24 de abril de 2015

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTENÇÃO DO MORRO QUE MARGEIA A ESTRADA DA RAINHA

 
Após várias tentativas administrativas, desde o ano de 2012, em fazer o município de Balneário Camboriu  recuperar a área degradada, com a correta contenção do morro que margeia a Estrada da Rainha, sentido Leste, para segurança da população que trafega pelo local e, não havendo êxito nas tratativas, restou a este órgão ministerial ingressar com a ação civil pública que segue abaixo reproduzida:
 
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC.


 

 

SIG n.: 08.2015.00102026-1


 

 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, por seu Promotor de Justiça infra firmado, em exercício na 6ª Promotoria, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 127 e 129, da Constituição Federal e artigo 1º, inciso IV, da Lei Federal n. 7.347/85, propor a presente
 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR
contra,
 
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e/ou Procurador-Geral do Município, com endereço na Rua Praça Papa João Paulo I, Balneário Camboriú, SC, pelas razões de fato e de direito adiante expostas:
 

I - DA LEGITIMIDADE ATIVA:

De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, destaca-se a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, visando à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da CF).

A Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n. 8.625/93), veio, posteriormente, corroborar esta ampliação da legitimação ministerial outorgada constitucionalmente, que passou a permitir a defesa de outros direitos difusos e coletivos, além daqueles expressamente enumerados no art. 1.° da Lei n. 7.347/85:
Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
(...)
IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
(…)

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
[...]
I- O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela Constituição de 1988, cabendo ao Parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sem a limitação imposta no art. 1° da Lei n°. 7.347/85 (Resp n° 31.547-9-SP). II – Recurso Especial não conhecido (Resp n° 67.148-SP, Relator Min. Adhemar Maciel, DJU de 04.12.95).

Logo, a interposição de Ação Civil Pública pelo órgão ministerial, para assegurar a proteção à vida, saúde e segurança dos cidadãos titulares de direitos difusos (pessoas indeterminadas, visitantes, transeuntes, expostos à situação de risco rotineiramente ou eventualmente) e coletivos, é perfeitamente viável, ante a amplitude da tutela conferida a estes direitos pela Constituição Federal de 1988.

 

 

II – DA COMPETÊNCIA:

A Lei Federal n. 7.347/85 estabeleceu como critério para fixação da competência, em sede de Ação Civil Pública, o foro do local onde ocorrer o dano, vejamos:
Art. 2º.
As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Paralelamente, o Código de Processo Civil (artigo 100, inciso IV, alínea "d"), dispõe taxativamente que "é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento".

 

III - DOS FATOS:

Foi instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça, o Inquérito Civil Público n. 06.2011.00006873-0, tendo em vista os deslizamentos de terra que ocorreram nos morros que margeiam a Estrada da Rainha, em meados de setembro de 2011, atentando contra a segurança dos transeuntes, situação esta que perdura até os dias atuais, notadamente em dias de muita chuva.

Conforme restou apurado, por volta de setembro de 2011, ocorreu um deslizamento de terra nos morros que margeiam a "Estrada da Rainha", localizada no Pontal Norte deste Município, restando esta interditada, ante o iminente perigo de novos deslizamentos de proporções imprevisíveis.

Em primeiro parecer técnico emitido pela empresa "Azimute Consultoria e Projetos de Engenharia", a pedido do próprio município, que segue anexo, seria necessário realizar ações emergenciais a curto prazo e a longo prazo, a fim de minimizar danos materiais e pessoais, bem como estabilizar e recuperar a encosta comprometida.

Tendo em vista a necessidade dessas ações, a Defesa Civil, em vistoria in loco, na época do primeiro deslizamento, informou que foi constatado a construção de uma escada de concreto, com o intuito de arrimo de contenção, onde havia surgido a rachadura no solo e consequentemente o deslizamento. Ressalta-se que tal caso se refere as terras do lado direito, sentido sul/norte da Estrada, ou seja, do lado Leste.

Afirmou ainda que, na parte superior do morro foi aberta uma vala que desce até a encosta do mesmo, tendo como finalidade o escoamento das águas que descem sentido a Avenida Rui Barbosa e que, sequencialmente, ocorreria a construção de um muro de arrimo, na encosta do morro, obra que teria como finalidade a contenção de futuros deslizamentos de terra.

Posteriormente, em setembro de 2012, foi realizada pela empresa "Suoli", uma avaliação de estabilidade na referida encosta e foi constatado que a maior parte dos fatores de segurança apresentaram valores abaixo do mínimo recomendado pela Norma, que é de 1,5.

Sendo assim, recomendou que fosse efetuado um projeto executivo e definitivo e posteriormente a execução de obra de estabilização do talude superior, incluindo solo grampeado e drenagens superficial e profunda.

Ainda, além dos relatórios terem constatado sérios e preocupantes deslizamentos de terras na Estrada da Rainha, lateral direita, sentido sul/norte, empresas privadas estariam realizando obras com a anuência da municipalidade, inclusive, retirando grande quantidade de terras na margem esquerda da referida estrada.

Com isso, novos deslizamentos ocorreram no local em abril de 2013, com a interdição da referida via por parte do Município, que deixou claro o perigo e a afronta a segurança dos cidadãos.

