurou realizar o melhor atendimento aos pacientes que pra lá se dirigiam, apesar da precária condição do nosocômio; As entidades de longa permanência para idosos e terapêuticas que, apesar das dificuldades de obterem recursos e pessoal voluntário para exercerem suas funções, conseguiram continuar desempenhando um bom papel no cuidado com nossos irmãos mais velhos e aqueles que desejam continuar uma vida mais sadia. As polícias militar e civil, pelo pronto atendimento quando solicitados a atuarem em conjunto com a Promotoria, permitindo-me tecer uma lembrança especial a Dra Magali (Delegada Regional); Ao Corpo de Bombeiros, companheiros na busca de fornecer uma melhor segurança a todos os munícipes; Ao SAMU pela incansável luta em salvar vidas, mesmo com todas as mazelas financeiras e estruturais enfrentadas; A imprensa (escrita, falada e televisiva) que sempre nos trouxe os problemas da população, cobrando e buscando, em conjunto, uma solução e, ainda, fornecendo espaço valioso para poder esclarecer a população o nosso trabalho; E, por último, a toda SOCIEDADE, porque é ela que nos move a exercer um importante trabalho, reclamando, cobrando e nos pagando para sempre defendê-la na busca de se tornar mais JUSTA.
Desculpe se esqueci de alguém, este sabe bem o meu sentimento e agradecimento, mas não poderia omitir aqueles que estiveram mais presentes me tornando um profissional e ser humano ainda melhor.
DE CORAÇÃO, QUE DEUS ABENÇOE TODOS VCS COM SAÚDE, PAZ E MUITO AMOR SEMPRE.
BOAS FESTAS E QUE 2012 SEJA REPLETO DE REALIZAÇÕES.

Rosan da Rocha
Cidadão Brasileiro

PREÇOS ABUSIVOS

2011-12-09T18:05:00.003-02:00

Em razão das proximidades das festas de fim de ano e abertura da temporada de verão, este órgão ministerial, após verificar a incidência de inúmeras reclamações em anos anteriores sobre o abuso dos preços de produtos e serviços cobrados por alguns estabelecimentos desta Cidade, RECOMENDOU ao PROCON, requisitando o cumprimento de uma plena fiscalização nos Hotéis e Restaurantes situados na área central, Avenidas Atlântica e Brasil, bem como em todas as praias desta Cidade, a fim de coibir o injustificado e abusivo aumento de preços nesta época do ano.

O prazo para fiscalização é de 30 (trinta) dias, devendo o órgão fiscalizador apresentar relatório dos estabelecimento fiscalizados, notificados e/ou autuados à esta Promotoria de Justiça.

FIQUE VC TBÉM ATENTO E LIGUE PARA O PROCON - 151

M.P. RESGATANDO A HISTÓRIA CATARINENSE

2011-11-16T19:53:00.006-02:00

O Ministério Público assinou, no mês passado, um convênio de cooperação com o Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina (IHGSC) para o uso comum de seus acervos bibliográfico, historiográfico e fotográfico. Com a assinatura do convênio, o Instituto será um parceiro do Memorial do MPSC no projeto Série Editorial Memória Viva de Santa Catarina, que pretende reeditar obras raras, esgotadas, de ficção ou não ficção, que tenham significado histórico para a cultura regional.

Sendo a defesa do patrimônio histórico e cultural uma das atribuições do Ministério Público, esse projeto, bem como todas as atividades do Memorial, permitem uma atuação direta do MPSC no resgate da história e da cultura catarinenses.

BRONZEAMENTO e CÂNCER - Uma relação íntima.

2011-10-23T20:38:00.005-02:00

Ao se aproximar o verão e já tendo verificado a quantidade de pessoas que se encontram expostas excessivamente ao sol, querendo rapidamente adquirir um bronzeado, nunca é demais lembrar:

"No Brasil, o câncer mais frequente é o de pele, correspondendo a cerca de 25% de todos os tumores diagnosticados em todas as regiões geográficas. A radiação ultra-violeta natural, proveniente do sol, é o seu maior agente etiológico.
As pessoas que se expõem ao sol de forma prolongada e frequente, por atividades profissionais e de lazer, constituem o grupo de maior risco de contrair câncer de pele, principalmente aquelas de pele clara.
É preciso incentivar o uso de chapéus, guarda-sóis, óculos escuros e filtros solares durante qualquer atividade ao ar livre e evitar a exposição em horários em que os raios ultravioleta são mais intensos, ou seja, das 10 às 16 horas.
Os filtros solares são preparações para uso tópico que reduzem os efeitos deletérios da radiação ultravioleta.
Porém, cuidado! Nem todos os filtros solares oferecem proteção completa para os raios UV-B e raios UV-A. Além disso, suprimem os sinais de excesso de exposição ao sol, tais como as queimaduras, o que faz com que as pessoas se exponham excessivamente às radiações que eles não bloqueiam, como a infravermelha. Criam, portanto, uma falsa sensação de segurança e encorajam as pessoas a se exporem ao sol por mais tempo.
Devemos, portanto, entender que o uso do filtro solar não tem como objetivo permitir o aumento do tempo de exposição ao sol, nem estimular o bronzeamento. É importante lembrar, também, que o real fator de proteção varia com a espessura da camada de creme aplicada, a frequência da aplicação, a perspiração e a exposição à água.
É recomendado que durante a exposição ao sol sejam usados filtros com FPS de 15 ou mais.Também devem ser tomadas precauções na hora de se escolher um filtro solar, no sentido de se procurarem os que protegem também contra os raios UV-A. Os filtros solares devem ser aplicados antes da exposição ao sol e reaplicados após nadar, suar e se secar com toalhas. "

Fonte: INCA

NOVO HOSPITAL - ESTAMOS ATENTOS

2011-10-07T21:17:00.003-03:00

No próximo dia 10 (segunda-feira) está programado o início do funcionamento do novo hospital da Cidade. Após reuniões entre este órgão ministerial, o Prefeito Municipal, secretário da saúde, gestor do fundo municipal da saúde, presidente do conselho municipal da saúde e representantes da empresa que administrará a unidade hospitalar, restou decidido algumas ações para melhor realizar a transição, não só do atendimento a ser efetuado pelo SUS, como principalmente dos pacientes que se encontram internados no hospital Santa Inês.

Mesmo assim, este órgão ministerial está a disposição de toda a comunidade, para que as irregularidades encontradas durante esta permuta de atendimento e gerenciamento da saúde pública da Cidade, sejam informadas na Promotoria de Justiça pelo fone (47)3261781/91215528, a fim de que se possa contribuir para o aprimoramento dos serviços.

DIA DO IDOSO É TODO DIA

2011-10-01T22:02:00.011-03:00

Dia do Idoso, celebrado em 1º de outubro de 2011, foi criado em 2003 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com o objetivo de estimular a sociedade a refletir sobre a situação do idoso na sociedade.

A população idosa, ou seja, de pessoas com idade acima de 60 anos, cresce exponencialmente em diversos países e principalmente nos países em desenvolvimento, devido às facilidades da vida moderna e melhorias sociais e na assistência em saúde, possibilitadas pelo crescimento econômico e pelo alcance às novas tecnologias e terapias para enfrentar as doenças e causas de morbidade e mortalidade. Os profissionais da saúde que lidam com idosos - seja farmacêutico, nutricionista, psicólogo, enfermeiro, médico, assistente social, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, dentista, gestor de hospitais e serviços de saúde, entre outros -, necessitam e devem se especializar, pois este público requer atenção diferenciada devido a situações específicas ocasionadas muitas vezes por comorbidades e utilização de polifarmácia.

No dia de hoje quero chamar a atenção da sociedade desta Cidade para a quantidade de idosos que aqui fixaram residência e que necessitam de cuidados e tratamentos especializados.

Prolongar a juventude é desejo de todos, desfrutar de uma velhice sadia é sabedoria de poucos
DENUNCIE QUALQUER DESRESPEITO AO DIREITO E DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA - 32611781

COBRANÇA CONDOMINIAL-PRESCRIÇÃO

2011-09-17T18:22:00.005-03:00

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.

No recurso especial interposto no STJ, o morador sustentou que o valor das despesas condominiais encontra-se prescrito, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do CC, que estabelece que a pretensão à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que são necessários dois requisitos para que a pretensão se submeta ao prazo prescricional de cinco anos: dívida líquida e definida em instrumento privado ou público. “A expressão ‘dívida líquida’ deve ser compreendida como obrigação certa, com prestação determinada”, argumentou a ministra. Já o conceito de “instrumento” deve ser interpretado como “documento formado para registrar um dever jurídico de prestação.

Desse modo, o dispositivo incide nas hipóteses de obrigações líquidas – independentemente do fato jurídico que deu origem à relação obrigacional –, definidas em instrumento público ou particular. Tendo em vista que a pretensão de cobrança do débito condominial é lastreada em documentos, avaliou a ministra, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos.

“Isso porque, apenas quando o condomínio define o valor das cotas condominiais, à luz da convenção (artigos 1.333 e 1.334 do CC) e das deliberações das assembleias (artigos 1.350 e 1.341 do CC), é que o crédito passa a ser líquido, tendo o condômino todos os elementos necessários para cumprir a obrigação a ele imposta”, concluiu a relatora.

A relatora lembrou que, conforme jurisprudência do STJ, a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação quando a demora na citação do executado se deve a outros fatores, não à negligência do credor. “Assim, para a solução da controvérsia, é imprescindível descobrir se a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça ou em virtude da omissão/inércia do autor”, frisou.

Fonte: STJ

PROGRAMA DE PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

2011-09-12T19:27:00.003-03:00

"Mais de 400 operações retiraram do mercado nos últimos cinco anos cerca de 430 mil quilos de carnes e derivados impróprios ao consumo. As operações fazem parte do Programa de Proteção Jurídico Sanitário dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) desenvolvido pelo Ministério Público de Santa Catarina, em parceria com a CIDASC, a Vigilância Sanitária Estadual, MAPA, Polícia Militar, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) estadual. As ações contam ainda com apoio da Receita Estadual, Polícia Ambiental e, eventualmente, de Vigilâncias Sanitárias Municipais.

No ano de 2011, já foram realizadas operações do POA em 71 municípios, resultando na fiscalização de 486 estabelecimentos comerciais e industriais, com apreensão de 75.891 quilos de carnes e derivados impróprios ao consumo, sendo que, destes, 33.100 quilos eram produtos clandestinos, isto é, produzidos sem a inspeção dos órgãos oficiais.

Além de ações repressivas, o POA também atua de modo preventivo. São distribuidos materiais explicativos que visam a esclarecer a sociedade sobre os riscos à saúde ao consumir alimentos mal conservados ou preparados em condições inadaquedas de higiene. O folder explica ainda a importância das fiscalizações nos locais que comercializam ou produzem alimentos de origem animal.

O POA busca principalmente a preservação da saúde dos consumidores de alimentos de origem animal, sobretudo quanto às carnes e seus derivados. A ingestão de produtos de origem animal impróprios ao consumo pode ocasionar sérios problemas à saúde dos consumidores, provocando doenças como salmonelose, gastroenterites, toxinfecções alimentares, toxoplasmose, câncer, alterações hormonais, teníase, cisticercose (que pode levar à morte) e botulismo (alto índice de mortalidade).

Além da proteção à saúde da população, também são foco nas operações do POA a preservação do meio ambiente e o combate à sonegação de impostos. A economia local acaba sendo beneficiada com a regularização de estabelecimentos que operavam à margem da lei, assim como há reflexos positivos para o Estado, que deixa de despender volumosos recursos em tratamentos de saúde de pessoas contaminadas por alimentos impróprios.

Os alimentos impróprios para o consumo encontrados pela fiscalização são imediatamente recolhidos e eliminados, por imposição legal. A perícia dos produtos apreendidos, quando necessária, é realizada pelo Laboratório Central (Lacen). Com o recebimento dos relatórios e documentos de fiscalização, o Ministério Público de Santa Catarina, de acordo com as irregularidades encontradas pelo Promotor de Justiça da Comarca, pode propor um termo de ajustamento de conduta, no qual quem cometeu a ilegalidade compromete-se a corrigir as anomalias em tempo determinado, além de arcar com medida compensatória pelo dano causado à sociedade.

Caso os documentos de fiscalização apontem a existência de algum crime, o Promotor de Justiça poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou propor a respectiva ação penal visando responsabilizar criminalmente os infratores."

Em Balneário Camboriú já houve a realização de duas ações conjuntamente com esta Promotoria de Justiça resultando em apreensões, interdições, ajustes de condutas e ações criminais.
Fique atento, ajude no combate ao comércio irregular de alimentos denunciando pelo telefone 47-32611781

PROPAGANDA ENGANOSA - JÁ ERA TEMPO

2011-08-25T20:35:00.004-03:00

Resolução do Conselho Federal de Medicina orienta até sobre o comportamento dos médicos nas redes sociais.

Em tempos da invasão dos jalecos brancos nas redes de rádio e TV, o Conselho Federal de Medicina (CFM) lança uma resolução que estabelece regras e critérios para determinar a postura dos médicos diante de peças publicitárias e da imprensa brasileira. O conjunto de normas será publicado nesta sexta-feira pelo Diário Oficial da União e substitui o documento anterior, publicado em 2003. A medida vem em um momento oportuno, já que não havia uma orientação clara para determinar o comportamento dos profissionais em relação aos anúncios de saúde, sobre a postura deles diante dos meios de comunicação e das redes sociais.

A resolução proíbe, por exemplo, de fazer promessas de tratamentos milagrosos e de procedimentos inovadores para tratamentos impossíveis. "O que motivou essa resolução é a luta titânica para que o exercício da medicina não seja confundido com o comércio. O médico não deve atuar prometendo resultados, pois será cobrado adiante", diz Emmanuel Fortes, vice-presidente do CFM.

Outra atitude contraindicada pelo CFM é fazer consultas e diagnósticos à distância e divulgá-los em rede nacional. As famosas e constrangedoras fotos de 'antes' e 'depois' devem desaparecer da publicidade médica - a prática já havia sido proibida em 2003, mas ainda é descumprida por alguns profissionais.

A participação em concursos que se destinem a promover o médico como o 'melhor do ano', 'destaque' ou simplesmente 'melhor' estão proibidas, assim como publicidade o identificando como 'o mais eficiente' ou 'o único capacitado'. Tudo isso é considerado propaganda enganosa ao paciente. As normas do CFM condenam também o sensacionalismo médico. Especialistas convidados para falar de problemas que causam medo ou pânico à sociedade deverão pensar duas vezes antes de aceitar o convite. Por sensacionalismo, afirma a resolução, entende-se a divulgação publicitária feita de maneira exagerada e sem critérios técnicos. O mesmo conselho vale para aqueles convidados a demonstrar o que fazem entre as quatro paredes da sala cirúrgica.

