22 de julho de 2016

ONCOLOGIA - É PRECISO MAIS SERIEDADE E COMPROMETIMENTO NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES NECESSITADOS.


Este órgão ministerial, após investigação em procedimento existente na Promotoria de Justiça, identificou que muitos pacientes, após diagnosticados com suspeita de neoplasia maligna pelo médico da rede municipal da saúde e encaminhados ao UNACON - Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, junto ao Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, não vêm recebendo o tratamento adequado e urgente previsto legalmente.

Constatou-se que os paciente ao darem entrada na UNACON e solicitado alguns exames complementares pelo médico da unidade, ao invés destes procedimentos serem realizados, em caráter de urgência, no Hospital que detém a referência pelo SUS e devidamente habilitado pelo Estado de Santa Catarina, estavam retornando à cidade de Balneário Camboriú para, na fila de espera do setor de regulação municipal, ficar aguardando a realização do exame solicitado. Tal fato gera um prejuízo enorme à saúde e vida dos pacientes necessitados que, ante a negligência do Estado e do aludido Hospital credenciado para tratamento em oncologia, acabam por não realizarem o tratamento urgente e integral como deveriam.

Diante de tal situação e após várias tentativas de solução amigável, mas sem êxito, não restou outra alternativa a esta Promotoria de Justiça, a não ser ingressar com uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Estado de Santa Catarina e o Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, requerendo, em sede de liminar e ao final, que seja compelidos a:

"realizarem,  através das unidades credenciadas e referenciadas para tratamento oncológico (UNACON, CACON, CEPON ou outra para tal fim), o atendimento integral aos pacientes com suspeita de neoplasia maligna, devidamente encaminhados por profissional médico da Atenção Básica da Saúde do município de Balneário Camboriú, REALIZANDO TODAS AS CONSULTAS, EXAMES, e PROCEDIMENTOS necessários a sua pronta recuperação e, consequentemente, se abstenham de encaminhar, após o primeiro atendimento junto a unidade oncológica,  qualquer paciente para realização de exames/procedimentos neste Município. 
7 – A fixação de multa no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), para cada caso de descumprimento da liminar ou outro valor que Vossa Excelência entender adequado, além de perdas e danos eventualmente verificados, a ser revertida em favor do Fundo de Reparação dos Bens Lesados, independentemente das sanções penais por desobediência e eventual omissão de socorro;
8 – Protesta-se pela isenção no pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, na forma do artigo 91 do Código de Processo Civil.
Atribuo à causa, para efeitos legais, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Balneário Camboriú, 19 de julho de 2016.

Rosan da Rocha
Promotor de Justiça"

8 de julho de 2016

S.I.M. - SERVIÇO NECESSÁRIO À SEGURANÇA E SAÚDE DO CONSUMIDOR


Após este órgão ministerial, nos últimos anos, juntamente com a equipe do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal (POA) do Centro de Apoio ao Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina, terem realizados dezenas de fiscalizações em estabelecimentos de distribuição e venda de referidos produtos e, constatadas inúmeras irregularidades que culminaram com ações penais e civis contra pessoas e empresas, percebeu-se que um dos maiores problemas da Cidade é não possuir o Sistema de Inspeção Municipal - S.I.M..

Muito embora exista a Lei n; 1928/99, que criou o serviço de inspeção, esta nunca foi regulamentada, nem tampouco realizou uma estrutura adequada para seu funcionamento. Assim, na prática, inexiste o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL tão necessário para que os distribuidores/comerciantes tenham facilidade na adequação de suas atividades às leis sanitárias, bem como para efetiva segurança dos consumidores ao adquirirem produtos de origem animal.

Após várias tratativas administrativas com a municipalidade, este órgão ministerial foi informado, através da Procuradoria-Geral que "baseando-se nas informações prestadas pelo Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária, percebe-se que se torna inexequível a criação do SIM-Municipal, sendo pouco viável medir a estrutura e recursos financeiros que seriam necessário para tanto." .