Novo laudo técnico foi apresentado pelo Secretário de Planejamento Urbano do Município, demonstrando o deslizamento de terra que afetou parte do talude de carte da rodovia, causando queda de barreira sobre a pista, bem como o risco de novos movimentos.

Diante disso, este Órgão Ministerial expediu uma Recomendação ao Prefeito Municipal deste Cidade para que determinasse a imediata paralisação das obras que estavam sendo realizadas pelas empresas privadas a margem esquerda da rodovia, até a comprovação da devida contenção do solo na parte direita, a imediata execução de obra emergencial na margem da Estrada da Rainha, para conter qualquer movimentação de solo futuro, deslizamento de terras ou quedas de barreiras, a apresentação de projeto de execução das referidas obras, com cronograma de início e término das mesmas.

Em resposta, o Município informou que a paralisação das obras que estavam sendo efetuadas por empresas particulares ocorreu, conforme requisitado. Posteriormente, a pedido, a via foi liberada para o tráfego.

Com relação a execução da obra emergencial na margem direita da Estrada da Rainha, o Município informou que, através de dispensa licitatória, estaria contratando o projeto executivo da mesma.

Ato contínuo, em abril de 2013, a empresa "Azimute Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda", vencedora da licitação, ficou responsável pela apresentação de projeto executivo de recuperação de encostas da Estrada da Rainha, com previsão de entrega para 31 de julho de 2013.

Em relatório encaminhado a esta Promotoria de Justiça em 23 de maio de 2013, pela Secretaria de Estado da Defesa Civil, respondendo questionamentos, informou a existência de alto risco de novos desmoronamentos em dois pontos do morro, e que a tendência é ocorrerem deslizamentos com queda de material interditando a pista e causando adensamento, afetando a obra ao lado e as residências abaixo.

Informaram ainda que seria necessária a execução imediata da estabilização dos taludes nas áreas afetadas e impedir qualquer ação humana na região em um raio de 200 metros.

O mesmo foi constatado pelo perito nomeado pelo juízo na ação popular nº 005.13.006923-4 que, em laudo afirmou a existência de risco na região das obras de duplicação e o perigo de tráfego no local.

Tendo em vista as constatações foi expedida Recomendação Ministerial ao Secretário de Segurança Pública Municipal e ao Prefeito Municipal a fim de que interditassem a rodovia Estrada da Rainha para a passagem de veículos pesados, e para tráfego de qualquer veículo, em períodos de chuvas, bem como realizassem o monitoramento diário e constante, por engenheiro municipal, a fim de detectar riscos de deslizamentos de terras iminente, realizando as providência necessárias imediatas para salvaguardar a segurança do local e das pessoas que por ali poderiam trafegar.

Dessa forma, novamente se deu a interdição do local para o trânsito de veículos pesados, bem como a efetivação do respectivo monitoramento diário.

Posteriormente, esta Promotoria de Justiça requereu que o Município encaminhasse cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela realização do projeto de execução das obras necessárias para a recuperação das encostas e sua contenção.

Encaminhado o contrato e estando pronto o projeto executivo, a Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária informou em outubro de 2013 que, até então, não havia ocorrido a contratação de empresa para a realização das obras de contenção.

Intimados para realização de um Termo de Ajustamento de Conduta, o Município de Balneário Camboriú limitou-se a requerer um prazo de 10 (dez) dias para apresentação nesta Promotoria de Justiça de um cronograma de obras a serem executadas para a contenção da margem direita, sentido sul-norte da Estrada da Rainha, o que foi deferido.

Passado o prazo, foi encaminhado resposta apenas informando que já haviam sido realizados os devidos estudos e formulados os projetos das intervenções necessárias a serem executadas, no entanto, por se tratar de obra com previsão de comprometimento orçamentário considerável (aproximadamente R$7.000.000,00), estariam verificando as melhores alternativas a fim de otimizar os recursos e o menor impacto ambiental, para só depois, ser realizado o cronograma das referidas obras.

Em dezembro de 2013, o Município requereu novamente a dilação do prazo para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, de 90 (noventa) dias, uma vez que as referidas obras iniciariam no ano de 2014, tendo em vista a impossibilidade de criação de uma ação específica no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, por não haver tempo hábil para encaminhamento de um projeto de lei alterando o PPA/LDO/LOA 2013 para inclusão desta nova ação.

Ocorre que, em abril de 2014, após quedar-se inerte na resposta das requisições encaminhadas por este Órgão Ministerial, o Município, em abril de 2014, encaminhou ofício informando que estaria buscando recursos junto ao Governo do Estado para execução da referida obra.

No entanto, as preocupações e os riscos de desmoronamento continuaram, conforme pode-se verificar do relatório encaminhado pelo Corpo de Bombeiros em maio de 2014, e das reclamações encaminhadas a esta Promotoria de Justiça de moradores próximos a Estrada da Rainha que sofrem com a lama que desce do morro a cada chuva forte e acaba invadindo suas casas.

Em última resposta, em fevereiro deste ano, o Município não trouxe nenhuma novidade, reiterando o contido nas informações anteriores, e não trazendo nada de concreto, muito menos uma expectativa de início das referidas obras, que estão com o projeto pronto desde meados de 2013.