Celebridades também não poderão ser utilizadas para dizer que utilizaram determinado serviço médico. Folders, anúncios na internet e outdoors também sofrerão alterações com padronização de conteúdo. Esses veículos terão que utilizar um mesmo tamanho de fonte, entre outras exigências.

Na TV, segundo Fortes, os médicos poderão falar sobre prevenção, mas não devem informar detalhes de procedimentos. Além disso, o especialista não poderá avaliar uma pessoa em rede nacional, a partir dos sintomas que ela diz ter.

Os médicos serão vigiados até mesmo nas redes sociais. O objetivo é o mesmo: ele está proibido de estimular o sensacionalismo, fazer autopromoção ou promoção de outros que o beneficiem indiretamente. Nos blogs e nas redes, eles podem falar sobre doenças e tratamentos. Mas os especialistas não podem, por exemplo, fazer testes on-line para saber se um leitor tem determinada doença.

Quem descumprir as regras poderá ser denunciado ao seu respectivo Conselho Regional de Medicina. Dependendo do caso, o especialista poderá ter o anúncio suspenso ou sofrer outras penalidades - as punições vão desde advertência até cassação do registro profissional.

FONTE: Portal do consumidor

SEGURO DPVAT - Fique atento

2011-08-12T17:03:00.004-03:00

Cobrança do seguro DPVAT pode ser ajuizada no local do acidente, do domicílio do réu ou do autor.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o autor de ação para receber o seguro DPVAT pode escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento de ação decorrente de acidente de veículo: o do local do acidente, de seu domicílio ou ainda do domicílio do réu.

Fonte: S.T.J.

RETORNO AS ATIVIDADES

2011-07-31T20:04:00.003-03:00

Após desfrutar 30 dias de férias regulamentares, o Promotor de Justiça titular desta Promotoria que exerce atividades nas áreas dos Dtos Humanos, Cidadania e Consumidor retorna as suas funções. Durante o mês de Agosto irá responder cumulativamente, em substituição ao titular, junto a 5a Promotoria de Justiça nas áreas de Defesa do Meio Ambiente e Moralidade Pública.

ACESSIBILIDADE-DIREITO DE TODOS

2011-06-30T21:39:00.005-03:00

Após audiência pública realizada ontem no Fórum de Justiça da Comarca, que tratava da acessibilidade nas calçadas, "Deck's", hotéis, bares, restaurantes e similares desta Cidade, com participação do Poder Público Municipal e comunidade que lotaram as dependências do salão do Tribunal do Júri, este órgão ministerial ofertou, no Inquérito Civil que investiga o assunto, as seguintes decisões:

1 - Retirada imediata de todos os "DECK'S" que não possuem a devida acessibilidade e encontram-se em desacordo, no que diz respeito ao tamanho e utilização do espaço público-calçada, com a Lei Municipal que o disciplina e Plano Diretor;

2 - Que aguardará o prazo de 30 (trinta) dias para aprovação, sanção e publicação das alterações da Lei que regula a colocação de "DECK'S", somente no que diz respeito a padronização da sua estética e utilização (Definição do tipo de cercado, mureta, guarda-corpo e utilização de toldos laterais removíveis). Após este prazo, aqueles que estiverem em dissonância com a Lei, serão imediatamente retirados.

3 - Elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta com a municipalidade para que na análise de todos os projetos arquitetônicos efetuados pela Secretaria de Planejamento Urbano seja verificado a regularidade com relação as normas que regem a acessibilidade para sua aprovação e que a partir do ano de 2012 só seja fornecido alvará de licença para funcionamento de hotéis, bares restaurantes e similares que estejam plenamente de acordo com as normas legais que regulam a ACESSIBILIDADE.

4 - Encaminhamento de cópia do Inquérito Civil para a 5a Promotoria de Justiça que atua na área da Moralidade Pública a fim de analisar a legalidade da norma permissionária de um espaço público sem qualquer exigência de contra prestação.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - CONVITE

2011-06-22T22:15:00.005-03:00

No próximo dia 29 de junho, às 15:00 horas, no salão do Tribunal do Júri do Fórum desta Comarca, acontecerá uma audiência pública para debater sobre a acessibilidade dos Hotéis, Bares, Restaurantes e similares, inclusive, da legalidade e regularidade da colocação e utilização de "Decks" nas calçadas e passeio público.
Desta feita, este órgão ministerial CONVIDA os proprietários de estabelecimentos acima especificados, imprensa e comunidade em geral para participarem da audiência, juntamente com representantes do Legislativo e Executivo municipal, onde terão oportunidade de se manifestarem tecendo suas preocupações, críticas e opiniões.

VAMOS PARTICIPAR, SUA PRESENÇA É MUITO IMPORTANTE.

NORMAS DE GARANTIA E ATENDIMENTO MÉDICO

2011-06-21T21:09:00.006-03:00

"A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nesta segunda-feira, 20/6/2011, a Resolução Normativa nº 259 que garante ao beneficiário de plano de saúde o atendimento, com previsão de prazos máximos, aos serviços e procedimentos por ele contratados. Em noventa dias após a publicação da norma, quando esta entrará em vigor, as operadoras deverão garantir que os beneficiários tenham acesso aos serviços e procedimentos definidos no plano, no município onde os demandar ou nas localidades vizinhas, desde que estes sejam integrantes da área geográfica de abrangência e de atuação do plano.

O principal objetivo da norma é garantir que o beneficiário tenha acesso a tudo o que contratou e também estimular as operadoras de planos de saúde a promover o credenciamento de prestadores de serviços nos municípios que fazem parte de sua área de cobertura. Ou seja, a norma visa que a operadora ofereça pelo menos um serviço ou profissional em cada área contratada, mas ela não garante que a alternativa seja a de escolha do beneficiário, pois por vezes o profissional de escolha já está em sua capacidade máxima. A ANS não pode interferir na capacidade de atendimento dos prestadores e sim regular para que haja no mínimo uma alternativa para o atendimento ao beneficiário.

Nos casos de ausência de rede assistencial a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município ou o transporte do beneficiário até um prestador credenciado, assim como seu retorno à localidade de origem. Nestes casos, os custos correrão por conta da operadora.

Em municípios onde não existam prestadores para serem credenciados, a operadora poderá oferecer rede assistencial nos municípios vizinhos.

Casos de urgência e emergência têm um tratamento diferenciado e a operadora deverá oferecer o atendimento invariavelmente no município onde foi demandado ou se responsabilizar pelo transporte do beneficiário até o seu credenciado.

A garantia de transporte estende-se ao acompanhante nos casos de beneficiários menores de 18 (dezoito) anos, maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas portadoras de deficiência e pessoas com necessidades especiais, mediante declaração médica. Estende-se também aos casos em que seja obrigatória a cobertura de despesas do acompanhante, conforme disposto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.

Caso a operadora não ofereça as alternativas para o atendimento deverá reembolsar os custos assumidos pelo beneficiário em até 30 (trinta) dias. Nos casos de planos de saúde que não possuam alternativas de reembolso com valores definidos contratualmente, o reembolso de despesas deverá ser integral.

Além do atendimento aos serviços contratados, as operadoras deverão garantir que estes aconteçam nos tempos máximos previstos a partir da demanda do beneficiário, que são os seguintes:
Consulta básica-pediatrica, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia - 7 dias;
Consulta nas demais especialidades médicas -14 dias;

Consulta/sessão com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta- 10 dias;
Consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista - 7 dias;
Serviços de diagnóstico por laboratórios de análises clínicas em regime ambulatoriais - 3 dias;
Demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial - 10 dias;
Procedimentos de alta complexidade - PAC - 21 dias;
Atendimento em regime de hospital-dia - 10 dias;
Atendimento em regime de internação eletiva - 21 dias;
Urgência e Emergência - Imediato
Consulta de retorno - A critério do profissional que realizou o atendimento."

Fonte:Agência Nacional de Saúde Suplemantar - ANS

ATENDIMENTO UNIMED

2011-06-15T21:51:00.004-03:00

Após investigação efetuada no Inquérito Civil nr. 57/11, onde se fiscaliza o atendimento dispensado pelo plano de saúde UNIMED LITORAL em seu Hospital, localizado nesta Cidade, e verificando a demora desnecessária na realização de vários exames que dispensam de autorização, esta Promotoria de Justiça expediu RECOMENDAÇÃO ao representante legal da empresa, para que: 1) Mantenha, no mínimo, um gichê de atendimento preferencial para idosos, pessoas com deficiência e gestante, em todos os turnos; 2) As pessoas que necessitam realizar exames que dispensa prévia autorização, possam se dirigir diretamente ao laboratório, ou que se disponha um guichê exclusivo para qualquer cadastro e anotação de direcionamento, separado daquelas pessoas que precisam autorizar exames de maior complexidade; 3)Permaneçam diariamente, além do guichê preferencial, com mais 2 (dois) guichês para cadastro e encaminhamento e 3 (três) guichês para autorização de exame de maior complexidade, no horário de maior movimento, ou seja, no período matutino e, no mínimo, com 4 (quatro) guichês de atendimento, distribuídos igualitariamente entre cadastro/encaminhamento e autorizações nos demais períodos.

Ainda, foi REQUISITADO que em 15 (quinze) dias a empresa responda sobre o cumprimento da recomendação, sob pena do manejo de Ação Civil Pública para valer o direito do consumidor usuário de ser melhor atendido.

CAMPANHA ADOÇÃO - Laços de Amor

2011-05-22T21:51:00.004-03:00

Santa Catarina tem cerca de 1.600 crianças em instituições de acolhimento, muitas aguardando adoção. A maioria, no entanto, tem acima de oito anos, o que contraria o desejo da quase totalidade daqueles que pretendem adotar. Entre os que planejam acolher em seus corações, vidas e lares um filho adotivo, 98% querem uma criança de até três anos.

Este fato foi a grande motivação da Campanha Adoção - Laços de Amor, que será lançada na segunda-feira (23/5) no dia 23 de maio, às 9 horas, no Plenário Deputado Osni Régis, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Realizada por uma parceria do Ministério Público de Santa Catarina, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça e Poder Legislativo, a mobilização acontecerá até dezembro deste ano com o objetivo de reduzir o número de abrigados em instituições do estado.

VEJA:

http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=164&campo=8724

MPSC REQUER DIGNIDADE PARA PACIENTES

2011-05-21T18:51:00.003-03:00

Um local adequado com alimentação, acomodações para descanso, sanitários e demais instalações necessárias, fornecido pelo Estado, para acolhimento dos pacientes do interior de Santa Catarina que vêm à Grande Florianópolis, trazidos pelas prefeituras, para receberem atendimento em saúde especializados ou de grande complexidade. Este é o pleito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública ajuizada na 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.

A ação foi ajuizada pela 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital na sexta-feira (13/5), após divulgação na mídia do sofrimento pelo qual passam as pessoas que, em busca de atendimento especializado ou de alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS), chegam diariamente aos Hospitais da Grande Florianópolis, vindos do interior do Estado devido à falta do serviço em suas cidades de origem.

leia mais:
http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=164&campo=8725

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDE DECISÃO QUE FAVORECIA CONSUMIDORES

2011-05-19T17:22:00.004-03:00

Decisão da Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, em recurso de agravo de instrumento nr. 2011.030978-2, suspendeu decisão da juíza desta Comarca que determinava ao Balneário Camboriú Shopping obediência total no cumprimento da Lei Estadual nr. 13.348/05, conforme descrito na postagem anterior.

Desta feita, a empresa poderá cobrar do usuário o preço que bem desejar pelo estacionamento de veículos.

Discordando da decisão proferida no recurso, que não é definitiva, este órgão ministerial continuará objetivando demonstrar que a cobrança, como vem ocorrendo, se trata de enriquecimento sem causa, causando sérios prejuízos ao consumidor, fato este que não foi analisado pelo judiciário, muito embora conste do pedido.

Enquanto não sair a decisão definitiva, cabe ao usuário insatisfeito usar dos meios que possui, ou seja, não estacionar no estabelecimento, enquanto não cobrarem um preço que ache justo.

ESTACIONAMENTO SHOPPING-LIMINAR CONCEDIDA

2011-05-06T16:24:00.004-03:00

A meritíssima Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, Drª Adriana Lisboa, concedeu a liminar requerida por este órgão ministerial em Ação Civil Pública movida contra o "Balneário Camboriú Shopping" desta Cidade, referente a cobrança abusiva dos preços de estacionamento de veículos em suas dependências, obrigando-o ao total cumprimento da Lei Estadual nr. 13.348/05, fixando uma multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da decisão proferida.
Diz a Lei:
"Art. 1º Fica obrigatória a isenção do pagamento de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias onde o usuário permaneça por período igual ou inferior a noventa minutos.
Parágrafo único. O cliente usuário do estacionamento de que trata o caput do art. 1º deverá obrigatoriamente apresentar na saída do estacionamento, cupom fiscal de compra de mercadoria ou serviço com valor maior ou igual a dez vezes o valor da taxa.

§ 2º Fica estabelecido que em todos os postos de cobrança de estacionamento de veículos, em shopping centers, supermercados e agências bancárias, deverão ser afixados e mantidos avisos quanto à Lei nº 13.348, de 2005, a qual estabelece o direito à isenção do pagamento de estacionamento de veículos automotores. Os cartazes, placas ou adesivos referidos deverão estar em tamanho legível, citar a Lei, seus artigos e parágrafos e conter o seguinte texto: CUIDE DOS SEUS INTERESSES VOCÊ MESMO. " (Acrescentado pela Lei 14.692/09)

Após a intimação dos requeridos da citada decisão, esta Promotoria de Justiça estará oficiando ao PROCON para exercer a devida fiscalização, contando também com a vigilância de todos os usuários pra fazer valer o seu direito.

VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE - NÃO VACILE

2011-04-26T17:46:00.003-03:00

A campanha irá até 13 de maio em 65 mil postos pelo país, pretendendo imunizar 23,8 milhões de pessoas – 80% da população alvo.

Além de idosos e populações indígenas, deverão ser imunizadas crianças entre 6 meses e 2 anos, gestantes e profissionais da saúde. A ampliação do público da campanha foi estabelecida porque as complicações da influenza (pneumonias bacterianas ou agravamento de doenças crônicas já existentes, como diabetes e hipertensão) são mais comuns nesses grupos.