Assim, discordando da decisão do Município, por achar de extrema importância o Serviço de Inspeção Municipal, pelos motivos exposto na petição inicial, esta Promotoria de Justiça ingressou no Juízo da Fazenda Pública desta Comarca, com uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com o seguinte pedido:

"IX – DOS REQUERIMENTOS

1 - O recebimento da petição inicial e dos documentos que a instruem;
2 – A concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300, do CPC, para o fim de que seja determinado ao demandado:
2.1- Encaminhar à Câmara dos Vereadores Projeto de Emenda à Lei Municipal 1.928/99, com a finalidade de adequa-la à atual estrutura da administração pública municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos referida remessa, bem como exercer tratativas com o Presidente do Legislativo Municipal para apreciação e votação da matéria;
2.2  - providenciar a adoção das medidas administrativas necessárias para a efetiva implantação e funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, em um prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, comprovando nos autos tais ações;
3 – A fixação de multa diária no valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento da liminar ou outro valor que Vossa Excelência entender adequado, para forçar o cumprimento da ordem judicial, conforme artigos 297 e 537, caput, do Código de Processo Civil e artigo 11, da Lei Federal nº 7.347/85, a ser fixada em desfavor do Requerido, sendo revertida em favor do Fundo de Reparação dos Bens Lesados, independentemente das sanções penais por desobediência;
4 – No mérito, a procedência integral da presente Ação Civil Pública, consistente nas obrigações de fazer: 
4.1 - regulamentar e efetivamente colocar em funcionamento o Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de Balneário Camboriú, possibilitando-se a inspeção sanitária para industrialização, beneficiamento e comercialização de bebidas e gêneros alimentícios de origem animal e vegetal, compreendendo todo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, da matéria-prima até a elaboração do produto final em um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;
4.2 – constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, devendo estruturar o serviço, adquirindo o material necessário para sua execução (veículo, computador, mobiliário, espaço físico, canais de comunicação, formulários, equipamentos de fiscalização, etc.) em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
4.3 - na hipótese de não haver servidores públicos com habilitação técnica necessária para a execução do serviço de inspeção, encaminhando à Câmara dos Vereadores Projeto de Lei com a finalidade de criar os cargos necessários (caso ainda não existentes), devidamente regulamentados com definição de atribuições e competências, hipótese em que deverá, após a criação e estruturação dos cargos públicos necessários ao funcionamento do serviço de inspeção, ser obrigado a abrir, realizar e homologar concurso público, além de nomear e dar posse aos aprovados
4.4 - por intermédio das Secretarias Municipais de Agricultura e Saúde (Vigilância Sanitária), realizar palestras e reuniões de orientação aos produtores e comerciantes de produtos de origem animal (pelo menos uma vez por ano, com maior intensidade no período de instalação do S.I.M.), sobre as exigências legais e sanitárias do sistema de inspeção;
4.5 - mantenha a integração da Vigilância Sanitária e demais órgãos municipais no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal – POA, com intensa fiscalização nos locais de comércio, não admitindo a venda de produtos não inspecionados.
5 – A citação do Município de Balneário Camboriú, ora Requerido, na pessoa do Sr. Procurador-Geral do Município, para contestar a presente demanda, sendo alertado desde já sobre os efeitos da revelia (arts. 75, II, 242, caput, 3º e 344, todos do Código de Processo Civil), tendo em vista a impossibilidade de autocomposição na audiência de conciliação, a teor do art. 334, §4º, II, do CPC;
6 - a publicação do Edital previsto no art. 94 do CDC; 
7 – A produção de todas as provas em direito admitidas, máxime testemunhal, documental e pericial e, em especial, a juntada do Procedimento Administrativo nº 09.2015.00008636-9 anexo, para instrução da presente ação;
8 – A procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela de urgência pleiteada;
9 – Seja fixada multa diária de, no mínimo R$15.000,00 (quinze mil reais) em caso de descumprimento da sentença final, além de perdas e danos eventualmente verificados, a ser revertida em favor do Fundo de Reparação dos Bens Lesados, independentemente das sanções penais por desobediência e eventual omissão de socorro;
10 – Protesta-se pela isenção no pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, na forma do artigo 91 do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quize mil reais). 


Balneário Camboriú, 08 de junho de 2016.



Rosan da Rocha
Promotor de Justiça"



26 de abril de 2016

LIMINAR DETERMINA INÍCIO DE FISIOTERAPIA EM IDOSOS E CASOS URGENTES A SER EFETUADO PELO MUNICÍPIO

Município de Balneário Camboriú deve zerar lista de idosos e de pacientes que possuem requisição de urgência e que esperam por fisioterapia.