O Município de Balneário Camboriú teve tempo hábil para correr atrás de recursos para dar início a execução das referidas obras de contenção, o que fez, foi tratar com total descaso o perigo de que novos desmoronamentos possam vir a ocorrer no local.

Vislumbra-se que, desde o primeiro deslizamento, este órgão ministerial vem tentando de todas as maneiras, a resolução do problema avençado. Primeiramente, se realizou recomendações e, após, tentou-se a elaboração e assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta para a execução da obra, o que não surtiu efeito.

Não havendo outra solução para o presente caso e, ainda persistindo o problema, a este órgão ministerial só restou o manejo da presente ação.

 

IV – DO DIREITO:

Alguns comentários merecem ser feitos a respeito da responsabilidade pela eliminação do risco.

O direito à segurança, consagrado na Constituição Federal em seu artigo 6º, tem como função básica a proteção do direito à vida, pois garante a sua inviolabilidade.

Esta segurança, além do sentido de prevenção do crime, exprime-se em uma expectativa de incolumidade física necessária para o pleno desenvolvimento das funções urbanas típicas: habitar, recrear, circular e trabalhar.

Neste sentido, cumpre observar o contido na Carta Magna, a qual estabelece o dever de o Poder Público conservar o patrimônio público (art. 23, I) e de defender e preservar o meio ambiente (sem distinção da espécie: urbano ou natural), bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225).

Considerando que a iminência de queda da encosta está afetando a saúde, a segurança e o bem-estar dos moradores circunvizinhos e das pessoas que por ali trafegam ou trabalham, as quais convivem diária ou rotineiramente com as sensações de medo e incerteza decorrentes daquela situação de risco, o Requerido, como um dos garantidores da segurança, deve ser compelido a executar os meios indispensáveis e necessários para que o direito constitucional seja assegurado aos cidadãos.

Dessa forma, inexistindo dúvidas acerca da condição da situação em foco, está caracterizada a afronta aos direitos fundamentais do cidadão, tais como o direito à vida, à saúde, à segurança.

Além disso, imperioso trazer à baila o ensinamento do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, no que diz respeito à garantia do interesse público:
As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediata, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público.
Hely Lopes Meireles, por sua vez:
[...] a Administração Pública não pode dispor desse interesse geral, da coletividade, nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, mesmo porque ela não é titular do interesse público, cujo titular é o Estado, como representante da coletividade. [...]

Ora Excelência, durante a instrução do Inquérito Civil, foram apresentados vários relatórios emitidos por profissionais técnicos recomendando a realização de obras de contenção no morro da Estrada da Rainha, em razão da grande instabilidade da encosta, ainda mais por se tratar de área de uso predominantemente de pessoas que por ali trafegam diariamente, trazendo grande risco à segurança da população.

Não pode o Município quedar-se inerte por todo esse tempo, esperando que algo de concreto aconteça para que tome as devidas medidas, alegando que não possui orçamento municipal, uma vez que teve tempo hábil para arrecadar os recursos necessários, ainda mais por se tratar do problema sério de que se trata na presente ação.

Por derradeiro, a título de resumo de toda a responsabilidade do Município, insta salientar que a inércia do mesmo atenta contra o dever imposto no art. 37, "caput", da Constituição da República (através da Emenda Constitucional no. 19, de 04.06.98).

O artigo em questão impôs saudável dever de atenção ao princípio da eficiência, por parte do Poder Público. Assim, deve sempre buscar a prática dos atos mais eficazes ao seu alcance quando da atuação administrativa.

No dizer de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella di Pietro ("Direito Administrativo", 11a. ed., Atlas, p. 83), a eficiência é dever imposto à Administração Pública, podendo ser tal princípio definido como "o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros".

Certamente, a persistência do risco, mesmo com o conhecimento oficial pelo Município (que iniciou trabalho de eliminação de tais áreas sujeitas a risco, através da encomenda de laudos de vistoria, pouco ou nada fazendo após isto), demonstra o quão ineficiente vem sendo a política pública em questão, que se pode afirmar com segurança ser inexistente nestes últimos anos.

Além disso, a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú (Lei nº 933/1990), prevê em seus artigos 143 e 204, preveem, in verbis:

Art. 143
. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Art. 204.
O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal e na Constituição do Estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

Dessa forma, pela fundamentação invocada, necessário se faz a apreciação do presente quadro fático pelo Poder Judiciário, tendo em vista que tal situação não pode perdurar, a fim de que se evite danos irreversíveis.

VI – DA NECESSIDADE DE LIMINAR:

Reza o artigo 12 da Lei n°. 7.347/85:
Art. 12.
Poderá o Juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. (Lei n°. 7.347/85).

Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil:
Art. 273.
O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I -
haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; (...)

E ainda, dispõe o art. 461, §3º do Código de Processo Civil:
Art. 461.
[...]
§3°
- Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia.”

A tutela antecipada, nos termos da postulação, funda-se na verossimilhança do direito invocado, que surge da persistência da situação e da inércia do Requerido em realizar ações para afastar o risco de desabamento, consoante suficientemente examinado.

O fumus boni juris está consubstanciado tanto nos Relatórios realizados por diversos especialistas na área de engenharia, os quais evidenciam as irregularidades presentes no local e a probabilidade de ocorrer novos deslizamentos, bem como da instabilidade do local e dos danos que estão ocasionando aos moradores próximos do local nos dias de chuva forte.