A vacina a ser distribuída protege contra os três principais vírus que circulam no hemisfério sul, entre eles o da influenza A (H1N1).Para a realização da campanha, o Ministério da Saúde distribuiu cerca de 32 milhões de doses da vacina contra a influenza.

Para a vacinação de crianças, a orientação do Ministério da Saúde é que os pais levem seus filhos duas vezes aos postos de vacinação, para a aplicação de meia dose em cada vez. É essencial que a criança retorne ao posto de saúde 30 dias após receber a primeira dose da vacina para que seja aplicada a segunda dose.

ESTACIONAMENTO SHOPPING - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

2011-04-20T16:29:00.004-03:00

Após investigação sobre o preço (seus últimos aumentos) e a forma de cobrança de estacionamento realizada junto ao BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING, este órgão ministerial ingressou, na data de hoje, com uma Ação Civil Pública (nr.005.11.004742-1), com fundamento na Lei Estadual nr. 13.348/05 que estabelece a obrigatoriedade de isenção do pagamento de estacionamento, onde o usuário permaneça por período igual ou inferior a 90 minutos e apresente na saída, cupom fiscal de compra de mercadoria ou serviço com valor igual ou maior a dez vezes o valor da taxa, e arts. 4º, III, 6º, II, 39, V e 51, parág. 1º, inc.III do C.D.C., requerendo a tutela antecipada na obrigação imediata do cumprimento integral da norma estadual acima mencionada até o julgamento final do pedido de sua inconstitucionalidade que tramita junto ao S.T.F. (ADI nr. 3500), bem como a não cobrança do valor extra excessivo estipulado pela perda do ¨ticket¨ de estacionamento. Requer ainda seja fixada multa diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento e, no mérito, a procedência total dos pedidos efetuados.

FELIZ PÁSCOA

2011-04-19T04:14:00.003-03:00

A Páscoa é uma festa cristã que celebra a ressurreição de Jesus Cristo. Depois de morrer na cruz, seu corpo foi colocado em um sepulcro, onde ali permaneceu, até sua ressurreição, quando seu espírito e seu corpo foram reunificados. É o dia santo mais importante da religião cristã, quando as pessoas vão às igrejas e participam de cerimônias religiosas. A origem da imagem do coelho na Páscoa está na fertililidade que os coelhos possuem. Geram grandes ninhadas! O dia da Páscoa é o primeiro domingo depois da Lua Cheia que ocorre no dia ou depois de 21 março (a data do equinócio). O ovo também simboliza o nascimento, a vida que retorna. O costume de presentear as pessoas na época da Páscoa com ovos ornamentados e coloridos começou na antigüidade. Eram verdadeiras obras de arte. A todos uma feliz páscoa, com muita paz e pensamento elevado em DEUS que é o princípio e o fim de tudo.

PÁSCOA - FIQUE ATENTO ÀS ARMADILHAS

2011-04-08T18:27:00.003-03:00

Ovos recheados com brinquedos atraem as crianças mas também pesam no bolso do consumidor. Mais que o puro chocolate, os ovos de páscoa vêm recheados com brindes cada vez mais sofisticados. Bonecas, canecas, brinquedos, lanternas e até mesmo gravadores são alguns dos brindes que o consumidor encontra nos ovos.

Mas esse "brinquedinho" pode custar muito caro para o consumidor. O que geralmente atrai, principalmente as crianças, são as embalagens coloridas, as propagandas e o brinquedo.

Os ovos de personagens licenciados e times de futebol são os mais solicitados pelos pequenos - e também os mais caros. Uma pesquisa realizada pelo Idec analisou 12 ovos de páscoa de seis marcas. O principal objetivo da pesquisa era avaliar a presença de apelo ao público infantil nas embalagens.

Também foram avaliadas as características nutricionais dos ovos e seu custo médio. A partir dos resultados, o Instituto constatou que o consumidor paga cerca de R$ 23,53 em um ovo de 180 gramas com brinde. Já um ovo sem brinde, porém com 60g a mais, fica em torno de R$ 22,02. Na conta proporcional, o ovo com brinde é 42% mais caro. A diferença fica ainda maior se a comparação for feita com uma barra de chocolate de 170g e um ovo com brinde de 180g. Para se ter uma ideia, 100g desse ovo custa três vezes e meia a mais que a mesma quantidade do chocolate ao leite da barra. Com ou sem brinquedo, o preço dos ovos em geral subiu cerca de 21% em relação ao ano passado.

FONTE: IDEC

O QUE VC PRECISA SABER PARA COMPRAR UM LOTE

2011-04-07T09:06:00.003-03:00

Para evitar problemas ao comprar um lote, informe-se sobre os requisitos básicos de todos os loteamentos, além dos procedimentos necessários para efetuar a compra. Se você foi enganado e comprou um imóvel em loteamento irregular ou clandestino, o contrato de compra e venda pode ser anulado, com a devolução das parcelas pagas. Procure imediatamente o Procon ou o Ministério Público para discutir o caso com o Promotor de Justiça. Em situações consolidadas, a Prefeitura Municipal poderá promover a regularização, para evitar lesão aos adquirentes dos lotes e aos padrões de desenvolvimento urbano.

Veja como se precaver: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=7&campo=3754

TV POR ASSINATURA-COBRANÇA INDEVIDA

2011-03-29T10:51:00.005-03:00

Este órgão ministerial ingressou com uma Ação Civil Pública, em outubro/2009, contra a empresa CCS - Camboriú Cable System de Telecomunicações LTDA, requerendo a imediata suspensão da cobrança de valor referente ao uso dos pontos adicionais (ponto-extra e ponto-de-extensão), instalados no mesmo endereço, de consumidores assinantes de TV por assinatura, podendo cobrar tão somente a instalação e o reparo da rede interna e dos conversores/descodificadores de sinal ou equipamentos similares, devidamente discriminados na cobrança, de conformidade com a Resolução nr 488/2007, alterada pela Resolução nr 527/2009 da ANATEL. Hoje tbém alterada pela Resolução 528/2009.

Na época, a MMª Drª Juíza de Direito Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, deferiu a LIMINAR requerida proibindo referidas cobranças.

Após o trâmite regular do processo, restou julgada PROCEDENTE a ação, ficando os consumidores obrigados a pagarem, além do ponto principal, apenas os seguintes serviços: a) instalação; b) reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares.

A cobrança do serviço deve ser discriminada no documento de cobrança, por evento realizado e nunca superior aos cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.

FARRA DO BOI É CRIME

2011-03-23T18:29:00.004-03:00

Todo ano, nesta época, a situação se repete, felizmente com menor intensidade. Mas enquanto não acabarmos definitivamente com essa nefasta prática, sofremos todos nós.

O único que não participa da "FARRA" é o BOI. Isso é pura CRUELDADE. Farra do Boi não é diversão é CRIME. DENUNCIE ligando para as autoridades policiais e/ou para o Ministério Público, fornecendo, se possível, nome das pessoas que, de qualquer forma, contribuem para a prática, os lugares e, inclusive, anotando placa dos veículos que transportam os animais.

"Enquanto estivermos matando e torturando animais, vamos continuar a torturar e a matar seres humanos."

FONES: 190 e 32611781

ELEITO O NOVO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

2011-03-18T20:25:00.004-03:00

"O Promotor de Justiça Lio Marcos Marin, titular da Comarca de Lages, recebeu 193 votos, e a Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, titular da Comarca da Capital, recebeu 186 votos. A eleição para o cargo de Chefe do Ministério Público de Santa Catarina ocorreu, nesta sexta-feira (18/3/2011), no auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, no 1º andar do Edifício-Sede do MPSC, das 9 às 18 horas. Compareceram ao pleito 347 dos 366 Procuradores e Promotores de Justiça aptos a votar." Fonte: www.mp.sc.gov.br

ELEIÇÃO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE S.C.

2011-03-18T09:39:00.005-03:00

No dia de hoje, 18/03, os Membros (Promotores e Procuradores) do Ministério Público Catarinense vão as urnas escolher o futuro Procurador Geral de Justiça para o biênio 2011/2013.
Este ano apenas dois Promotores de Justiça CRISTIANE ROSÁLIA MAESTRI BÖELL - 9ª P.J. da Caital - e LIO MARCOS MARIN - 13ª P.J. de Lages - concorrem ao cargo.
Há tempo o Ministério Público vem lutando para que haja uma mudança na legislação a fim de que o mais votado seja o empossado. Contudo, após a homologação do resultado que sairá ainda hoje ao término da votação, ambos os nomes são encaminhados ao Governador do Estado que fará a escolha de sua preferência.

SANTA CATARINA ACESSÍVEL

2011-03-16T17:45:00.005-03:00

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou, na segunda-feira (14/3), em parceria com outras nove Instituições, o projeto "Santa Catarina Acessível".

O projeto trata-se de um grande pacto pela promoção da acessibilidade nos espaços públicos e privados de uso coletivo, por intermédio de diversas ações planejadas e integradas. Em outras palavras, o projeto "Santa Catarina Acessível" busca criar condições para que os espaços físicos urbanos sejam utilizados por qualquer cidadão, livres de qualquer obstáculo.

Veja a íntegra:

http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=7&campo=8480

DOAÇÕES BEM RECEBIDAS

2011-03-15T21:24:00.005-03:00

No dia de hoje, instituições que exercem atividades na recuperação de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, bem como aquelas que abrigam idosos, começaram a receber alimentos e produtos de limpeza e higiene pessoal arrecadados na campanha ALIMENTE ESSA IDEIA idealizada em conjunto pela Rádio Menina com esta Promotoria de Justiça.

Primeiramente foram agraciadas três entidades e, ainda esta semana, outras, cadastradas e fiscalizadas pelo Ministério Público desta Cidade, irão receber as doações.

Presentes no gabinete da Promotoria de Justiça encontravam-se os representantes legais de cada instituição contemplada, a representante do Sistema Menina de Comunicação - Inalda do Carmo e pessoas que participaram ativamente da campanha junto a Promotoria de Justiça.

Agradecemos imensamente a todos que ajudaram no sucesso da campanha e, principalmente, aos irmãos doadores.

QUE DEUS ABENÇOE TODOS VOCÊS COM MUITA SAÚDE E PAZ.

Obrigado.

Rosan da Rocha

Promotor de Justiça

DIA MUNDIAL DOS DTOS DO CONSUMIDOR

2011-03-14T18:15:00.005-03:00

"O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983. Essa data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. Em seu discurso, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991.

Nossa legislação garante os direitos do consumidor, mas sua eficácia esta associada ao comportamento direto dos consumidores, estes devem ficar atentos e exigir o cumprimento de seus direitos, denunciando abusos, exigindo o fornecimento de notas fiscais de produtos e serviços, e buscando o PROCON para atendimento e orientação nos conflitos de consumo.

É por esta data especial, DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR, que vimos parabenizar e agradecer aos consumidores sua participação e fiscalização na busca de seus direitos, assim, nossa equipe tem o prazer de realizar um bom desenvolvimento deste Órgão.

PARABÉNS CONSUMIDOR!

Nena Amorim e equipe"

Diretora do PROCON/BC/SC

ATUAÇÃO PRIORITÁRIA PARA 2011

2011-03-10T07:04:00.001-03:00

O Ministério Público de Santa Catarina definiu a prevenção ao consumo e o combate ao tráfico de drogas como prioridades institucionais em seu Plano Geral de Atuação de 2011 (PGA /2011). Numa ação integrada das suas diferentes áreas de atuação, não apenas a área criminal, o MPSC vai intensificar ações preventivas e repressivas em todo o Estado. O PGA, que é o plano de metas da Instituição, foi elaborado a partir de um debate entre os Procuradores e Promotores de Justiça por meio eletrônico.

AINDA É TEMPO DE PARTICIPAR

2011-02-24T22:22:00.011-03:00

Após receber, nos últimos dias, com grata satisfação, o apoio de entidades como a OAB/BC e TV PANORAMA, se unindo ao já participante CDL desta Cidade, na Campanha "ALIMENTE ESSA IDEIA" que recebe doações de alimentos, limpeza e higiene pessoal, contribuindo para o regular funcionamento de instituições tão necessitadas que abrigam idosos e realizam a recuperação de dependentes químicos, os idealizadores - 6a Promotoria de Justiça e Sistema Menina de Comunicações - resolveram adiar o término da mesma para o dia 04 de março (sexta feira) próximo vindouro.

Agradecemos imensamente aos apoiadores e, em especial, aos que já contribuíram com doações. Com a efetiva participação de todos será possível continuar plantando ESPERANÇA de uma VIDA melhor à um IRMÃO NECESSITADO. Obrigado.

ALIMENTE ESSA IDEIA / VENHA CONOSCO

2011-02-11T22:38:00.008-02:00

Começa nesta segunda-feira, 14/02/11, uma campanha de arrecadação de doações para contribuir com as entidades que abrigam e cuidam de pessoas idosas e dependentes químicos de nossa sociedade, devidamente cadastradas e fiscalizadas por este órgão ministerial.

A campanha, em parceria com a RÁDIO MENINA e TV MOCINHA, se estenderá até o último dia deste mês, 28/02/11, recebendo alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal.

Dê preferência para: leite em pó, arroz, feijão, açúcar, sal, macarrão, azeite, óleo vegetal, farinha, café, bolacha; sabão, detergente/desinfetante, água sanitária, esponja, vassoura; sabonete, shampoo, escova de dente e cabelo, pasta de dente, papel higienico e fralda geriátrica descartável.

A doação poderá ser entregue na 6ª Promotoria de Justiça desta Comarca, localizada no 2º andar do Fórum da Justiça e nas dependências da Rádio Menina/TV Mocinha, situadas na Av. do Estado, 1555, Bairro dos Pioneiros, nesta Cidade.

Contamos com sua contribuição para que se possa manter ativas as instituições que abraçam uma causa tão nobre cuidando de um irmão necessitado.

Mais informações serão proferidas durante a programação normal dos veículos de comunicação acima mencionado.

Pessoas responsáveis pelas arrecadações: Luciana B.G. Silva/Promotoria de Justiça e Inaldo do Carmo/Rádio e TV.

SUBSÍDIO E PENSÃO DE EX-GOVERNADORES

2011-01-31T00:27:00.003-02:00

Em nota abaixo transcrita, o Ministério Público de Santa Catarina, esclarece:

"Considerando as últimas notícias veiculadas pela mídia nacional, tratando dos subsídios dos ex-governadores e benefícios (pensão) pagos em favor de suas respectivas viúvas ou filhos vivos, prudente que se esclareçam as providências até então deliberadas:.