MPSC ajuizou ação após receber reclamação de paciente que se acidentou em outubro de 2015 e ainda aguarda por fisioterapia considerada de urgência. Prazo para atender os idosos e os casos urgentes é de 120 dias

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Município de Balneário Camboriú possibilite o atendimento de todos os pacientes idosos e os que possuem requerimento de urgência médica para realização de fisioterapia traumato-ortopédica.

A ação com o pedido liminar foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú – com atuação na área da cidadania e defesa dos direitos dos idosos e da saúde – após receber a representação de um paciente que se acidentou em outubro de 2015 e, mesmo com requerimento de urgência médica, ainda aguarda pela realização da fisioterapia necessária para sua recuperação.

No decorrer do procedimento instaurado a partir da representação, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha apurou que existem, atualmente, cerca de 720 pessoas aguardando por fisioterapia – com casos de mais de dois anos de espera – muitas delas nas mesmas condições do paciente que deu causa à ação.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, a medida liminar pleiteada foi deferida.
 Ela determina que o Município realize, direta ou indiretamente, a fisioterapia traumato-ortopédica a todos os pacientes idosos e com indicação de urgência médica, que estão em lista de espera. O prazo estipulado para o cumprimento é de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão é passível de recurso.

15 de março de 2016

DIA DO CONSUMIDOR


HOJE, 15/03, É DIA DO CONSUMIDOR. 

EXIJA SEU DIREITO;

RECLAME NO PROCON E NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SUA CIDADE.

FIQUE ATENTO A VÁRIAS DICAS, ACESSE:




Compare preços antes de comprar

Verifique se a loja on-line informa CNPJ, telefone e endereço

Loja nenhuma existe para ter prejuízo: desconfie de preços muito abaixo da média

Prazo de entrega longo ou não informado? Cuidado! isso pode ser um sinal de que a empresa não possui o item em estoque e provavelmente tentará obtê-lo junto a um fornecedor

Pesquise sobre a qualidade e a reputação da loja

Observe se a loja on-line oferece ambiente seguro. Procure no site da empresa por selos como ¿Internet Segura¿ e ¿Site Seguro¿. Estas informações indicam que a loja toma medidas de segurança para lidar com suas informações

Informe-se sobre todas as características do produto antes de fechar a compra

Cuidado com ofertas de garantia estendida

Por lei, quem compra pela internet tem o direito de se arrepender em até 7 dias (corridos) após o recebimento do produto ou da assinatura de contrato, desde que a solicitação seja devidamente formalizada.

Condições de uso e políticas de privacidade também são importantes

Não guarde as informações de seu cartão de crédito para compras futuras

Evite fazer compras na internet a partir de computadores públicos

Cuide da segurança do seu computador ou dispositivo móvel



FONTE: SITE MPSC

24 de fevereiro de 2016

FOSFOETANOLAMINA - A PÍLULA DA ESPERANÇA


"O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma medida liminar para determinar que a Universidade de São Paulo (USP) forneça o medicamento Fosfoetanolamina Sintética, chamado popularmente de "pílula do câncer", para um paciente de Balneário Camboriú portador de carcinoma espinocelular incurável.De acordo com a ação ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, o paciente - comprovadamente sem condições de arcar com os custos do tratamento - vem se tratando de forma convencional desde 2014, quando descobriu a doença. Na época, ele fez sessões de quimioterapia e radioterapia, e não sendo suficiente passou por uma traqueostomia e, posteriormente, uma cirurgia para retirada do tumor.No entanto, segundo relata na ação o Promotor de Justiça Rosan da Rocha, o câncer reapareceu com muita intensidade e localizado em uma região próxima à coluna, não podendo o paciente ser submetido a nenhuma cirurgia. Como tratamento, vai ser submetido a novas sessões de radioterapia. Porém, conforme atestado médico, o tratamento será apenas paliativo, pois o câncer é incurável.Como alternativa, o oncologista prescreveu o uso de Fosfoetanolamina Sintética, medicamento ainda em estudos e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mas que ganhou popularidade recentemente devido a relatos de pacientes portadores de câncer que afirmaram significativa melhora ou mesmo a cura com o seu uso.Porém, como a droga não foi aprovada pela ANVISA e ainda não cumpriu todas as etapas legais de testes, sua distribuição foi interrompida pela USP, onde é pesquisada, por meio de uma medida liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mesmo tendo posteriormente o Supremo Tribunal Federal derrubado a liminar e o próprio Desembargador que a concedeu revisto sua posição, a distribuição da droga não foi retomada.Na ação, o Promotor de Justiça argumenta que o direito à vida e consequentemente à saúde, deve sempre prevalecer, por se tratar de um bem maior. "bem por isso não se dobra, tampouco, a requisitos formais de registro, mesmo aqueles pertinentes à ANVISA", escreveu.Rosan da Rocha ressalta, ainda, que o paciente não quer substituir tratamento de saúde comprovado, pois, no caso todas as alternativas possíveis já foram utilizadas, sem sucesso. "Pode-se verificar na declaração médica que o paciente vai passar por várias sessões de radioterapia, mas que estas não vão ser passíveis de melhora no seu quadro de saúde, apenas vão servir como medida paliativa, por se tratar de um câncer incurável. Em razão disso é que a sustância requerida é sua última esperança", asseverou.Diante do quadro apresentado pelo Promotor de Justiça, a Juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú deferiu a liminar pleiteada, determinando o fornecimento da medicação conforme prescrita pelo médico oncologista. O prazo para o cumprimento da decisão foi estipulado em 10 dias. A decisão é passível de recurso."