De outra parte, o periculum in mora é inerente ao potencial risco à vida, à saúde, à segurança a que estão expostas as pessoas que moram ou frequentam o local, os transeuntes que passam por ali e os demais moradores das edificações vizinhas.

Assim sendo e considerando que o direito da coletividade já está sendo afetado de forma significativa, o Autor pugna pela antecipação da tutela no intuito de se assegurar a manutenção do objeto desta ação e trabalhar por sua cessação imediata, compelindo o Município de Balneário Camboriú a apresentar projeto aprovado, cronograma de obras e dê início a execução das mesmas, para contenção e recuperação das encostas do morro, lado leste, que margeia a Estrada da Rainha.

Conclui-se ser impreterível a adoção de medida apta a salvaguardar a segurança dos cidadãos, garantindo a saúde, o sossego e o bem-estar coletivo e de indeterminado número de pessoas que possam situar-se em posição a sofrer ofensas ou prejuízos pela ação irregular.

 
VII - DO PEDIDO:

Diante de todo o exposto, requer-se:

1 - A concessão da medida liminar inaudita altera pars, com a determinação para que o Município de Balneário Camboriú

A) apresente nos autos um projeto devidamente aprovado, bem com o cronograma da obra a ser realizada no local para conter a encosta do morro, lado leste da Estrada da Rainha, devidamente assinado por responsável técnico, em um prazo de 30 (trinta) dias,

B) Dar início a execução do projeto acima aludido de contenção e recuperação das encostas do morro, lado leste, que margeia a Estrada da Rainha, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

2 – A citação do Município de Balneário Camboriú, ora Requerido, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ou Sr. Procurador-Geral do Município, para contestar a presente ação;

3 – A produção de todas as provas em direito admitidas, máxime testemunhal, documental e pericial, e, em especial a juntada do Inquérito Civil Público nº 06.2011.00006873-0, anexo, para instrução da presente Ação;

4 – A procedência integral da presente Ação Civil Pública, tornando-se definitiva a liminar com a determinação de que o Município de Balneário Camboriú realize a completa e eficaz recuperação e contenção da encosta do morro que margeia a Estrada da Rainha, lado Leste, em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) apresentando, ao final, laudo técnico, por profissional devidamente habilitado, comprovando a segurança do local.

Dá-se à causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) meramente para efeitos fiscais.

 

Balneário Camboriú, 23 de abril de 2015.



[ASSINADO DIGITALMENTE]



ROSAN DA ROCHA

PROMOTOR DE JUSTIÇA

 

11 de março de 2015

MPSC pede garantia de vagas para pessoas com deficiência.

"Com o objetivo de garantir vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos destinados ao ingresso na carreira militar, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina para garantir, liminarmente, o direito de inscrição em igualdade de condições aos participantes.
A medida foi solicitada pelo Promotor de Justiça Daniel Paladino, que atua na 30ªPromotoria de Justiça de Florianópolis, na área da cidadania, após diversas recomendações pela Promotoria para a retificação de editais em concursos públicos anteriores para ingresso na carreira militar do Estado que não reservavam vagas para pessoas com algum tipo de deficiência.
O Estado de Santa Catarina, representado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), alegou que as vagas não eram disponibilizadas pois as funções eram incompatíveis com os candidatos com deficiência, o que foi considerada uma atitude preconceituosa pela Promotoria de Justiça, que alega a falta do direito à igualdade por parte do Estado.
A ausência de vagas em concursos já vinha sendo observada anteriormente. O MPSC também obteve liminares para adequação de certames anteriores, conforme rege a lei. Segundo o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), cabe à Administração Pública assegurar as condições necessárias para que os candidatos com alguma deficiência possam participar de concursos públicos.
Mesmo que as limitações físicas sejam incompatíveis com os exercícios do cargo, o diagnóstico deverá ser feito de forma objetiva, durante os exames competentes ou no curso do estágio probatório, o que não atribui o poder para Administração Pública restringir a participação de pessoas com deficiência nos certames.
De acordo com o descrito na liminar, a indisponibilidade de vagas também fere a Lei n.7853/1989, que dispõe sobre a integração social e apoio às pessoas com deficiência, assim como o Decreto 3.298/1999, que descreve a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Com base nas leis apresentadas pela Promotoria de Justiça, foi requerida a reserva de, no mínimo, 5% das vagas destinadas para concorrentes que possuem deficiência e que as provas e cursos de formação do servidor sejam adaptadas conforme a deficiência do participante.
A ação foi peticionada no dia 5 de março e tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Inquérito Civil n. 06.2014.00012050-0).
Confira a íntegra do pedido liminar ajuizado na ação:
1. Condenar o Estado de Santa Catarina na obrigação de fazer, consistente em compelir a Secretaria de Segurança Pública a determinar a adequação de todos os concursos públicos vindouros, destinados ao ingresso nas carreiras das instituições militares do Estado de Santa Catarina, assegurando-se a todas as pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras (art. 37, caput, do Decreto nº. 3.298/99);
2. Seja reservado aos candidatos com deficiência, no mínimo, o percentual de 5 % (cinco por cento) das vagas em face da classificação obtida, e que, caso a aplicação deste percentual resulte em número fracionado, seja este número elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em conformidade com o disposto no art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto nº. 3.298/99;
3. Os editais de concursos públicos destinados ao ingresso nas carreiras das instituições militares do Estado de Santa Catarina contenham a previsão de adaptação das provas e do curso de formação, se existente, conforme a deficiência do candidato (art. 39, incisos II e III, do Decreto nº. 3.298/99)."