1) Tramita no STF, ADI n. 3861, proposta em fevereiro de 2007, a qual questiona a constitucionalidade do art. 195 da Constituição Estadual do Estado de santa Catarina. A ação encontra-se conclusa para julgamento, ao relator, Min. Marco Aurélio, desde 13.4.2010.

2) O CMA encaminhou à 27ª Promotoria de Justiça da Capital, documentação para a avaliação do benefício constituído na pensão paga em favor das viúvas e ou filhos de ex-governadores. O Inquérito Civil já foi instaurado, registrado sob o número 06.2011.000504-1;

3) A Ação Popular n. 023.06.360765-7 (Apelação Cível n. 2009.057574-8) intentada para discutir o assunto (subsídio mensal vitalício concedido aos ex-governadores), foi julgada extinta em razão da decadência. Os autores interpuseram embargos de declaração, estando os autos conclusos ao relator, Des. Newton Trisotto, desde 20.1.2011.

4) Na Ação Popular n. 023.07091767-4 (Apelação Cível n. 2009.034255-8), o Juiz declarou nulo o ato administrativo que concedeu ao réu o subsídio mensal vitalício igual ao de Desembargador do Tribunal de Justiça. A apelação encontra-se conclusa ao relator, Des. Newton Janke, desde 20.7.2009.

5) Importante mencionar que, no mérito, o Ministério Público tem se posicionado contrário ao percebimento dos benefícios ora atacados. "

SAMU - ESTA INFORMAÇÃO FAZ DIFERENÇA

2011-01-27T17:49:00.002-02:00

Este e-mail enviado a Promotoria pode fazer muita diferença para salvar uma VIDA, por isso está adiante transcrito.

"SAMU INFORMA: UTILIDADE PÚBLICA IMPORTANTE

As ambulâncias e emergências médicas perceberam que muitas vezes nos acidentes da estrada os feridos têm um celular consigo. No entanto, na hora de intervir com estes doentes, não sabem qual a pessoa a contatar na longa lista de telefones existentes no celular do acidentado.

Para tal, o SAMU lança a idéia de que todas as pessoas acrescentem na sua longa lista de contatos o NUMERO DA PESSOA a contatar em caso de emergência. Tal deverá ser feito da seguinte forma:*AA Emergencia* (as letras AA são para que apareça sempre este contato em primeiro lugar na lista de contatos).

É simples, não custa nada e pode ajudar muito ao SAMU ou quem nos ajuda. Se lhe parecer correta a proposta que lhe fazemos, passe esta mensagem a todos os seus amigos, familiares e conhecidos..."

S.O.S. RIO DE JANEIRO

2011-01-15T21:09:00.004-02:00

"A Prefeitura de Balneário Camboriú ,via Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, informa que todas as secretarias do município , bem como Prefeitura e o depósito da secretaria de Desenvolvimento e Inclusão estarão recebendo as doações para a campanha solidária de apoio as vitimas das chuvas e deslizamentos ocorrida na região serrana do estado do Rio de Janeiro. O depósito atenderá das 8h30 ás 18h , e as demais secretarias em seus horários normais de atendimento.

A campanha começa na próxima segunda-feira , 17, em ritmo acelerado devido a urgência dos fatos e a necessidade das vítimas. As doações poderão ser feitas até segunda-feira, 24, às 18h. Na sexta-feira a Defesa Civil espera carregar os caminhões e encaminhá-los imediatamente ao Rio de Janeiro.

Confira os locais de arrecadação;
Prefeitura de Balneário Camboriú- Praça Papa João Paulo I, 320
Telefone: (47) 3267-7000
Secretaria da Educação - Rua Antônio Bittencourt, 114, B. Pioneiros
Telefone: (47) 3363-7144 / 3363-7025
Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social -Rua 2000, 1380, Centro
Telefone: (47) 3363-2745
Depósito secretaria: Rua 3030, nº 185 -Centro
Telefone: (47) 3361-6964
Secretaria da Saúde- Rua 1500, 1100, Centro
Telefone: (47) 3261-6200
Secretaria de Obras- Av. Santa Catarina, 801, Bairro dos Estados
Telefone: (47) 3363-1818 / 3363-2930
Secretaria de Turismo -Rua 2950, 771, Centro
Telefone: (47) 3367-8122
Secretaria do Meio Ambiente- Rua Angelina, s/n, Bairro dos Municípios
Telefone: (47) 3363-7145
EMASA - Empresa Municipal de Água e Saneamento- Quarta Avenida, 250, Centro
Telefone: (47) 3261-0000 / 0800-643-6272
Fundação Cultural de Balneário Camboriú- Rua 2412, 111
Telefone: (47) 3366-5325

Doações

Alimentos não perecíveis : Arroz, Feijão, Macarrão, Biscoitos, Óleo de cozinha, Leite em pó e Água mineral
Produtos de higiene: Sabonete, Pasta de dente, Fralda e Absorvente
Produtos de limpeza: Sabão em pó ou em barra, Água sanitária e Desinfetante
Geral: Colchões, Cobertores, Lençóis, Toalhas de banho e Roupas

Obs. A Defesa Civil pede que os produtos doados sejam entregues embalados para facilitar o encaminhamento.

Mais informações:
Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social - (47) 3363- 2745
Depósito- (47) 3361-6964
Defesa Civil ( com Cuca) (47) 8883-7613
Resgate Social /Migração – (47) 8839-7075

Prefeitura de Balneário Camboriú
Assessoria de Imprensa
Texto:Jeane Munaretti RS/0280 – RTV
(47)3363-2745 "

A Sexta Promototia de Justiça apoia a iniciativa da Prefeitura Municipal e estará recebendo doações em seu gabinete no Fórum da Justiça.

BOAS FESTAS

2010-12-23T16:33:00.007-02:00

Os integrantes da 6a Promotoria de Justiça desta Cidade desejam a todos um FELIZ NATAL, e um ano de 2011 com SAÚDE, PAZ e muito AMOR.

LEMBRE-SE: Comemoramos o nascimento de JESUS, que veio para ensinar e mudar as atitudes humanas para um mundo melhor.

RECESSO FORENSE

2010-12-20T21:48:00.004-02:00

A partir de hoje - 20/12 até 06/01/2011 - o Poder Judiciário Catarinense, em razão das festas de Natal e Reveillon, entra em recesso de fim de ano. O Ministério Público, igualmente, não exercerá suas atividades regulares. Contudo, durante este período, haverá um Juiz e um Promotor de plantão na Comarca para atender os casos urgentes.

Continue em contato pelo e-mail da Promotoria, atenderemos a todos.

RECOMENDAÇÃO - FESTAS E EVENTOS

2010-12-17T15:04:00.002-02:00

Ante as inúmeras nótícias e reclamações recebidas, principalmente de moradores desta Cidade, de que eventos e festas, com produção de música, estão acontecendo em desacordo com o que restou ajustado nesta Promotoria de Justiça há algum tempo, mormente no que diz respeito ao horário de término das mesmas, mais uma vez, o Promotor de Justiça expediu a seguinte RECOMENDAÇÃO: 1. Ao Delegado Regional de Policia desta Cidade: a) que na concessão e expedição dos alvarás e licenças emanados pela Policia Civil, para jogos e diversões públicas, cumpra rigorosamente todos os requisitos exigidos pela Resolução n. 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009;
b) Que depois de efetuado o pedido de ALVARÁS e LICENÇAS, e antes da concessão e fornecimento dos mesmos, cumpra o que determina o art. 13 da citada Resolução, realizando minuciosa vistoria no local indicado pelo requerente, concluindo e certificando detalhadamente sobre os requisitos exigidos para, posteriormente, deferir ou não o pedido. Para tanto, sugere-se que exija do requerente pedido com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
c) Determine, em caso de dúvida quanto ao apresentado e solicitado pelos promotores das festas, shows e eventos, que um agente policial faça uma vistoria no momento da realização do mesmo, no estabelecimento indicado, a fim de constatar a veracidade do pedido e abusos que possam estar ocorrendo, conforme disposto no art. 15 da mencionada norma e, se for o caso, a imediata INTERDIÇÃO do evento ou estabelecimento comercial;
d) Toda e qualquer reclamação acerca da perturbação do sossego alheio ou de poluição sonora, independente do dia, horário, formalizar o competente termo circunstanciado remetendo-o ao Juizado Especial desta Comarca, independente de ter ou não o local ou o estabelecimento, os alvarás e licenças para tanto;
e) Definir o horário de início e término de festas, shows e eventos de forma coerente e igualitária para todos os solicitantes localizados na região de sua jurisdição, sempre levando em consideração a predominância de estabelecimentos residenciais e comerciais na região em que se realizará a respectiva diversão pública.
Tratando-se de eventos noturnos, sugere-se que o mesmo, nas sextas, sábados e véspera de feriados não ultrapasse o horário das 5 horas da madrugada, exceto em datas especiais como: reveillon, carnaval (sábado e segunda feira), entre outras datas similares. Nos demais dias é salutar que funcionem no máximo até as 2 horas da madrugada, sempre, em todos os casos, respeitando os requisitos exigidos para seu regular e bom funcionamento.
f) Suspender a validade de todos os alvarás expedidos em favor de estabelecimentos para produção sonora (som mecânico ou “ao vivo) que foram concedidos com horário diverso do acima estipulado e acordado, regularizando o horário já definido, ou seja, impreterivelmente até as 05:00 hrs.
g) Remeter para esta Promotoria de Justiça, cópia de todos os alvarás e licenças expedidos para estabelecimentos e lugares onde serão realizados shows, festas e eventos com produção de música de qualquer espécie;

2. Ao Comandante da Policia Militar desta Cidade: a) determinar ao órgão competente dessa corporação que, ao receber solicitação de policiamento ostensivo em festas, shows e eventos públicos, esta sempre com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência, realizar uma vistoria, em conjunto com o Corpo de Bombeiros desta Cidade, verificando a capacidade de lotação e segurança do local ou estabelecimento, informando imediatamente ao promotor do evento da situação encontrada, com cópia para esta Promotoria de Justiça;
b) Não permitir a realização de festas, shows e eventos, sem que haja o requerimento devidamente formalizado descrito no item anterior, interditando o local para tal finalidade;
c) Depois de cumprido o item “a”, disponibilizar uma guarnição para realizar visita contínua na localidade, verificando e coibindo abusos na produção de barulhos e ruídos advindos do interior do local ou estabelecimento onde está se realizando a diversão pública, bem como os barulhos proferidos por som automotivo e pessoas na parte externa do evento; Coibir, realizando as providências administrativas cabíveis, o estacionamento e circulação de veículos em local inadequado, inclusive, se for preciso a apreensão do mesmo, bem como manter, em conjunto com os Agentes de Trânsito Municipal, a desobstrução das vias públicas para o fluxo normal dos veículos que por lá trafegam;
d) Verificar o cumprimento e obediência do horário estipulado para que os eventos, festas e casas noturnas possam produzir sonorização, através do alvará expedido pela Polícia Civil da região, determinando ao realizador o devido cumprimento, exceto se houver ordem judicial por escrito dispondo diversamente.
e) Remeter quinzenalmente cópia dos registros recebidos e ocorrências atendidas nesta Cidade, por ocasião de irregularidades apontadas quando da realização de festas, shows e eventos;
Por fim, como sugestão, solicito que determine sejam realizadas “blitzen” nas vias públicas dos principais acessos as festas, shows e eventos, a fim de coibir a nefasta e perigosa prática de motoristas dirigindo alcoolizados;
No mais, que cumpra rigorosamente os termos do Ajuste de Conduta firmado nesta Promotoria de Justiça em data de 12 de janeiro de 2007, sob pena de incidir na multa prevista no referido documento e demais infrações penais e administrativas, conforme o caso.
Ainda, cumprindo o disposto no Ato nº 81/2008, REQUISITAR para que, em um prazo de 05 (cinco) dias, responda sobre o cumprimento da presente recomendação.

Balneário Camboriú, 17 de dezembro de 2010.

ROSAN DA ROCHA
PROMOTOR DE JUSTIÇA

CELESC ALERTA

2010-12-16T22:11:00.005-02:00

A CELESC lançou uma campanha orientando os consumidores:

"Fogos de artifício, fitas metalizadas e outros objetos lançados contra a rede elétrica são grandes responsáveis por falta de luz e queda de energia no período das festas de final de ano.
F i q u e - a t e n t o
Não acabe com a festa antes da hora

Para emergência ligue: 0800 480 196 "

LEGALIZAÇÃO DOS BINGOS-MANIFESTO DO M.P.

2010-12-10T18:34:00.003-02:00

O Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, divulgou, na tarde desta sexta-feira (10/12), manifesto contra a legalização dos bingos. O Projeto de Lei 2944/04, que legaliza os bingos no território nacional, será votado na Câmara dos Deputados no dia 14 de dezembro.

Veja o manifesto:

www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=11264&secao_id=372&secao_principal=372

NATAL SOLIDÁRIO

2010-12-10T14:29:00.005-02:00

Com o tema "Ganhe sorrisos de presente. Adote um menino ou uma menina neste Natal", o Ministério Público de Santa Catarina está mobilizado numa campanha interna para presentear 114 crianças e adolescentes de seis casas-lares de várias Cidades. O membro da Instituição que deseja participar acessa o link da campanha onde aparece o nome, sexo e idade das crianças e adolescentes beneficiados, bem como a instituição onde se encontram. É só clicar naquela que ainda não foi escolhida, compre a lembrança que está descrita e entregue no local estipulado.
Seja mais um, PARTICIPE...Você também pode ser um solidário em sua Cidade. Procure uma instituição que precise. Se não puder ajudar financeiramente, faça um serviço voluntário.

"O bem que se faz, ajuda apagar o mal que se fez"

ENVELHECIMENTO - DOENÇAS MAIS FREQUENTES

2010-12-05T22:01:00.004-02:00

Perturbações que afetam principalmente as pessoas de idade avançada

Doença de Alzheimer e outras demências - Perturbações do cérebro que provocam uma perda progressiva da memória e de outras funções cognitivas.
Úlceras por pressão - Úlceras da pele devido a uma pressão prolongada.
Hiperplasia prostática benigna - Aumento de volume da próstata (nos homens) que obstrui o fluxo de urina.
Cataratas - Opacidade do cristalino do olho que impede a visão.
Leucemia linfática crónica -Um tipo de leucemia.
Diabetes, tipo II (começa no adulto) - Às vezes não é necessário um tratamento com insulina neste tipo de diabetes.
Glaucoma - Aumento da pressão numa das câmaras do olho que pode diminuir a visão e causar cegueira.
Gamapatias monoclonais - É um grupo de doenças diversas caracterizadas pela proliferação de um tipo específico de células que produzem grandes quantidades de imunoglobulina.
Artrose - Degenerescência da cartilagem das articulações que produz dor.
Osteoporose - Perda de cálcio dos ossos que os torna frágeis e aumenta o risco de fracturas.
Doença de Parkinson - Doença degenerativa e progressiva do cérebro que causa tremor, rigidez muscular, dificuldade nos movimentos e desequilíbrio.
Cancro da próstata - Cancro na glândula prostática (nos homens).
Herpes zoster - Uma recidiva do vírus latente da varicela que causa uma erupção na pele e pode provocar dor durante muito tempo.
Icto - Obstrução ou ruptura de um vaso sanguíneo do cérebro que provoca falta de forças, perda da sensibilidade, dificuldade em falar e outros problemas neurológicos.
Incontinência urinária - Diminuição ou perda da capacidade de continência urinária.