Este órgão ministerial agradece o brilhante trabalho efetuado pela assessoria da funcionária Carolina Borrella que realizou a pesquisa e elaboração do rascunho da peça inicial, no presente caso, que foi decisivo para a conquista da liminar pretendida.

Fonte: www.mpsc.mp.br

13 de janeiro de 2016

Município é obrigado pela Justiça a licitar táxi adaptado para deficientes.


Este órgão ministerial, através de uma ação civil pública, obteve liminar judicial para que o município de Balneário Camboriú realize licitação para contratação da prestação de serviço de Táxi adaptado para deficientes físicos.
Leia a matéria no site do M.P.S.C..

"Balneário Camboriú tem 30 dias para licitar táxis adaptados para pessoas com necessidades especiais

Liminar obtida pelo MPSC determina que Prefeitura respeite o disposto em Lei Municipal editada há mais de três anos e realize licitação para atender aos cidadãos com mobilidade reduzida.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que a Prefeitura de Balneário Camboriú realize a licitação prevista na Lei 3414/12, que institui o serviço de táxi para atender pessoas com necessidades especiais.
Na ação civil pública com o pedido da liminar, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha, com atuação na área da cidadania e direitos humanos na Comarca de Balneário Camboriú, relata que a Lei Municipal foi criada atendendo ao disposto em um termo de ajustamento de conduta proposto pelo MPSC e assinado pelo Prefeito do Município.
No entanto, mais de três anos após a lei ser sancionada, em abril de 2012, até hoje a licitação para a prestação do serviço não foi realizada. A justificativa, de acordo com o Gestor do Fundo Municipal de Trânsito, seria uma possível falta de interesse de prestadores do serviço na concessão demonstrada pelo Presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos de Passageiros.
Para o Promotor de Justiça, não cabe ao município sair indagando se haverá ou não interessados em participar do certame para só depois realizar a licitação "Tais fatos só se justificam absurdamente se houver uma submissão ou um acordo entre o ente municipal e as pessoas que poderiam ter algum interesse em levar vantagem econômica com tal serviço", considera.
Rosan da Rocha lembra, ainda, que existe um histórico de preconceito e descaso em relação às pessoas com deficiência física. "Onde está a dignidade humana, onde está o direito à vida, como estão levando em consideração as necessidades especiais no planejamento econômico e social, e onde está a igualdade de oportunidades?", questiona o Promotor de Justiça.
A medida liminar pleiteada pelo MPSC foi concedida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú. O prazo estipulado para iniciar o processo licitatório foi de 30 dias, a contar da intimação do Município, sob pena de multa de R$ 10 mil para o caso de descumprimento. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900394-36.2014.8.24.0005)"

 http://www.mpsc.mp.br/noticias/balneario-camboriu-tem-30-dias-para-licitar-taxis-adaptados-para-pessoas-com-necessidades-especiais


OUTRAS AÇÕES ESTÃO SENDO REALIZADAS JUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA A IMPLANTAÇÃO COMPLETA DA LEI 13.146/2015.(Estatuto da Pessoa com deficiência)