5 de março de 2015

ESCOLHIDO NOVO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

"Sandro José Neis, que foi o mais votado à lista tríplice entregue ao Governador do Estado, foi nomeado como o próximo Procurador-Geral de Justiça, pelo Ato n. 809,  assinado por Raimundo Colombo. O ato foi publicado nesta terça-feira (3/3), logo após o Governador receber do Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, a lista tríplice ao cargo de PGJ. Por força constitucional, o Governador do Estado tem 15 dias para nomear o Procurador-Geral de Justiça.
A eleição para a lista tríplice ocorreu na última sexta-feira (27/2), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. O novo Chefe do Ministério Público de Santa Catarina recebeu 251 votos, Andrey Cunha Amorim, 196 votos, e Francisco de Paula Fernandes Neto, 58 votos.  Participaram do pleito  414 dos 429 Procuradores e Promotores de Justiça aptos a votar.
A posse do novo chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está programada para 10 de abril.

Quais as funções do Procurador-Geral de Justiça

O Chefe do Ministério Público estadual tem funções administrativas e de execução. Como Órgão de Execução, pode propor ação penal em relação a crimes praticados por Prefeitos, Secretários de Estado, integrantes da Mesa Diretora e da Presidência da Assembleia Legislativa, Juízes de Direito e membros do próprio Ministério Público. Isso acontece porque, na esfera criminal, essas autoridades têm direito a foro por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado).

É também o Procurador-Geral de Justiça quem pode propor a abertura de inquérito civil ou ajuizar ação civil pública contra o Governador do Estado e os Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, Desembargadores e Conselheiros do Tribunal de Contas.

Na área administrativa, propõe a elaboração e execução do orçamento do Ministério Público; a criação, extinção e modificação de cargos; determina a aquisição de bens e serviços; a instauração de processo administrativo ou sindicância, além de aplicar sanções; cria grupos de trabalho; edita normas, coordena, orienta e acompanha o trabalho de unidades subordinadas dentro da Instituição; e firma convênios e termos de cooperação de interesse da Instituição.

Podem concorrer ao cargo Procuradores e Promotores de Justiça com mais de 10 anos de carreira. Seu mandato é de dois anos, em que é possível uma recondução."


Fonte: www.mp.sc.gov.br

3 de fevereiro de 2015

MULTICLICK/PIRÂMIDE FINANCEIRA - DENÚNCIA

Após larga investigação efetuada pela Polícia Civil desta Cidade, a requerimento do Ministério Público, inclusive, com apreensão de bens e valores em dinheiro, seis (06) pessoas restaram denunciadas pelos crimes de Quadrilha - art. 288 "caput" do C.P. e contra a Economia Popular - art. 2º, inc. IX, da Lei n. 1.521/51, por planejarem e participarem de um "esquema piramidal".
O processo criminal segue seus trâmites normais na Vara Criminal desta Comarca.


Como esta Promotoria de Justiça tem recebido dezenas de e-mails perguntando sobre o desfecho da ação civil contra a empresa mencionada, vale esclarecer a existência de uma Ação Civil Pública n. 0909459.35.2013.824.0023 que encontra-se tramitando, em segredo de justiça, na 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, podendo os consumidores que se acharem lesados, através de advogado, se habilitarem no processo ou manejarem uma ação própria.

2 de fevereiro de 2015

É PRECISO ORDEM NO CALÇADÃO DA CENTRAL DESTA CIDADE

Após investigação efetuada em um Inquérito Civil Público  instaurado nesta Promotoria de Justiça, verificou-se que a municipalidade não vem exercendo seu poder de polícia adequadamente no que diz respeito a utilização de espaço público, por particular, junto ao "calçadão da central" desta Cidade, o que vem ocasionando  prejuízos a acessibilidade e segurança dos moradores da região, turistas e transeuntes.
Ademais, a falta de ordem, contribui para que os frequentadores realizem barulho excessivo, perturbando o sossego de toda a vizinhança.

Desta feita, este órgão ministerial ingressou com uma ação civil pública contra o município de Balneário Camboriú, onde aponta a ineficiência dos serviços do município e o abuso cometido pelos comerciantes, pedindo que:


"A) Seja o Município de Balneário Camboriú compelido liminarmente, a realizar uma fiscalização nos estabelecimentos localizados na extensão do calçadão da Avenida Central, retirando todos os obstáculos, inclusive, mesas, cadeiras e assemelhados que se encontram utilizando espaço público de forma irregular, bem como autuando-os quando verificada tal ilegalidade, até que apresente em juízo a  autorização ou contrato de permissão de uso de bem público, com critérios bem definidos da limitação do espaço a ser utilizado e a quantidade de mesas, cadeiras e assemelhados a serem dispostas por cada estabelecimento;
Seja o município compelido liminarmente a definir passagem  para automóveis que no local circulam, informando com placas, sinais de trânsito e faixa indicativa a delimitação do uso, trazendo assim total segurança para os transeuntes e frequentadores dos estabelecimentos instalados no Calçadão da Central;
..."