FIQUE ATENTO, ENVELHEÇA COM SAÚDE. VÁ AO MÉDICO REGULARMENTE.

DTOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

2010-12-04T19:16:00.003-02:00

Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

1. Proteção da vida e da saúde =Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

2. Educação para o consumo =Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.

3. Liberdade de escolha de produtos e serviços =Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.

4. Informação =Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.
Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.

5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva =O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago.
A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC).

6. Proteção contratual =Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações.
O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.
O contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.

7. Indenização =Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.

8. Acesso à Justiça =O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.

9. Facilitação da defesa dos seus direitos= O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.

10. Qualidade dos serviços públicos =Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.

ACESSIBILIDADE...longe de um ideal.

2010-12-02T21:30:00.004-02:00

Dia 03 de Dezembro é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Embora as Leis brasileiras são suficientes para atender a mobilidade da pessoa com alguma deficiência, falta consciência e vontade dos homens públicos, principalmente dos governantes, em cumpri-las, exigir e fiscalizar o devido cumprimento.

Mas não é só, infelizmente esta parcela significativa da sociedade é também desrespeitada pelos empresários: Donos de construtoras, hotéis, cinemas, bares, restaurantes, boates, etc...e tbém pela maioria da população que pouco reivindica em favor de seu irmão necessitado, apenas o fazendo qdo vivencia de perto uma situação semelhante.

Algumas ações se tem feito para melhorar a vida das pessoas com deficiência nesta Cidade, mas ainda falta muito para o razoável. Ciente disto, esta Promotoria de Justiça tem efetuado reuniões, recomendações e ajustes de condutas para melhorar esta triste situação.

Pense nisso...colabore...exija...lute por uma qualidade de VIDA melhor para quem dela mais precisa.

VÁRIAS ATRIBUIÇÕES

2010-12-02T00:42:00.003-02:00

Durante o corrente mês de dezembro, até o dia 15, o Promotor de Justiça desta Promotoria - Rosan da Rocha - irá exercer suas atividades (Dtos Humanos e Consumidor) cumulando-as com a Defesa do Meio Ambiente e Moralidade Administrativa, em substituição ao titular que encontra-se em férias.

Assim, neste período, continuando com o trabalho do Promotor titular, estaremos vigilantes, investigando os fatos que demonstram indícios de crime ambiental e/ou improbidade.

RECLAME, DENUNCIE...estaremos investigando.

ATIVIDADES DAS PROMOTORIAS

2010-11-30T21:22:00.003-02:00

Em razão de várias matérias veiculadas na imprensa, bem como de comentários efetuados por leitores em blogs e sítios jornalísticos, dando conta de não saberem especificamente as atividades de cada Promotoria de Justiça na Comarca, segue o endereço público ttp://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_aplicativo.asp?secao_id=245 onde pode se verificar as promotorias, nomes dos promotores, atividades e telefones de todos que exercem as funções nesta Cidade.

MANIFESTO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS

2010-11-30T20:21:00.004-02:00

Após a repercussão que gerou na sociedade, imprensa e autoridades, bem como pela quantidade de telefonemas e e-mails que o promotor titular desta Promotoria de Justiça recebeu sobre o MANIFESTO público de várias entidades que, preocupados com o aumento de mortes na região, apontando como autores policiais militares, pedem maior e melhor apuração dos casos, cabe esclarecer: a) O documento, muito embora apareça como subscrito pela 6a Promotoria de Justiça, o promotor de justiça titular, Rosan da Rocha, não teve o conhecimento do mesmo antes de sua publicação, portando, não teve participação no referido ato;

b) O documento foi efetuado junto com outras entidades, pelo Promotor de Justiça Ricardo Luis Dell´Agnolo que esta substituindo o titular da Promotoria, que se encontra gozando de licença prêmio até o dia de hoje e

c) Embora o aumento do número de mortes efetuadas por policiais militares seja preocupante, este órgão ministerial que exerce atividade na área da defesa dos Direitos Humanos, não tem conhecimento, até o momento, de excesso ou abuso de autoridade cometidos pelos policiais. Os fatos até agora demonstram que as mortes foram ocasionadas em confronto com criminosos em decorrência do estrito cumprimento do dever legal de proteção a sociedade ou legítima defesa própria. Havendo qualquer indício de ilegalidade, este órgão ministerial bem como a Promotoria de Justiça que atua no controle externo da atividade policial, por certo, irão investigar e apurar cada caso.

LICENÇA

2010-11-07T22:38:00.004-02:00

Durante este mês de novembro, o Promotor de Justiça estará em gozo de 30 dias de licença prêmio. As atividades desta Promotoria continuarão normalmente, respondendo, em substituição, o Dr. Ricardo Luis Dell'Agnolo.

Continue em contato por e-mail, fone ou pessoalmente, sua reclamação seré atendida prontamente.

ESTACIONAMENTO ZONA AZUL - LIMINAR CONCEDIDA

2010-10-29T18:16:00.002-02:00

Na Ação Civil Pública que este órgão ministerial propôs contra a empresa COMPUR, conforme descrito na postagem anterior, a MMª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, Drª Adriana Lisboa, concedeu o pedido liminar, assim determinando: "que a requerida se abstenha de efetuar a regularização de infrações de trânsito mediante o pagamento de taxa e de efetuar a remessa ao órgão de trânsito competente dos avisos de irregularidade, até deslinde final do presente feito. Para o caso de descumprimento da determinação, desde logo arbitro multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). "

Cabe aos consumidores ficarem atentos a esta decisão e reclamarem o não cumprimento.

ESTACIONAMENTO ZONA AZUL/MULTA/REGULARIZAÇÃO

2010-10-20T22:17:00.005-02:00

Através de um Inquérito Civil, esta Promotoria de Justiça, após várias reuniões efetuadas com representantes dos Agentes de Trânsito, Procuradoria Municipal e COMPUR/ESTAR, não havendo acordo para um Termo de Ajuste de Conduta, expediu RECOMENDAÇÃO ao Prefeito Municipal, a fim de determinar que aquela instituição de economia mista se abstivesse de condicionar a autuação da infração/multa de trânsito (Estacionamento Zona Azul), ao pagamente de uma quantia posterior, bem como não mais realizasse o auto de infração com base em relatório posterior com os nomes dos infratores que não efetuaram o pagamento do valor condicionante.
Contudo, ao responder a recomendação ministerial, a empresa COMPUR, além de não concordar, continuou a realizar a ilegalidade acima mencionada.

Diante de tais fatos, este órgão ministerial, na data de hoje, ingressou com uma Ação Civil Pública para fazer cessar referida prática irregular do preenchimento/elaboração da infração de trânsito posterior ao ato infracional, bem como para que não mais deixe de realizar a devida cobrança da multa ao receber o pagamento de uma quantia inferior pré-estabelecida, chamada de regularização.

OPERAÇÃO FISCAL CONTRA MAUS COMERCIANTES

2010-10-10T21:46:00.007-03:00

Mais uma vez, este órgão ministerial realizou, nesta Cidade, o programa de " Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal". Durante três dias, em parceria com as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola S/C - CIDASC, da Saúde - VISA, da Segurança Pública - P.M., Ministério da Agricultura e do Abastecimento e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina, foram visitados mais de 20 (vinte) estabelecimentos (Mercados, açougues e peixarias).

Assim como na primeira oportunidade, além de receberem orientações, os proprietários de alguns comércios foram intimados a regularizarem suas atividades.

O lado negro foi a má condição de higiênie de muitos estabelecimentos e a quantidade de produtos apreendidos e inutilizados por oferecerem sérios riscos a saúde dos consumidores (vencidos, sem procedência, manipulados irregularmente, etc...)

Agora, após a apresentação do relatório final elaborados pelos parceiros fiscais acima aludidos, a Promotoria de Justiça analisará cada caso e, como na primeira etapa, realizará denúncia criminal e/ou ação civil para interditar o estabelecimento irregular.

DENUNCIE no e-mail da PROMOTORIA DE JUSTIÇA.

PROCESSO SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA O M.P. DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

2010-10-04T13:01:00.001-03:00

Está em andamento as inscrições para preencher 05 (cinco) vagas nas Promotorias de Justiça desta Cidade. As inscrições irão até dia 08/10/10.

Veja o edital: http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_detalhe.asp?campo=10998

ELEIÇÕES 2010

2010-10-01T05:34:00.001-03:00

CONCURSO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA EM S.C.

2010-09-29T15:48:00.003-03:00

As inscrições para o 35º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram abertas nesta terça-feira (28/9) e seguem até o dia 27 de outubro de 2010. Elas devem ser efetuadas apenas pela internet, no site do MPSC. O seu acompanhamento também pode ser feito pela internet.

Veja o edital: http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_integra.asp?secao_id=43&secao_nivel_2=43&secao_nivel_1=7&secao_principal=

Inscreva-se: http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_aplicativo_concurso_insc.asp?secao_id=775

ACESSIBILIDADE....???

2010-09-27T23:49:00.003-03:00

Após receber reclamações de turistas, este órgão ministerial instaurou Inquérito Civil Público para verificar e fiscalizar o empreendimento denominado "PARQUE UNIPRAIAS", incluindo o TELEFÉRICO, a fim de constatar o cumprimento das normas legais referentes a acessibilidade, ou seja, se as pessoas com alguma deficiência de locomoção conseguem usufruir dos atrativos e da beleza que o local oferece.

"É apenas com o coração que se pode ver direito; o essencial é invisível aos olhos." (Antoine de Saint Exupéry)

ACADEMIAS - REGULARIZAÇÃO

2010-09-25T23:27:00.002-03:00

Com a proximidade do verão é natural que as pessoas procurem as academias de ginástica, dança, lutas marciais, etc.... para ficarem com uma forma física ainda melhor. Contudo, é preciso ter cuidado. Alguns estabelecimentos não disponibilizam profissionais adequados na orientação dos exercícios, o que pode trazer sérios riscos à saúde.

Para proteção dos consumidores este órgão ministerial RECOMENDOU a todas as academias da Cidade, nos termos que segue:

"Vem expedir RECOMENDAÇÃO às academias de ginástica, musculação e dança, para que procedam a regularização dos seus quadros de funcionários que exercem as atividades de educação física em conformidade com a Lei n. 9.696/98 e o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, exigindo que sejam profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física".

JUNTE-SE A NÓS

2010-09-23T13:24:00.010-03:00

Acesse o PORTAL do M.P./SC no endereço abaixo e veja o que vc pode fazer para contribuir:

24 de setembro de 2010

Lançamento oficial da campanha pelo fim da violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_detalhe.asp?campo=9618&secao_id=932

LIVROS PARA DEFICIENTE VISUAL

2010-09-15T23:53:00.004-03:00

Este site disponibiliza livros falados para pessoas com deficiencia visual.
Divulgue a ideia... facilite - aos que não veem - o acesso a diversas obras.

http://www.livrofalado.pro.br/index.php

MINISTÉRIO PÚBLICO VAI ÀS RUAS

2010-08-31T17:41:00.003-03:00

"O projeto 'MP vai às ruas: um encontro para o Ministério Público ouvir a sua comunidade' é uma nova forma de o Ministério Público de Santa Catarina se aproximar ainda mais da sociedade para conhecer melhor suas dificuldades e as demandas comunitárias que necessitam da atuação dos Promotores e Promotoras de Justiça. Em audiências públicas que percorrerão o Estado, a Instituição quer saber se está atendendo a comunidade da forma como ela precisa, quais seus principais problemas e se o cidadão sabe como procurar a ajuda de um Promotor de Justiça."

Saiba mais, acesse: http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_detalhe.asp?campo=10931

SEGURANÇA - CARRO FORTE - CRITÉRIOS

2010-08-24T16:21:00.003-03:00

Após reclamação de que as instituições financeiras e empresas de transporte de valores, que fazem uso de carros blindados, ou com escolta armada, não vem cumprindo a legislação municipal nr. 2.801/2008 que disciplina critérios de manuseio e horário de entrega e recolhimento, trazendo transtorno e risco para funcionários e população em geral, foi aberto inquérito civil, a fim de investigar a desobediência da norma citada. Para tanto, foi oficiado a Procuradoria-Geral do município para que, tendo conhecimento dos fatos, se manifeste a respeito da efetiva fiscalização e as providências realizadas para sanar a irregularidade.

PONTO DE PROSTITUIÇÃO-EXPOSIÇÃO e ATITUDES CRIMINOSAS

2010-08-18T22:35:00.005-03:00

Em Janeiro do corrente ano, este órgão ministerial realizou abertura de Inquérito Civil para investigar a prática de atos obscenos e atentado ao pudor, praticados por pessoas que se oferecem nas Ruas desta Cidade, para prática sexual de maneira vexatória e inconcebível.
Na época, foi requisitado para que a Polícia Militar realizasse uma vistoria rigorosa e, verificando a prática ilícita, identificasse os infratores, levando-os a Delegacia de Polícia para as providências criminais necessárias.
No corrente mês, mais uma vez, vem a tona referido problema que, se fiscalizado e punido com o rigor que necessita, não deveria mais existir.
Diante destes acontecimentos, foi expedido na data de hoje, novamente, ofício ao Comando da Polícia Militar local, para que informe as providências que vem realizando a fim de coibir tal prática, inclusive, justificar o não cumprimento do que já havia sido requisitado.
Juntos, temos que acabar com essa prática delituosa, que há muito vem sendo tolerada, mas que só denigre a imagem desta Cidade e envergonha a sociedade.