3 de dezembro de 2015

MAIS UMA FISCALIZAÇÃO QUE, INFELIZMENTE, RESULTOU EM APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO IRREGULAR


Esta Promotoria de Justiça, no mês de outubro passado, cumprindo mais uma etapa do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), em parceria com o Centro de Apoio Operacional do Consumidor, VISA Estadual, Ministério da Agricultura - MAPA, CIDASC e Polícia Militar, realizaram dezenas de fiscalizações em estabelecimentos desta Cidade que distribuem e comercializam respectivos produtos, onde foram constatadas várias irregularidades, entre elas: Manuseio indevido; fraude na data de vencimento; produtos vencidos reaproveitados e reembalados com outro vencimento, entre outras.

Nos estabelecimentos que foram encontradas irregularidades, os produtos foram devidamente apreendidos e inutilizados, o proprietário autuado e, quando legalmente permitido, interditado o local.

Dando seguimento, este órgão ministerial determinou abertura do procedimento adequado para os devidos esclarecimentos e reunião de provas, a fim de propor as ações penal e cível cabíveis contra cada um dos proprietários e/ou administradores dos estabelecimentos que ainda insistem em obter lucro fácil em detrimento da saúde do consumidor.

A próxima etapa será também averiguar quais os comerciantes, donos de bares, restaurantes, pizzarias e similares, que compram dos distribuidores aludidos produtos irregulares, mais baratos, sabendo serem impróprios para o consumo, causando risco a saúde de seus clientes.


23 de outubro de 2015

PARCERIA PARA CAMINHAR COM MAIS DIGNIDADE

Esta semana o Promotor de Justiça se reuniu com os integrantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência para traçar ações que agilizem o total cumprimento da recente Lei Federal n. 13.146/2015, conhecida como "Estatuto da Pessoa com Deficiência".

Na ocasião restou definido, em uma primeira etapa, que os integrantes, divididos por equipes, irão realizar um relatório das situações encontradas no município, que dizem respeito aos DIREITOS das pessoas com deficiência, frente as normas constantes na Lei mencionada.

Na primeira semana do mês de Dezembro, em nova reunião, será apresentado, por cada equipe, a constatação da situação encontrada, que culminará com decisões das propostas e ações a serem realizadas para o cumprimento daqueles direitos ainda não contemplados.

Assim, se preciso for e conforme o caso, este órgão ministerial irá propor Termo de Ajuste de Conduta com o Sr. Prefeito Municipal para agilizar o total cumprimento do aludido Estatuto.

Participaram da Reunião os representantes dos seguintes órgãos:

- Secretaria Municipal da Educação (Presidente do Conselho)
- Secretaria Municipal da Inclusão Social
- Secretaria Municipal da Saúde
- Secretaria Municipal de Planejamento
- Secretaria Municipal de Segurança
- Procuradoria Jurídica do Município
- AFADEFI - Associação de Apoio as Famílias de Deficientes físicos
- APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- AMA LITORAL - Associação de Amigos do Autista
- ASBAC - Associação de Surdos de Balneário Camboriú
- AMOR PRA DOW

Integrantes do Conselho que não participaram da reunião e que deverão indicar os seus representantes para participarem das atividades acima mencionadas:

- Secretaria Municipal do Meio Ambiente
- Fundação Municipal de Esportes
- Fundação Municipal Cultural
- Associação dos Deficientes Visuais
- Escola de Cães Guias
- União de Associação de Moradores
- Empresas de Transportes Coletivos



25 de setembro de 2015

MAIS UMA AÇÃO ATACANDO A CRIAÇÃO DO "ICON" - ÍNDICE CONSTRUTIVO ADICIONAL PARA DESAPROPRIAÇÕES E "ICAD" - PARA FINS DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR ADICIONAL



No Dia 13/05/2014, este órgão ministerial ingressou com uma Ação Civil Pública  atacando o Projeto de Lei n. 004/2014 que havia sido votado na Câmara de Vereadores, requerendo que não fosse sancionado e promulgado pelo Prefeito Municipal e, se já houvesse realizado, a proibição de aprovar novos projetos arquitetônicos, bem como suspender a validade de todos aqueles já aprovados com base nos ditames da norma atacada. 