21 de janeiro de 2015

AÇÕES CONTRA A EMPRESA DE ÁGUA E SANEAMENTO - EMASA

Continuando na defesa dos consumidores, dentro do que permite a lei e as atribuições desta Promotoria de Justiça, este órgão ministerial ingressou, nesta data, com duas ações civis contra a EMASA - Empresa de Água e Saneamento da Cidade de Balneário Camboriú, pela falta do cumprimento do acordo efetuado com o Ministério Público, em um Inquérito Civil n. 06.2014.00000132-0, a saber:

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVOS.

PEDIDO LIMINAR: "Que seja, liminarmente, inaudita altera pars, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias, para que o executado seja obrigado a cumprir a cláusula nº 01 do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil Público n. 06.2014.00000132-0, determinando que o mesmo realize todas as obras indicadas no Ofício/EMASA nº 565/2014, que segue anexo, que foi consubstanciado no parecer técnico elaborado pela AGESAN, quais sejam:
A) Ampliação da Estação de Tratamento de Água, obra que aumentará a capacidade da ETA, podendo tratar até 1.400L/s;
B) Implantação da Adutora de Água Bruta de 800 milímetros, obra que substituirá a adutora existente e aumentará a capacidade de adução, a fim de proporcionar a vazão máxima de tratamento da nova ETA.
Além disso, 
C) - com relação ao sistema de abastecimento de água, realizar, em 10 (dez) dias,  a adequação em todos os parâmetros que foram encontrados em desacordo com as legislações vigentes ( Portaria nr. 2.914/2011 do Ministério da Saúde), principalmente a cor aparente e manganês total para que esses não persistam ao longo do sistema de abastecimento de água e cheguem até os usuários, conforme detectado pela vistoria da AGESAN;
D) - providenciar uma melhoria do tratamento para manter todos os parâmetros de lançamento de efluente tratado, no que diz respeito ao sistema de esgotamento sanitário,  em um prazo de 10 (dez) dias, em acordo com o Decreto estadual n. 14.675/2009,  também conforme detectado pela vistoria da AGESAN;
As obrigações acima devem ser comprovadas documentalmente  por vistoria técnica da AGESAN – Agência Reguladora de serviços e Saneamento Básico de Santa Catarina.

Também liminarmente, inaudita altera pars, que o executado seja compelido ao fornecimento de água tratada, até o final da conclusão da obrigação de fazer, a toda a população do município de Balneário Camboriú, no mínimo, 15 horas por dia, mormente no período de tempo compreendido entre as 07hrs e 23 horas;
III- A citação do Executado, na pessoa de seu representante legal, para que cumpra as obrigações de fazer que assumiu no título executivo extrajudicial (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta), nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil;
IV- A imposição de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação e da liminar concedida, nos moldes do 645 do Código de Processo Civil;"

PEDIDO FINAL: "ao final, seja o Executado impelido a demonstrar o integral cumprimento das obrigações pactuadas no ajuste de conduta e no relatório de fiscalização realizada pela AGESAN, e seja condenado ao pagamento de danos morais coletivos em valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, na quantia suficiente para desestimular novas agressões e novas práticas lesivas ao consumidor, pelo descumprimento das obrigações assumidas e pelo atual desabastecimento de água que ocasionou mais uma vez uma crise, gerando sofrimento, privação e desassossego a milhares de munícipes consumidores e turistas que pagam em dia a fatura de água. 
Valor esse a ser revertido para o ressarcimento a todas as pessoas que comprovarem administrativamente seus gastos com relação a aquisição de água, através de caminhão pipa, nos períodos compreendidos entre os dias 1º dezembro/2013 a 1º março/2014 e 16 de novembro/2014 até a conclusão total da obrigação de fazer, sendo o restante depositado junto ao Fundo para Reconstituição de Bens lesados (FRBL)."

2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO: " o recebimento da presente execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título executivo extrajudicial, determinando-se a citação do Executado para que, no prazo legal, oponha embargos, querendo, sob pena de revelia e, ao final, nos termos do art. 730 do CPC, requisite o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, na ordem de apresentação dos precatórios, o crédito resultante da sentença, acrescido de correção monetária e juros legais;

VALOR DO TITULO PELO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA: R$ 50.402.07.

LEMBRA-SE QUE NO FINAL DO ANO PASSADO, CONFORME POSTAGEM ANTERIOR NO BLOG, ESTA PROMOTORIA JÁ  INGRESSOU COM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A EMASA,  QUE AINDA ENCONTRA-SE EM ANDAMENTO, INCLUSIVE, PENDENTE DE ANÁLISE DA LIMINAR REQUERIDA.