ENTIDADES RECEBEM DOAÇÕES

2010-08-05T22:07:00.006-03:00

No dia de hoje, as instituições - M.P. Promotorias de Justiça da Cidade, Clube dos Diretores Lojistas e Sindicato do Comércio - que arrecadaram doações, bem como o Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares que apoiou a 2a Campanha - AGASALHE ESSA IDEIA, que neste ano levou o título "Doando um cobertor você cobre um irmão de amor", entregaram, na sala de audiências do M.P. da Comarca, para cinco entidades que abrigam idosos e realizam a recuperação de dependentes químicos, as doações arrecadadas (cobertores, mantas e edredons), finalizando com êxito a parceria em favor das pessoas necessitadas.

Agradecemos a todos que contribuíram, principalmente aos doadores, para que este gesto de solidariedade humana tivesse o êxito esperado. Que DEUS continue abençoando a todos.

O mais importante é que já se firmou um compromisso para continuidade da campanha no ano que vem, com planejamento e participação ainda melhor e maior dos parceiros C.D.L. e SINDCOMÉRCIO.

Obs: A foto mostra os três representantes das instituições arrecadadoras (Da direita pra esquerda - Rosan, Altamir e Anésio), no momento que efetuam a entrega da doação para o "Lar dos Velhinhos".

ELEIÇÃO HONESTA

2010-07-30T21:55:00.005-03:00

DENUNCIE - www.mp.sc.gov.br/portal/site/denuncia/default_eleitoral.asp

CAMPANHA AGASALHE ESSA IDÉIA

2010-07-18T18:54:00.004-03:00

A campanha, em razão do forte frio que acontece nesta época, antecipará doações às entidades mais necessitadas e devidamente cadastradas, o que acontecerá a partir do dia 20 - terça-feira. Continuem colaborando, ainda há muitas pessoas precisando da sua solidariedade.

O FRIO MATA

Da Redação com TV Bandeirantes do Paraná - 15/07/2010.
"A temperatura continua caindo na região sul do país. Em apenas três dias, oito pessoas morreram de hipotermia e outras doenças causadas pelo frio. Seis no Rio Grande do Sul e duas no Paraná.
Quase todos eram moradores rua. Segundo a Associação Nacional da População de Rua, de 30 a 40 pessoas morrem de hipotermia a cada inverno nos três estados sulistas.
A hipotermia ocorre quando a temperatura corporal cai abaixo do normal. O metabolismo é prejudicado e há confusão mental, tremor e espasmos musculares. Assim, a frequência cardíaca diminui e a pessoa pode ficar inconsciente e até morrer. "
Redação: Bárbara Forte e João Vitor Mazini

Não deixe que tais fatos se repitam, faça a sua parte.

FAÇA SUA PARTE - SEJA SOLIDÁRIO

2010-06-29T21:19:00.000-03:00

MAIS UM PARCEIRO SOLIDÁRIO

2010-06-21T21:05:00.004-03:00

O SINDISOL também é parceiro da campanha AGASALHE ESTA IDÉIA. Com mais esta valorosa companhia, a sociedade se sente ainda mais amparada na ajuda aos irmãos necessitados.

Doe apenas UM cobertor e serão centenas a cobrir nossos irmãos de AMOR.

CAMPANHA RECEBE PARCEIROS

2010-06-17T14:04:00.004-03:00

O CDL e SINCOMÉRCIO desta Cidade, aderiram a campanha das Promotorias de Justiça de Balneário Camboriú o que representa uma ótima e grande força solidária para atender a comunidade necessitada.

Segue abaixo o material divulgado pelas instituições:

"CDL e SINCOMÉRCIO apóiam campanha do Ministério Público de Balneário Camboriú
A campanha "Agasalhe essa Idéia - Doando um cobertor Você cobre um Irmão de Amor" surgiu por iniciativa do promotor Rosan da Rocha, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, no ano passado.
As doações exclusivamente de cobertores, edredons e similares devem ser feitas entre os dias 17 de junho a 23 de julho de 2010. As doações poderão ser entregues na Secretaria das Promotorias de Justiça (anexas ao Fórum da Comarca de Balneário Camboriú), e na sede da CDL/SINCOMÉRCIO.
As doações serão entregues a entidades beneficentes de Balneário Camboriú. As entidades que desejarem receber os donativos deverão se cadastrar até o dia 20 de julho na secretaria da 6ª Promotoria de Justiça do Município. A partir desta data será divulgada lista das entidades contempladas. De acordo com o promotor Rosan da Rocha, "serão escolhidas preferencialmente as instituições que realizam atividades na recuperação de dependentes químicos e também aquelas que abrigam idosos, devidamente conhecidas e fiscalizadas por esta Promotoria de Justiça", explica.
Para o presidente da CDL, Altamir Osni Teixeira, iniciativas como essa merecem apoio e ampla divulgação. " Para que os objetivos da campanha sejam alcançados, solicitamos aos associados da CDL e também do SINCOMÉRCIO doações de cobertores e edredons no prazo estabelecido. A solidariedade deve ser praticada diariamente em qualquer lugar, por todos nós. É nosso dever enquanto cidadãos ajudar os menos favorecidos", argumenta.

PONTOS DE COLETA:

CDL/SINCOMÉRCIO: Rua 902, nº 530 - Centro – Balneário Camboriú - (47) 3261-3306
Horário de Atendimento: Das 08h00 as 12h00, das 14h00 às 18h00.
MINISTÉRIO PÚBLICO/ 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Avenida das Flores, s/n, bairro dos Estados, Balneário Camboriú - (47) 3261-1781 / 3261-1774.
Horário de Atendimento: Das 13h00 às 19h00 "

AGASALHE ESTA IDÉIA II

2010-06-15T10:02:00.004-03:00

Reeditando a campanha do ano passado, o Ministério Público desta Cidade está realizando uma campanha denominada - AGASALHE ESTA IDEIA - DOANDO UM COBERTOR VC COBRE UM IRMÃO DE AMOR - recebendo doações exclusivamente de cobertores, edredons e similares, durante o período compreendido entre 17/06/2010 a 23/07/2010.
As doações poderão ser entregues na Secretaria das Promotorias localizada no Fórum da Comarca - Av das Flores. Também, em determinados casos, recolhemos as doações no endereço indicado pelo doador. Para tanto, ligue: 32611781/32611774 e fale com Bianca ou Daniele.

Quem desejar receber os donativos, deverá se cadastrar até o dia 20/07/10 no local das doações acima especificado. A partir desta data será divulgada as entidades contempladas que serão, preferencialmente, as instituições que realizam atividades na recuperação de dependentes químicos e que abrigam idosos, devidamente conhecidas e fiscalizadas por esta Promotoria de Justiça.

Doe apenas um cobertor e serão centenas cobrindo de amor nossos irmãos necessitados.

Contamos com a colaboração de toda a comunidade e desde já agradecemos o gesto solidário.
Maiores e melhores esclarecimentos entrar em contato esta Promotoria.

HORÁRIO ESPECIAL DA PROMOTORIA/COPA 2010

2010-06-14T17:00:00.003-03:00

Durante a Copa do Mundo, nos dias em que serão realizados os jogos da Seleção Brasileira de Futebol às 11 horas, o expediente desta Promotoria será das 14h às 19h30min; quando os jogos ocorrerem às 15:30 hrs, o expediente será das 8h às 14h30min, sem interrupção.

HOSPITAL, UM DILEMA QUE PRECISA DE SOLUÇÃO URGENTE

2010-06-09T16:41:00.004-03:00

Ontem, o Promotor de Justiça se reuniu com o Procurador-Geral do Município e com o atual gestor do Hospital Santa Inês para tratar do regular funcionamento deste e a previsão da abertura e funcionamento do Hospital Ruth Cardoso. Após longa conversa, foi requisitado ao executivo municipal que apresentasse, em 10 (dez) dias, por escrito, justificativa acerca da não abertura do novo hospital e um cronograma de etapas (obras e atividades) a serem ultrapassadas para o início de seu funcionamento.
Após a análise do referido documento, será decidido por este órgão ministerial a necessidade de realizar alguma medida administrativa ou judicial para melhor atender a SAÚDE, um direito constitucional de todos e dever também do município.

PLANO DE SAÚDE AMPLIADO

2010-06-07T13:39:00.003-03:00

"A partir de hoje 43,7 milhões de brasileiros deverão ter acesso a novos procedimentos médicos incluídos na cobertura obrigatória dos planos de saúde, entre eles o PET-scan, exame de imagem para detecção precoce de tumores. Entra em vigor o novo rol do mínimo que as empresas devem ofertar para contratos assinados a partir de 1999.
A lista não impede o usuário de reivindicar tratamentos necessários e não incluídos. As novas coberturas, porém, trazem limitações. No caso do PET-scan, por exemplo, o exame só poderá ser usado para suspeita de linfoma e câncer pulmonar.
A inclusão dos 73 novos procedimentos obrigatórios não deve encerrar ainda o debate entre operadoras e consumidores sobre os valores e a extensão da cobertura dos planos.
As empresas que gerenciam os planos de saúde alegam que terão prejuízos com as novas exigências, já que o governo só permitirá reajustes referentes aos novos procedimentos em 2011. A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) entrou com ação na Justiça pedindo a suspensão do novo rol.
A entidade estima que as mudanças terão um impacto de 5,7% nas despesas das operadoras. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) questiona. "Procedimentos mais modernos e menos invasivos podem ser mais caros que os anteriores, mas reduzem os gastos com internações", avalia Maíra Feltrin Alves, advogada do Idec.
Exames: 23 novos procedimentos, como o PET-scan oncológico.

Consultas: Aumenta o limite de sessões com psicólogos (de 12 para 40 por ano), fonoaudiólogos (de 6 para 24), nutricionistas (de 6 para 12) e terapeutas ocupacionais (de 6 para 12).
Saúde mental: Atendimento psiquiátrico ilimitado em hospitais-dia como alternativa à internação hospitalar prolongada. "

Fonte: O Estado de São Paulo

SERVIÇO SOCIAL NO M.P.S.C

2010-05-24T20:32:00.005-03:00

"PRINCIPAIS SITUAÇÕES ATENDIDAS PELO SERVIÇO SOCIAL NO MPSC:

As situações elencadas a seguir foram identificadas pelas profissionais em um levantamento da atuação das assistentes sociais em cada comarca, tendo em vista as demandas advindas principalmente das Promotorias da Infância e Juventude, Família, Cidadania e Direitos Humanos e Promotorias Criminais considerando as especificidades de cada comarca.
Estão relacionadas situações referentes a crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, vítimas de violência doméstica, pessoas com transtornos psiquiátricos e outros problemas de saúde como alcoolismo e uso de substâncias psicoativas; que estão inseridos em uma família, quer seja ela biológica e extensa, família substituta ou em abrigamentos e por isso, expandem-se aos direitos e deveres afetos aos demais membros familiares, assim como as situações vivenciadas no contexto pessoal, familiar e social.
São situações que chegam ao Serviço Social, pelo atendimento ao público (por denúncia contra genitores/responsáveis ou contra terceiros - omissão do atendimento da rede pública), encaminhamento de Programas de Atendimento ou a partir de ordens de trabalho emitidas pelas Promotorias:
1. Violação de direitos na área da saúde (medicamentos, cirurgias, exames), educação (sobretudo educação infantil), violência doméstica, negligência, abrigamentos, conflito de guarda (posse de fato e de direito, situação irregular) e violência escolar;
2. Crianças e adolescentes violadores de direitos/deveres através da evasão escolar, dependência química juvenil, fuga do lar e ato infracional;
3. Situação de dependência de substâncias químicas por um dos membros da família;
4. Situações referentes a pacientes psiquiátricos (falta de atendimento na rede pública, encaminhamento e acompanhamento da família);
5. Violação dos direitos dos idosos (situação de risco, violência, negligência, abandono, violação pelas políticas públicas);
6. Violação dos direitos da pessoa com deficiência (principalmente em relação as questões de saúde, socialização, cuidados);
7. Situação específica de atuação em uma das comarcas (Vara da Família) relacionada à separação marital e processos de interdição, através de acompanhamento e estudos sociais nestes visando observar as condições que o interditado se encontra após determinação da curatela.

A partir destas situações, veremos na próxima postagem quais são as principais ações realizadas pelas assistentes sociais, buscando sempre a mudança na condição de vida das pessoas e garantia dos direitos humanos."

Esta matéria foi escrita e gentilmente cedida pela Assistente Social do Ministério Público Catarinense, Daniele Beatriz Manfrini, que exerce suas funções na Comarca desta Cidade.

EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-JUVENIL

2010-05-17T22:14:00.004-03:00

"Muitos sabiam. O rumor corria. Ninguém deu o alarme..."

O dia 18 de maio é considerado o Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil. A data foi definida pela Lei nº 9.970/2000 e escolhida por coincidir com o dia do desaparecimento de uma meninas de 9 anos, símbolo e mártir da violência sexual contra a criança e o adolescente.

No dia 18 de maio de 1973, a menina A.C.C., de apenas nove anos de idade foi espancada, torturada, estuprada e morta. Os agressores – um grupo de jovens provenientes de famílias tradicionais – apesar de indiciados, foram inocentados.

O caso ficou famoso pela brutalidade do crime e por que alguns agentes empenhados em desvendar o crime foram mortos ou afastados de seus cargos.

A partir de então diversas leis foram publicadas para tentar coibir com maior rigor o abuso sexual de crianças e adolescentes.

São crimes as seguintes condutas:

a) Utilização de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito (art. 240, ECA);

b) Comércio de material pedófilo (art. 241, ECA);

c) Difusão de pedofilia (art. 241-A, ECA);

d) Posse de material pornográfico com cunho pedófilo (art. 241-B, ECA);

e) Simulação de pedofilia (art. 241-C, ECA);

f) Aliciamento de criança ou adolescente (art. 241-D, ECA);

g) Exploração sexual de criança e adolescente (art. 244-A, ECA)

h) Assédio sexual, causa de aumento de pena (art. 216-A, §2o, CP);Estupro de vulnerável (art. 217-A, CP);

i) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A, CP);

j) Favorecimento da exploração sexual de vulnerável (art. 218-B, CP);

k) Tráfico internacional de pessoa com fins de exploração sexual, com aumento de pena (art. 231, §2o, I, CP);

l) Tráfico interno de pessoas com fins de exploração sexual, causa de aumento de pena (art. 231-A, §2o, I, CP).

A maior dificuldade da repressão à exploração sexual infanto-juvenil é fazer chegar ao conhecimento das autoridades o crime. Em todo o país, basta discar 100, das 8h às 22h, de qualquer telefone para fazer uma denúncia, que é imediatamente encaminhada para a Polícia Civil, Conselho Tutelar e Ministério Público.

Qualquer suspeita deve ser comunicada. É melhor alguém inocente investigado do que um crime sexual ocultado.