Eis ao que se refere a norma:

CRIA O ÍNDICE DE CONFORTABILIDADE DE OBRA PARA DESAPROPRIAÇÕES (ICON) E O ÍNDICE CONSTRUTIVO ADICIONAL PARA DESAPROPRIAÇÕES (ICAD) PARA FINS DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR ADICIONAL

O presente processo encontra-se em grau de recurso junto ao Tribunal de Justiça. (Veja o teor da ação na postagem do dia 19/05/2014).

Agora, com estudo melhor e mais aprofundado efetuado pelos colegas Promotores de Justiça Matheus Azevedo Ferreira e Bianca Andrighetti Coelho, com a contribuição do Estagiário/Residente Leandro Renato Moretto Tumelero, sobre outro enfoque e fundamento jurídico, contudo atacando os mesmos ditames legais contidos na Lei n. 3681/2014, ingressaram com mais uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra  o Município de Balneário Camboriú e várias pessoas jurídicas (empresas construtoras) e físicas, entre elas: 

1 - PASQUALOTTO & GT INCORPORADORA LTDA; 
2 - ORLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA;
3 - MACON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; 
4 - RV - INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP; 
5 - ESSEGE ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA; 
6 - INCORPORADORA CECHINEL LTDA; 
7 - PA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME; 
8 - PIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; 
9 - EMBRAED 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; 
10 - EMBRAED 28 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; 
11 - EMBRAED BRASIL TWO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; 
12 - EMBRAED LA MARTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; 
13 - PAVONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP; 
14 - CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA; 
15 - LEBLON RESIDENCE CONSTRUCOES SPE LTDA; 
16 -  H. PIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 
17 -  HAACKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; 
18 - NG EMPREENDIMENTOS LTDA; 
19 -  P & P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 
20 -  ATLANTIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 
21 -  EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA; 
22 -  BENVE ARTT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 
23 - FGP EMPREENDIMENTOS LTDA; 
24 - FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA; 
25 - YACHTHOUSE INCORPORADORA LTDA; 
26 - LUZIA BEATRIZ GRANDO ZANOL; 
27 - NICOLETTA CASALI; 
28 - MARIA LUIGIA DELCARRO; 



Demonstrando a inconstitucionalidade da Lei e o prejuízo que esta traz para o Meio Ambiente, ao final requereram:


"X - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, o Ministério Público requer:

1. O deferimento dos pedidos de tutela de urgência, liminarmente e sem ouvir a parte contrária, com supedâneo nos artigos 4º, 11 e 12, caput, da Lei n. 7.347/85, e art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil, consubstanciados na:
1.1. obrigação de fazer ao Município de Balneário Camboriú para que suspenda imediatamente todas as licenças para construir referentes às obras que utilizaram a aplicação do ICAD previsto na Lei Municipal 3.681/14, sendo permitido às construtoras que edifiquem apenas dentro dos índices previstos pelo Plano Diretor, conforme explicado alhures, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação solidária de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
1.2. obrigação de fazer ao Município de Balneário Camboriú para que suspenda imediatamente as licenças para construir referentes às obras que utilizaram a aplicação do ICON previsto na Lei Municipal 3.681/14 e que ainda não foram iniciadas, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação solidária de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
1.3. obrigação de não fazer às construtoras e pessoas físicas requeridas para que paralisem imediatamente as obras que já estejam, efetivamente, no estágio correspondente à "autorização" obtida com o pagamento do ICAD, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
1.4. obrigação de não fazer às construtoras e pessoas físicas requeridas responsáveis pelas obras que ainda não chegaram a utilizar efetivamente os índices em comento para que não prossigam com a edificação nesse tocante, devendo, caso queiram, protocolar novo projeto de construção respeitando-se os índices previstos no Plano Diretor para aquele zoneamento urbano, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
1.5. obrigação de não fazer ao Município de Balneário Camboriú para que se abstenha de utilizar os recursos obtidos com a outorga criada pela Lei Municipal 3.681/2014, ainda que para os fins previstos no seu art. 8º, caput e parágrafo único (pagamento de indenizações em ações de desapropriação), sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, além de ficar obrigado a restituir o valor sacado;
1.6. Determine-se à instituição bancária Caixa Econômica Federal o bloqueio dos valores depositados nas contas-corrente 140-2 (ICON) e 141-0 (ICAD), agência 0921 (art. 6º do Decreto Municipal 7.447/2014).
1.7. Determine-se à instituição bancária Caixa Econômica Federal, agência 0921, responsável pelas contas-correntes 140-2 (ICON) e 141-0 (ICAD), encaminhe extrato dos últimos 15 meses das referidas contas;
1.8. Determine-se à Municipalidade a fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, uma tabela atualizada com os empreendimentos (e sua construtora responsável) beneficiados com os índices ICON/ICAD, assim como informações sobre os valores pagos referentes aos mencionados índices e as condições de pagamento (à vista ou a prazo) de cada empreendedor, a fim de averiguar o real valor a ser arrecadado;
1.9. Determine-se ao Oficial de Justiça a elaborar Auto de Constatação do estado em que se encontram todas as obras beneficiadas com os índices ICON/ICAD, anexando fotografias que poderão servir para auxiliar a prova pericial a ser produzida no curso do processo;