26 de dezembro de 2014

FALTA DE ÁGUA POTÁVEL-PROBLEMA QUE NÃO PODE SE REPETIR

No dia 19 do corrente mês, após verificar que a EMASA não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta efetuado com o Ministério Público, para realização de vários serviços e execucão de obras que pudessem evitar a falta de abastecimento de água potável, durante a temporada, conforme aconteceu no verão passado, este órgão ministerial, antes de executar o cumprimento do acordado e da multa imposta,  ingressou com uma Ação Civil Pública n. 0142329-89.2014.8.24.005 onde requereu, em liminar, que a aludida empresa disponibilizasse uma central de plantão, 24 horas, exclusiva para atender pedido de abastecimento. Verificado a veracidade do reclamo, imediatamente deveria prestar o serviço de fornecimento de água potável, de forma gratuita, através de "caminhões pipa" por ela contratados, aos consumidores necessitados.
Analisando o pedido, a magistrada decidiu postergar " a análise do pleito à prévia oitiva da parte adversa".

Cabe informar aos consumidores que, pela falta do fornecimento de água potável, adquirirem "caminhão pipa" para o consumo, devem pedir e guardar a nota fiscal do pagamento, que servirá para requerer possível ressarcimento, se desejarem.

Se for identificado cobrança de preço abusivo por parte das empresas que vendem água, através de  "caminhões pipa" ou qualquer outra forma, os consumidores devem realizar o reclamo junto ao PROCON, pelo fone 151 que, identificando o problema, deverá autuar e multar a empresa com base no art. 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que considera ilegal a prática de elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços. Em tais casos, a empresa também é passível de perder o credenciamento/alvará para a prestação dos serviços e, ainda, seus reponsáveis, responderem por possíveis ilícitos contra a economia popular e ordem tributária.


11 de dezembro de 2014

RECOMENDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DA CIDADE

Através do Inquérito Civil 251/11 instaurado nesta Promotoria de Justiça e, após três anos de fiscalizações, pelo PROCON,  em restaurantes e casas noturnas da Cidade, foram identificadas diversas irregularidades que culminaram na RECOMENDAÇÃO expedida a seguir:

" O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 127 da Constituição Federal, art. 27, p. único, IV, da Lei nº 8.625/93 (LONMP) e art. 83, XII, da Lei Complementar nº 197/2000 (LOMPSC),  resolve expedir RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL ao Sindicato de Bares e Restaurantes de Balneário Camboriú – SECHOBAR, para que determine aos seus sindicalizados que promovam as  adequações abaixo relacionadas em seus estabelecimentos e a Diretora do PROCON desta Cidade, que determine a fiscalização do total cumprimento da presente recomendação, realizando as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento, quais sejam:
- Que os estabelecimentos mantenham exposto, na área externa ou junto porta de entrada, exemplar do cardápio em vigência, para que os consumidores tenham acesso aos preços dos produtos e serviços antes de adentrarem nos estabelecimentos;
- Que os preços dos cardápios como a forma de pagamento, sejam impressos de forma clara, ostensiva, atualizada e não rasurada.  Mudando os preços dos produtos e serviços, deve ser reproduzido novo cardápio, não sendo permitido qualquer etiquetamento posterior por cima dos preços originais, a fim de evitar alterações fora do exercício do cardápio;
- Que os cardápios informem de forma clara os ingredientes e as características dos produtos servidos;
- Com relação à taxa de serviço, que a mesma seja exposta na primeira página do cardápio a faculdade pelo seu pagamento, inclusive, com a informação de forma ostensiva no interior do estabelecimento, bem como não seja incluída na nota fiscal sem a anuência do consumidor, mas somente após a concordância deste;
- Somente pode ser cobrado o "couvert" artístico em casas que ofereçam música ao vivo ou alguma outra atividade artística em ambiente fechado e os valores cobrados devem ser afixados, de forma visível, na entrada do estabelecimento, e previamente informados ao consumidor.
- O "couvert" de mesa só poderá ser cobrado se o consumidor for consultado e der seu aceite. Se for deixado à mesa sem o expresso consentimento do consumidor, será considerado oferta gratuita.
- Que os estabelecimentos mantenham cardápio atualizado em BRAILLE, e que o mesmo possa também ser identificado por pessoas não portadoras de deficiência visual;
- Que os estabelecimentos atentem para as condições de informações da moeda corrente nacional, sendo que todo preço deve ser acompanhada do cifrão "R$";
- Que os cardápios contenham o período de vigência, bem como contenham na sua folha de rosto as condições e formas de pagamento;
- Que os estabelecimentos que servem "buffet" mantenham cardápio diário exposto na sua área externa, bem como mantenham nas mesas cardápios de bebidas e demais produtos oferecidos, acompanhados do preço;
- Que as casas noturnas somente cobrem a taxa de serviço quando houver a informação prévia da cobrança, e que seja opcional o pagamento pelo consumidor. Além disso, que seja cobrada somente quando houver serviço singular de atendimento em mezaninos, mesas, etc., sendo vedada a cobrança quando houver somente serviço de bar, no qual o próprio consumidor adquire a bebida no balcão;
- Que as vendas de cigarros sejam realizadas pelos preços de tabela, que deve estar exposta de forma visível ao consumidor;
- Que as casas noturnas tenham a disponibilidade de controle de consumo pelo estabelecimento, bem como pelo consumidor, ou seja, que as comandas ou cartelas de consumo devem ser expedidas em duas vias para que o consumidor possa controlar seus gastos, sendo proibida a cobrança de taxa por perda da comanda, não devendo vir impresso nelas as menções relativas à multas ou taxas abusivas cobradas por ocasião de seu extravio. Da mesma forma é prpibida a consumação mínima;
- Que seja assegurado as pessoas com necessidades especiais a reserva de espaço para facilitar seu atendimento, sem fila ou espera;
- É proibida o uso de cigarros, narguile e afins, inclusive os cigarros eletrônicos, no interior ou em qualquer área coberta do estabelecimento;
- Fica obrigatória a disponibilidade de álcool gel ao consumidor;
- Os estabelecimentos autorizados a disponibilizarem cadeiras e mesas nas areias das praias desta Cidade, para servirem produtos alimentícios, não exijam do consumidor qualquer consumação mínima para seu uso;
- Que seja mantido um exemplar do Código de Defesa do Consumidor de fácil acesso para consulta, bem como seja exposto cartaz informativo a respeito de sua disponibilidade;
- Que os estabelecimentos exponham cartaz informativo do telefone do PROCON, conforme a Lei Municipal nº 2.422/04, ou seja, letra arial 90, caixa alta, contendo a frase "Disque Procon 151";
 Ademais, REQUISITO a apresentação de resposta acerca da concordância no cumprimento da presente recomendação, ante a urgência do caso, em um prazo de 05 (cinco) dias, visto que a inércia pode caracterizar o delito previsto no art. 10 da Lei 7.347/85, tendo em vista ser informação essencial para propositura de Ação Civil Pública.