Mitos e verdades sobre crimes sexuais

Imaginação fértil

MITO A maior parte das crianças possuem imaginação fértil, assim, quando se queixam de estarem sofrendo abuso sexual, estão apenas fantasiando histórias.

VERDADE Apenas 8% das crianças costumam faltar com a verdade quando o assunto é vitimização sexual e, ainda, ¾ das histórias inventadas pelas crianças são induzidas por adultos (Azevedo e Guerra, 2000).

É fácil reconhecer um abusador

MITO O abusador possui distúrbios emocionais aparentes, de fácil reconhecimento.

VERDADE A maior parte dos abusos ocorre entre os membros da família (29%) ou por alguém conhecido da vítima (60%). Especula-se que 85% a 90% dos agressores são pessoas conhecidas das crianças (Azevedo e Guerra, 2000)

Crime raro

MITO O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes é um crime raro.

VERDADE Pesquisas revelam que 1 em cada 3 a 4 meninas e 1 em cada 6 a 10 meninos serão vítimas de abuso sexual até a idade de 18 anos (Azevedo e Guerra, 2000).

Memória infantil

MITO A criança, especialmente as em idade mais tenras, não se recordará da violência, e crescerá emocionalmente sadia.

VERDADE A criança nunca esquecerá um abuso sexual do qual foi vítima. Os pais, cujos filhos foram vitimizados sexualmente, devem sempre buscar ajuda profissional. Esconder um caso de abuso sexual debaixo do tapete pode custar muito caro à saúde emocional da criança e de sua família (Azevedo e Guerra, 2000).

Falta de resistência da criança

MITO Se a criança permite os avanços sexuais do agressor, sem demonstrar qualquer resistência, não há abuso sexual.

VERDADE A criança nunca deve ser apontada como culpada. O agressor para executar o abuso sexual pode recorrer a diferentes métodos - seja a força, a ameaça ou a indução da vontade. Estará presente, tanto no abuso quanto na exploração, uma relação de desigualdade de poder, onde o adulto leva vantagem sobre a vítima que ainda não possui estrutura física e emocional suficiente para se defender de um ataque dessa natureza.

Locais de exploração sexual

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Locais de abuso sexual

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A matéria acima foi elaborada e gentilmente cedida pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, titular da Comarca de Seara/SC

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO

2010-05-16T20:08:00.005-03:00

No final de julho de 2009, foi publicada a Lei 12.007/2009 que trouxe uma solução para diminuir uma enorme quantidade de papel que os consumidores guardam para comprovar quitação de dívidas de água, luz, telefone, seguros, consórcios, convênios médicos, mensalidade escolar, entre outros . Ela obriga todos os fornecedores de serviços a enviar aos clientes uma declaração de quitação de débito anual. Dessa forma, no lugar de guardar 12 comprovantes por ano o consumidor guardará um único papel que comprovará a quitação do serviço. Porém, nem todos os serviços foram contemplados por essa lei como é o caso cartão de crédito, condomínio e aluguel.

A partir desse mês – maio de 2010 – o consumidor pode procurar o fornecedor e fazer uma solicitação por escrito, mantendo uma cópia ou protocolo do pedido e aguardar um período de 30 dias para receber o comprovante.

A lei não prevê nenhum ônus para o consumidor em relação à emissão da declaração e caso o consumidor tenha problemas para conseguir esse documento, ele deve fazer uma reclamação junto às agências reguladoras dos serviços públicos (Anatel, Aneel, etc) e/ou reclamar junto ao órgão público responsável pela concessão do serviço ou buscar órgãos de Defesa do Consumidor.

TRÂNSITO - Desmando ou indisciplina?

2010-04-30T16:26:00.002-03:00

Há muito tempo esta Cidade tem demonstrado que necessita urgente de um planejamento sério e adequado, de pessoal especializado, para melhorar o tráfego de veículos automotores e ciclistas em suas vias.
Contudo, o que se vê e se tem sentido, é que esta preocupação, por parte de quem detém referida atribuição, não existe e, se houver, não possui competência para solucionar os problemas, que são muitos. Só para citar alguns: Falta de sinalização adequada (ex: binário); Colocação de lombada de forma excessiva e indevida; Insuficiência de agentes de trânsito capacitados para fiscalizar e controlar o trânsito; Ônibus circulando e estacionando em local não permitido; Fechamento de parte das ruas para servir empresas particulares como: hotéis, bares, restaurantes e construções, em qualquer dia e horário, etc...
O que se viu ontem, dia 29, nas Ruas da Cidade, representa bem a incapacidade e falta de vontade dos gestores do trânsito em bem servir a sociedade. Dezenas de ônibus circulando no centro, engarrafamento quilométrico, veículos parando no meio de cruzamento de vias, em baixo de sinaleiras, um verdadeiro caos, sem que houvesse guardas de trânsito ou militares orientando os motoristas.
Se há algum evento de grande porte na região, as autoridades que o licenciaram e as Cidades que os recebem, devem realizar um planejamento adequado capaz de suportar e acolher a vinda dos participantes e visitantes, de forma ordeira, sem prejudicar aos munícipes.
O que não se concebe mais é a total falta de respeito com as pessoas que não participam destes eventos, que são diretamente prejudicadas na sua rotina de trabalho, descanso e lazer.
A partir desta constatação este órgão ministerial estuda medidas administrativa e judicial cabíveis para fazer valer a preservação do direito de locomoção e sossego dos moradores e, ainda, para que seja regularizada todas as mazelas cotidiana de trânsito acima elencadas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

2010-04-20T18:34:00.006-03:00

O Procurador-Geral de Justiça de S.C., apresentou na Assembléia Legislativa, a prestação de contas das atividades do Ministério Público no ano de 2009.

Acesse: http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=10430&secao_id=372&secao_principal=372

CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO À VISTA

2010-04-09T17:11:00.005-03:00

Em recente decisão do S.T.J. no R.E. nr. 1.133.410/RS, da lavra do Relator Min. Massami Uyeda, em ação proposta pelo M.P., restou mais uma vez decidido o que o PROCON e este órgão ministerial vem orientando os consumidores com relação a cobrança de preços diferenciados para venda de produtos em dinheiro, cheque e cartão de crédito.

Da decisão aludida tira-se os seguintes ensinamentos:

" I - Não se deve olvidar que o pagamento por meio de cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento, já que, como visto, a administradora do cartão se responsabiliza integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude;
II - O consumidor, ao efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito (que só se dará a partir da autorização da emissora), exonera-se, de imediato, de qualquer obrigação ou vinculação perante o fornecedor, que deverá conferir àquele plena quitação. Está-se, portanto, diante de uma forma de pagamento à vista e, ainda, pro soluto" (que enseja a imediata extinção da obrigação);
III - O custo pela disponibilização de pagamento por meio do cartão de crédito é inerente à própria atividade econômica desenvolvida pelo empresário, destinada à obtenção de lucro, em nada referindo-se ao preço de venda do produto final. Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão de gastos advindos do próprio risco do negócio (de responsabilidade exclusiva do empresário), o que, além de refugir da razoabilidade, destoa dos ditames legais, em especial do sistema protecionista do consumidor;
IV - O consumidor, pela utilização do cartão de crédito, já paga à administradora e emissora do cartão de crédito taxa por este serviço (taxa de administração). Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização de pagamento por meio de cartão de crédito, responsabilidade exclusiva do empresário, importa em onerá-lo duplamente (in bis idem) e, por isso, em prática de consumo que se revela abusiva;"

FIQUE ATENTO. RECLAME SEU DIREITO. DENUNCIE A PRÁTICA ABUSIVA AO PROCON.

A QUEM INTERESSA ESTE RETROCESSO?

2010-04-05T14:41:00.005-03:00

"O MPSC está atento à possível aprovação do projeto de lei n° 265/2007, conhecido como "Lei Maluf", e participa de campanha nacional contra a versão atualizada da "Lei da Mordaça", que deve ser votada na Câmara dos Deputados até quinta-feira."

VAMOS ACABAR COM ESTA VIOLÊNCIA

2010-03-15T21:50:00.012-03:00

O único que não participa da "FARRA" é o BOI. Isso é pura CRUELDADE. Farra do Boi não é diversão é CRIME. DENUNCIE ligando para as autoridades policiais e/ou para o Ministério Público, fornecendo, se possível, nome das pessoas que, de qualquer forma, contribuem para a prática, os lugares e, inclusive, anotando placa dos veículos que transportam os animais.

"Enquanto estivermos matando e torturando animais, vamos continuar a torturar e a matar seres humanos."

FONES: 190 - 32611781

ESTACIONAMENTO IRREGULAR

2010-03-15T16:38:00.004-03:00

Atendendo inúmeras reclamações de transeuntes, esta Promotoria de Justiça realizou abertura de Inquérito Civil visando acabar com os abusos de alguns motoristas que estacionam seus veículos ocupando calçadas destinadas a pedestres. Tal fato vem ocorrendo em várias vias desta Cidade, principalmente na Avenida do Estado.

Assim, foi requisitado aos Secretários de Segurança e Planejamento, que realizem maior e melhor fiscalização, inclusive nos estabelecimentos comerciais que não possuem estacionamentos próprios e que possibilitam e facilitam tal prática irregular.

Obs: A foto é meramente ilustrativa

PRIVILÉGIO DESNECESSÁRIO

2010-03-09T13:23:00.002-03:00

"A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o artigo 40, inciso XVI, da Constituição do Estado de Santa Catarina. A norma questionada diz que é atribuição exclusiva da Assembléia Legislativa autorizar, por deliberação de dois terços de seus membros, a instauração de processo cotra o Governador, Vice-Governador e Secretários de Governo.
A ADIn, formulada com base em representação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, pelo Coordenador-Geral e pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade (CECCON), repectivamente Procurador de Justiça Raulino Jacó Brüning e Promotor de Justiça Mauro Canto da Silva.
Na ADIn, o Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel dos Santos, e a Vice-Procuradora-Geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, que assinam a ação, assinalam que a Constituição Estadual espelha a Constituição Federal – que prevê a autorização da Câmara dos Deputados para processo contra o Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado. 'Contudo, não cabe a aplicação do princípio da simetria na hipótese. (...) é norma de caráter excepcionalíssimo, que não pode ser estendida a autoridades estaduais não contempladas pelo poder constituinte originário (…) sob pena de afronta aos princípios republicanos, da separação de poderes, da inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proporcionalidade'."

ADIn nº 4386

ÁGUA TRATADA - EXIGÊNCIA LEGAL

2010-03-04T18:08:00.013-03:00

Esta Promotoria de Justiça tendo conhecimento de que inúmeras edificações localizadas nesta Cidade, mais de 500 (quinhentas), embora já ligadas a rede de esgoto, ainda não realizaram a devida ligação com a rede de água tratada já disponível pela empresa EMASA, e

Considerando que a obrigatoriedade da ligação com a rede pública é estabelecida pela norma federal nr. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e o seu não cumprimento pode acarretar em sérios riscos a saúde de consumidores;

Considerando ainda que " a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes";

procedeu abertura de Inquérito Civil para verificar as irregularidades apontadas, requisitando a Empresa de Abastecimento de Água e Saneamento - EMASA e a Secretaria da Saúde do Município, através da Vigilância Sanitária, para que, conjunta ou separadamente, em 90 (noventa) dias, realizem uma vistoria nos estabelecimentos irregulares já identificados, verificando a verossimilhança da lesão apontada, inclusive, descobrindo a fonte de água que abastece as edificações, tomando as providências legais cabíveis, apresentando neste órgão ministerial, relatório circunstanciado das situações encontradas.

O que chama maior atenção é que entre as edificações irregulares estão vários condomínios residenciais e prédios comerciais localizados no Centro da Cidade, que além de colocarem em risco a saúde dos consumidores, trazem prejuízos a empresa pública, pelo não consumo e pagamento da água devida.

BULLYING - Vamos combater esta prática anti-social

2010-02-28T17:22:00.005-03:00

A campanha "Bullying, isso não é brincadeira!" será lançada, nesta segunda-feira, no plenário da ALESC. O material, desenvolvido pelo MPSC, será distribuído nas escolas públicas e particulares. O MPSC também lançou um site sobre o tema.
Bullying dá significado a todas as atitudes agressivas, intencionais e repetitivas adotadas por uma pessoa ou um grupo contra outro(s), causando dor, angústia e sofrimento.
Conheça o site - http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_detalhe.asp?campo=10230

ALERTA - CUIDE DA SUA SAÚDE

2010-02-25T22:01:00.008-03:00

CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE A (H1N1)
- 8 a 19 de março -Índios e Profissionais da Saúde = Médicos, enfermeiros, recepcionistas, pessoal de limpeza e segurança, motoristas de ambulância, equipes de laboratório e profissionais que atuam na investigação epidemiológica;
- 22 de março a 2 de abril - Gestantes = Mulheres grávidas em qualquer período de gestação. As mulheres que engravidarem depois de 2 de abril podem tomar a vacina até 21 de maio.
- 22 de março a 2 de abril - Pessoas com problemas crônicos com até 60 anos de idade = Serão vacinadas as pessoas com os seguintes problemas:
• Obesidade grau 3 - antiga obesidade mórbida (crianças; adolescentes e adultos);
• Doenças respiratórias crônicas desde a infância (exemplos: fibrose cística, displasia broncopulmonar);
• Asmáticos (formas graves);
• Doença pulmonar obstrutiva crônica e outras doenças crônicas com insuficiência respiratória;
• Doença neuromuscular com comprometimento da função respiratória (exemplo: distrofia neuromuscular);
• Imunodeprimidos (exemplos: pacientes em tratamento para aids e câncer ou portadores de doenças que debilitam o sistema imunológico);
• Diabetes mellitus;
• Doença hepática (exemplos: atresia biliar, cirrose, hepatite crônica com alteração da função hepática e/ou terapêutica antiviral);
• Doença renal (exemplo: insuficiência renal crônica, principalmente em pacientes com diálise);
• Doença hematológica (hemoglobinopatias);
• Pacientes menores de 18 anos com terapêutica contínua com salicilatos (exemplos: doença reumática auto-imune, doença de Kawasaki);
• Portadores da Síndrome Clínica de Insuficiência Cardíaca;
• Portadores de cardiopatia estrutural com repercussão clínica e/ou hemodinâmica (exemplos: hipertensão arterial pulmonar, valvulopatias, cardiopatia isquêmica com disfunção ventricular).
- 22 de março a 2 de abril - Crianças entre seis meses e dois anos de idade incompletos (23 meses). Elas devem receber meia dose da vacina e, depois de 21 dias, poderão tomar a outra meia dose.
- 5 a 23 de abril - População de 20 a 29 anos = Qualquer pessoa nessa faixa etária.
- 24 de abril a 7 de maio - Idosos com problemas crônicos acima especificados (mais de 60 anos de idade). = O período coincide com a vacinação de idosos para a gripe comum. Quando eles forem tomar a vacina, receberão também imunização contra o vírus influenza A (H1N1).
-10 a 21 de maio População de 30 a 39 anos = Qualquer pessoa nessa faixa etária.