2. No mérito, seja a Lei Municipal 3.681/2014 declarada ilegal e inconstitucional, pelos argumentos exaustivamente expostos, em especial pelo dano ambiental-urbanístico levado a efeito e, por consequência, requer-se:
2.1. Seja declarada a nulidade de todos os atos administrativos advindos com a aplicação na Lei Municipal 3.681/2014, em especial os alvarás de licença para construir emitidos em favor dos empreendimentos beneficiados com o ICON/ICAD e os atos de aprovação dos respectivos projetos de construção;
2.2. A condenação do Município de Balneário Camboriú na obrigação de fazer, para que providencie, imediatamente, o cancelamento das licenças para construir concedidas às construtoras e pessoas físicas requeridas e que autorizaram a construção de edifícios acima do permitido pelo Plano Diretor utilizando-se do ICAD, devendo ele (município) tomar as providências para que os empreendimentos não prossigam até que adequem os seus projetos aos índices construtivos autorizados pelo Plano Diretor, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação solidária de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
2.3. A condenação do Município de Balneário Camboriú na obrigação de fazer para que providencie, imediatamente, o cancelamento das licenças para construir concedidas às construtoras e pessoas físicas requeridas e que autorizaram a construção de edifícios acima do permitido pelo Plano Diretor utilizando-se do ICON, desde que a obra não tenha iniciado o estágio a ele (ICON) referente, até que as construtoras ou pessoas físicas responsáveis adequem os seus projetos aos índices de potencial construtivo autorizados pelo Plano Diretor, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação solidária de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
2.4. A confirmação da tutela antecipada eventualmente concedida para condenar na obrigação de não fazer as construtoras e pessoas físicas requeridas responsáveis pelas obras que ainda não chegaram a utilizar efetivamente os índices em comento, determinando-se que não prossigam com a edificação até adequarem o projeto de construção aos índices previstos no Plano Diretor para aquele zoneamento urbano, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
2.5. A condenação das construtoras e pessoas físicas requeridas, beneficiadas com o ICAD, na obrigação de fazer para que providenciem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a demolição da parte da obra correspondente à utilização dos índices superiores criados pelo ICAD, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação de demolição às suas expensas;
2.6. A condenação das construtoras e pessoas físicas requeridas, beneficiadas com o ICON, na perda da quantia em dinheiro paga à Municipalidade para obter a autorização de construção em patamar superior ao autorizado pelo Plano Diretor utilizando-se do referido índice;
2.7. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda por bem não determinar a demolição supra requerida (item 2.5), como pedido subsidiário requer-se a condenação das construtoras e pessoas físicas requeridas na obrigação de pagar quantia em dinheiro correspondente ao valor total devido à Municipalidade pela utilização do ICAD e obtenção da autorização para construir acima do permitido pelo Plano Diretor. Em outras palavras, para aqueles que já quitaram a obrigação assumida, deverão perder esse numerário em favor do Município de Balneário Camboriú; para os eventuais casos em que não houve o pagamento integral em razão da interrupção das prestações por força da determinação judicial de suspensão das obras (liminar), deverão, além de perder a quantia já paga, reiniciar o pagamento das parcelas faltantes até atingir o valor total devido pela utilização do ICAD;
2.8. Caso Vossa Excelência determine a demolição requerida no item 2.5, requer-se a condenação do Município de Balneário Camboriú na obrigação de fazer consistente na devolução, imediatamente após a demolição, de todo o dinheiro recebido pelas construtoras e pessoas físicas que pagaram para obter a autorização de construção utilizando o ICAD, impedindo o enriquecimento ilícito do Município;
2.9. A condenação do Município de Balneário Camboriú na obrigação de fazer consistente na devolução dos valores recebidos das construtoras e pessoas físicas que pagaram mas não fizeram uso dos índices adicionais ICON/ICAD em suas edificações, impedindo o enriquecimento ilícito do Município;
2.10. A condenação do Município de Balneário Camboriú na obrigação de fazer para que todo valor recebido oriundo da "outorga onerosa" ICON/ICAD - e que não esteja obrigada à devolução - seja aplicado em projetos urbanísticos que atendam às necessidades de serviços públicos dos munícipes atingidos pelo acréscimo populacional e/ou em projetos de recuperação, melhoria ou criação de ecossistemas que proporcionem um ambiente mais saudável à população, exaustivamente debatidos e aprovados pela Câmara Municipal, considerando que a qualidade de vida das pessoas está diretamente ligada à proteção ao meio ambiente, podendo o gestor municipal, para tanto, utilizar-se dos critérios estabelecidos no art. 26 da Lei 10.257/2001;
2.11. A condenação do Município de Balneário Camboriú na obrigação de pagar quantia em dinheiro no valor equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do numerário recebido, em definitivo, pelo "fundo" criado pelo Decreto Municipal 7.447/2014, art. 6º, a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).