Balneário Camboriú, 04 de dezembro de 2014


[assinado digitalmente]
Rosan da Rocha
Promotor de Justiça "



2 de dezembro de 2014

SEGURANÇA ALIMENTAR - FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Nos dias 26 e 27 de novembro passado, dando sequência ao Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal - POA em parceria com as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola S/C - CIDASC, da Saúde - VISA, da Segurança Pública - P.M., Ministério da Agricultura e do Abastecimento e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina, foram visitados diversos estabelecimentos desta Cidade.

Os estabelecimentos visitados, além de receberem a devida orientação, estando exercendo alguma prática irregular, foram devidamente autuados e, conforme a gravidade do caso, interditados, inclusive, configurado algum ilícito penal, realizado o devido flagrante.

Há vários anos este órgão ministerial vem realizando o aludido Programa nesta Cidade, sempre exigindo, por parte dos parceiros, o cumprimento integral e correto da legislação, independente de qual seja a empresa ou o proprietário que estiver com suas atividades irregulares, justamente para salvaguardar a saúde da população consumidora.

Através deste Programa, durante estes anos, foram apreendidos centenas de quilos de mercadorias impróprias ao consumo humano, sem origem, vencidas, e até mesmo estragadas, que se encontravam  para serem distribuídas ou já expostos a venda ao consumidor. 

Já foram visitados supermercados, distribuidoras de alimentos, mercados, açougues, peixarias e armazéns, o que trouxe um avanço na qualidade dos produtos de origem animal ofertados ao consumidor desta Cidade.

Todos os estabelecimentos autuados tem o devido processo administrativo legal para exercerem suas defesas, bem como os responsáveis, se denunciados criminalmente, tem o pleno direito em se defender no juízo competente. 

Esta Promotoria de Justiça continuará realizando, anualmente, este Programa, em defesa da qualidade dos produtos de origem animal ofertados a população consumidora desta Cidade.

Também este órgão ministerial vem, através de um Inquérito Civil Público, exigindo do município a implantação do Sistema de Inspeção Municipal - SIM,  que até a presente data não existe na Cidade.

Qualquer irregularidade DENUNCIE.




14 de novembro de 2014

DIREITO DE REUNIÃO PACÍFICA, SEM ARMAS, EM LOCAL PÚBLICO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO, É GARANTIA CONSTITUCIONAL.


O Juízo da Vara da Fazenda Pública determinou a intimação do Prefeito Edson Renato Dias para se manifestar sobre o requerimento do MPSC em 72 horas. Porém, como o prazo estipulado para a manifestação termina após a data marcada para o evento, o Promotor de Justiça peticionou no sentido de que a liminar seja concedida mesmo antes do posicionamento do Prefeito, já que existe decisão jurisprudencial em tal sentido.

O que chamou a atenção na atitude do Prefeito é que, há três anos, o Poder Público Municipal vem colocando óbice na realização do referido evento, enquanto tantos outros são realizados, inclusive, interditando a Avenida Atlântica. E, ainda mais estranho é que, enquanto este órgão ministerial conversava com o município para ajustar a possibilidade do evento, o Sr. Prefeito Municipal publicou, no início deste mês, um Decreto 75689/2014, proibindo qualquer evento que não seja de iniciativa do município nas vias pública da Cidade, reforçando ainda mais o firme propósito de que não deseja a realização da aludida manifestação.

O objetivo da liminar não é só exatamente o direito de os organizadores realizarem o evento denominado Parada da Diversidade, mas sim o direito de todo cidadão em participar de reunião e manifestações pacíficas,  na forma prevista no art. 5º, inc. XVI da C.F..

Pretende-se garantir, portanto, o direito de reunião de todos aqueles cidadãos que, em qualquer dia, se dispuserem a participar, discutir, criticar e exercer sua liberdade de expressão, pensamento e reunião, desde que de forma pacífica e respeitando o direito daqueles que dela não desejam participar.

A CIDADANIA É O PRINCÍPIO BASILAR DA DEMOCRACIA