FARMÁCIAS e DROGARIAS - Novas regras

2010-02-17T07:55:00.005-02:00

A partir desta quinta-feira (18), as farmácias e drogarias de todo o país devem estar adequadas às novas regras da RDC 44/2009 da Anvisa, que instituiu as Boas Práticas Farmacêuticas para esses estabelecimentos.

http://www.anvisa.gov.br/

O descumprimento da RDC 44/09 configura infração à legislação sanitária federal, estando o estabelecimento sujeito ao pagamento de multas, cujo valor pode variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão. As penalidades incluem ainda apreensão ou interdição de mercadorias e até o cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

DENUNCIE as irregularidades encontradas junto a Vigilância Sanitária Municipal ou nesta Promotoria de Justiça.

CARNAVAL e CAMISINHA, uma dupla inseparável

2010-02-11T20:42:00.004-02:00

"CAMISINHA. COM AMOR, PAIXÃO OU SÓ SEXO MESMO. USE SEMPRE" Esta é uma campanha da Ministério da Saúde para que VC possa ter PRAZER com segurança. Seja inteligente, neste CARNAVAL, faça diferente, prevenção é tudo pra não ficar DOENTE.

FÉRIAS...MAS CONTINUAMOS ATENTOS

2010-02-01T23:02:00.004-02:00

A partir de hoje o Promotor de Justiça, titular desta Promotoria de Justiça, estará em gozo de 30 dias de suas férias legais.

Contudo, as reclamações e denúncias poderão continuar sendo enviadas para o e-mail constante neste Blog, que serão analisadas, respondidas e processadas para as providências cabíveis.

CONTINUE COLABORANDO PARA MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA DA SOCIEDADE.

ESTAMOS NO TWITTER

2010-01-29T14:59:00.003-02:00

A partir de hoje vc tbém poderá acompanhar as atividades desta Promotoria de Justiça, notícias sobre Consumidor e Cidadania, bem como do Ministério Público de Santa Catarina e de outros Estados pelo TWITTER. (Rede Social)

É só nos seguir: www.twitter.com/6promotoriabc

VAMOS COMBATER A VIOLÊNCIA

2010-01-29T13:16:00.004-02:00

O disque denúncia - 181 - é uma central telefônica para onde qualquer pessoa poderá ligar e fornecer informações sobre crimes e problemas de segurança pública. A denúncia possui garantia de sigilo absoluto e anonimato, e o denunciante poderá acompanhar as providências adotadas e os resultados obtidos pelas Polícias Civil e Militar.

As ligações são gratuitas e o serviço funciona 24 hrs por dia.

Não apenas reclame da falta de segurança, faça a sua parte. Contribuir para esclarecer crimes e identificar os autores, também é um gesto de CIDADANIA.

ABORTO NÃO É DIREITO HUMANO

2010-01-27T15:30:00.002-02:00

"Aborto não é direito humano, por Cleber Benegnú *

Dentro do sedizente plano de direitos humanos do governo Lula, revelado há poucos dias e assinado por ele mesmo – embora, mais uma vez, diga que não sabia de nada –, há uma diretriz que chama atenção: “Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. Na prática, isso significa tornar legítimo que fetos humanos – humanos! – sejam mortos por decisão alheia. A verdade nem sempre é suave; muitas vezes parece arrogante. Pois que seja. Mas elevar o aborto à categoria de “direito humano” é o mesmo que pisotear sobre os mais elementares conceitos de vida e de dignidade da pessoa.O paradoxal é que os arautos dessas teses são os mesmos que se jogam ao mar – não sem razão – para defender o parto de uma baleia ou de uma tartaruga. Diante da vida humana, porém, preferem o utilitarismo, o economicismo e o pragmatismo. E a frieza também. Os pró-aborto certamente não pretendem ver com seus próprios olhos o ato que dizem legítimo: o efeito das drogas queimando as entranhas de um menino ou de uma menina em formação, um ser destruído por remédio ou bisturi. É apelação entrar nesses detalhes? Ora, mas é isso mesmo que acontece: pessoas crescidas, adultas e com barba na cara decidem sobre outra – pequena e indefesa – que caminha para nascer. E, sob a alegação de uma potencial infelicidade ou rejeição, já a querem morta desde logo.A legalização tiraria o aborto da clandestinidade – alegam. Morreriam menos fetos do que agora – acrescentam. Ora, mas que diploma de direito humano é este que pretende combater um mal com a legitimação de outro? Há clínicas clandestinas? Fechem-nas. A criança será rejeitada pelos pais? Deem-na a pais afetivos e agilizem as leis de adoção. Tudo menos rifar o feto. Fico cá me perguntado, independentemente das teorias sobre o início da vida: o que seria o feto senão vida humana? O quê? Um mero amontoado de carnes e cartilagens, cujo desenho se assemelha a nós? Ou apenas uma “vida em potencial”, mesmo tendo um DNA exclusivo em toda a natureza?Não é possível, então, justificar essa prática como um “direito da mulher sobre seu próprio corpo”. Sugiro aos leitores que vejam o depoimento de Gianna Jessen – procurem por seu nome no Youtube –, sobrevivente de uma tentativa de aborto. Ela conta que ninguém lhe perguntou, mulher que era, se queria ser abortada. E Gianna desejava viver. Onde estava, pois, seu direito feminino de decidir? Portanto, uma lei não pode contemplar os dilemas existenciais das mulheres que fazem passeatas se, por outro lado, esquece daquelas em forma de feto e que não têm voz para gritar. O que os olhos não veem o coração não sente: essa é a nova lógica humanista que queremos legitimar?Por fim, tenho compaixão por casais que fizeram aborto e, apesar de discordar da decisão que tomaram, percebo a situação conflituosa em que se encontravam naquele momento. Com alguns amigos nessa situação, inclusive, compartilho a dor do arrependimento. Confesso, entretanto, que não consigo compreender a motivação dos que transformam a luta abortista em militância pessoal e política. A liberdade e a democracia permitem que tenham suas opiniões, mas não digam – em nome da inteligência alheia – que bradam em nome de “direitos humanos”. Porque isso é tudo o que o aborto não é.

* Advogado e escritor"

Publicado no Jornal ZERO HORA de 16/01/2010

CORRUPÇÃO - AMOSTRA EM FOTOGRAFIA

2010-01-21T14:03:00.002-02:00

"A corrupção, suas consequências e a solução para combatê-la em mostra de fotos inéditas em Florianópolis

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" inova mais uma vez e oferecerá ao público, a partir do dia 5 de fevereiro, uma exposição fotográfica que vai contextualizar a corrupção na sociedade brasileira. Quem for conferir a mostra nacional, no piso térreo do Beiramar Shopping, verá cenas que retratam a corrupção em si, como as divulgadas pela mídia mostrando dinheiro escondido em cuecas e meias e, na sequência, imagens que dimensionam a repercussão social desse crime: hospitais públicos sucateados por ausência de investimentos, escolas públicas com estrutura inadequada, entre outros problemas que afetam o cidadão, em razão da má gestão ou desvios de recursos que deveriam ser empregados em favor da sociedade.

Por fim, a terceira etapa da mostra apresenta a solução que a campanha vem oferecendo para combater a corrupção: a mobilização social que ocorre em todo o País, envolvendo crianças, adolescentes e adultos, em fatos que marcaram os cinco anos de atividades do projeto. "São as ações educativas que chamam o público para a reflexão", afirma o idealizador da campanha e coordenador da exposição, Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto. A mostra estará disponível ao público até o dia 21 de fevereiro, e terá uma solenidade de abertura no próximo dia 5, às 14h30. No local haverá um estande para distribuição de camisetas, gibis e adesivos da campanha.

A exposição é uma realização do Ministério Público de Santa Catarina, Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça e Sistema Fecomércio/Sesc/Senac. O evento tem o apoio do Beiramar Shopping, da Associação Catarinense de Imprensa e do fotógrafo Jared Windmüller, colaborador da campanha e da mostra."

TRANSGÊNICOS - FAÇA SUA ESCOLHA

2010-01-13T11:54:00.005-02:00

As empresas de alimentos são obrigadas, por Lei, a informarem no rótulo se o produto foi fabricado com mais de 1% de ingredientes transgênicos. Para isso, elas devem colocar, em local visível, um triângulo amarelo com a letra T, em preto, no meio. Esse símbolo indica que o produto foi fabricado com algum ingrediente transgênico. A rotulagem é determinada a partir da matéria-prima, e não sobre o produto final. Isso porque alguns produtos tem o DNA destruído durante seu processo de fabricação - é o caso dos óleos, margarinas, maioneses e gorduras vegetais. Como o teste de detecção de transgenia é feito sobre o DNA, esses produtos não podem ser testados em laboratório. Por isso é tão importante a rotulagem na matéria-prima; é ela que vai garantir que você saiba o que está comprando no supermercado.
Os primeiros produtos rotulados começaram a chegar aos supermercados brasileiros no início de 2008. Sem dúvida, essa é uma grande vitória dos consumidores brasileiros. Mas ainda não significa que o direito à informação está sendo totalmente respeitado.

FIQUE ATENTO

ULTRAJE AO PUDOR PÚBLICO

2010-01-08T15:05:00.004-02:00

No Inquério Civil nr 06.2009.003919-0 que investiga a exposição vexatória que atenta contra os bons costumes e pudor de nossa sociedade, inclusive, em alguns casos, com atitudes obscenas, por parte de pessoas que se oferecem para a prática de sexo nas Ruas e Avenidas desta Cidade, este órgão ministerial oficiou ao Comando da Polícia Militar para que realize periodicamente vistoria nos locais públicos onde acontecem tais fatos e, verificada a comprovação das pessoas que assim procedem, identificar e realizar o encaminhamento das mesmas à Delegacia de Polícia para as providências criminais necessárias, enviando cópia do relatório da ocorrência à esta Promotoria de Justiça.

É preciso distinguir Direitos Humanos - Liberdade de locomoção, exposição e expressão com a prática de libertinagem e do ultraje público ao pudor. Este deve ser reprimido com o rigor da LEI.

A LUTA CONTINUA

2010-01-07T23:25:00.004-02:00

No dia de hoje, esta Promotoria de Justiça retornou as suas atividades normais. A maior preocupação é com a falta de fiscalização com a ocupação irregular da faixa de areia das praias da Cidade. Todos os anos, infelizmente, é o mesmo problema. A maioria dos que detém alvará para a atividade de aluguel de cadeira e guarda-sol continuam com a péssima prática de previamente definirem espaços, limitando o uso dos que não precisam de seus serviços. E mais, alguns bares e restaurantes das praias agrestes continuam fazendo do bem público extensão de seu espaço particular. Amparados em decisão judicial do juízo local, da Vara da Fazenda Pública, que autorizou a utilização e ocupação da areia da praia, desde que solicitado "os utensílios" pelos clientes, a confusão restou em balbúrdia generalizada.

No que diz respeito as festas com barulho excessivo, incomodando o sossego de quem aqui vive ou vem pra a Cidade descansar a noite, para aproveitar o DIA de praia com a família, elas continuam acontecendo. Vale lembrar que o Ministério Público local moveu inúmeras ações para fazer cessar tal prática, não obtendo êxito total, em razão de decisões do mesmo juízo.

A luta continua por uma sociedade com qualidade de vida melhor.

Queremos uma Cidade turística, tranquila, de qualidade ou lotada de pessoas "curtindo as férias e/ou faturando "de qualquer maneira" ?

RECESSO FORENSE

2009-12-24T05:13:00.005-02:00

Iniciou-se dia 21 do corrente o recesso da Justiça Estadual e, por consequência do Ministério Público. Retornaremos as atividades normais no dia 07 de Janeiro de 2010.
Durante este período existirá atendimento de urgência através do Plantão dos Juízes e Promotores de Justiça.

Aproveito a ocasião para desejar a todos os leitores deste espaço, um FELIZ NATAL e um ANO NOVO com PAZ, SAÚDE e FRATERNIDADE.

Continuem realizando suas sugestões e reclamações via endereço eletrônico.

FESTAS DE FIM DE ANO - NÃO DESCUIDE DA SAÚDE

2009-12-10T23:20:00.006-02:00

"Chocotones contêm muita gordura e açúcar, mostra teste

A maioria dos chocotones de 16 marcas avaliadas pela Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) teve excesso de açúcar e gorduras. "Em comparação aos testes com panetone de frutas, feitos em 2008, os de gotas de chocolate são nutricionalmente muito piores", diz Fernanda Ribeiro, química da Pro Teste. Para ela, esse produto só deve ser consumido "em último caso", "se o consumidor realmente não abre mão do alimento".
Para a avaliação, a entidade considerou os nutrientes de um lanche da tarde, que deve conter 15% do total diário, em uma dieta de 2.000 kcal.
Com relação a gorduras, os produtos considerados ruins tinham mais do que 9 g em uma fatia de 80 g. Em um lanche, é indicado ingerir até 8,25 g.
Já as marcas avaliadas como ruins nos teores de açúcar continham ao menos 10 g -o recomendado para um lanche é, no máximo, 7,5 g."

Fonte - Folha online

RETORNO AS ATIVIDADES

2009-12-01T20:39:00.006-02:00

A partir de hoje, o Promotor de Justiça titular, após gozar de férias regulamentares, retorna as suas atividades. Durante o corrente mês acumulará suas funções substituindo na 3a. Promotoria de Justiça - Família, órfãos e metade dos feitos da competência da 1a.,2a. e 3a. Varas Cíveis e Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidente de Trabalho e Registros Públicos.

Além das urgentes e principais ações que vem desenvolvendo no amparo aos idosos, doentes e deficientes físicos, iniciará realizando medidas de fiscalização do acesso e trânsito nas calçadas e passeios públicos, em razão de autorização municipal para colocação de deck de madeira, concedido à comerciantes da Avenida Atlântica.

Concomitantemente, continuará a coibir e reprimir o uso, de forma indevida, da areia das praias desta Cidade, que alguns comerciantes ainda insistem em tal atitude.

Para tanto, é preciso denunciar os abusos através do telefone e/ou e-mail da Promotoria de Justiça, fornecendo o nome e endereço do estabelecimento irregular e, se possível, registrar com fotos ou filmagens.