XI - DOS REQUERIMENTOS

Por fim, o Ministério Público requer:

1. O recebimento e a autuação da presente Ação Civil Pública,  processada de acordo o rito ordinário;

2. A concessão dos pedidos de tutelas de urgência, nos moldes delineados no tópico precedente;

3. A citação dos requeridos para que, no prazo legal, apresentem contestação, sob pena de revelia;

4. A intimação pessoal do representante do Ministério Público, nos termos do art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil e art. 207, XI, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000;

5. Em homenagem ao princípio da precaução, a decretação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 21 da Lei 7.347/,1985), pesando aos requeridos a prova da inexistência de potencial dano ambiental e da inaplicabilidade dos princípios da prevenção e precaução, assim como de que estejam respeitando as normas urbanísticas elencadas no Plano Diretor e legislações correlatas;

6. A elaboração de perícia judicial para aferir qual o potencial construtivo, segundo as normas previstas exclusivamente no Plano Diretor, de cada empreendimento relacionado nesta peça inicial, tanto quanto à taxa de ocupação quanto ao solo criado, com o fim de fornecer ao Juízo quais as reais dimensões que um edifício pode dispor sem afrontar o Plano Diretor, fazendo referência à parcela da obra que extrapolou tais limites ao utilizar os índices ICON/ICAD;

7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial os documentos que ora se juntam e que por ventura ainda serão anexados e a pericial;

8. A PROCEDÊNCIA INTEGRAL dos pedidos formulados no tópico precedente, com a condenação dos Requeridos em custas e despesas processuais;

Dá-se a causa o valor de R$ 122.559.431,80 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos), valor previsto para arrecadação com a utilização dos índices ICON/ICAD criados pela Lei Municipal 3.681/2014.


Nesses termos,
Pede deferimento.

Balneário Camboriú, 18 de setembro de 2015.


Matheus Azevedo Ferreira                                            Bianca Andrighetti Coelho
    Promotor de Justiça                                        Promotora de Justiça Substituta "


A ação está nas mãos da Justiça - Vara da Fazenda Pública sob nr. 0900411-38.2015.8.24.0005 para apreciação e decisão acerca da liminar requerida.


24 de setembro de 2015

ALIMENTO SEM RISCO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PARTICIPANDO DE MAIS UM PROGRAMA EM DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR.

No âmbito do Estado de Santa Catarina, firmou-se o Programa Alimento Sem Risco, instituído com fundamento no Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010, envolvendo o Ministério Público, as Secretarias do Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, da Saúde, do Desenvolvimento Econômico Sustentável, da Segurança Pública, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a Superintendência do IBAMA em Santa Catarina, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em Santa Catarina, a Procuradoria Regional do Trabalho em Santa Catarina, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural em Santa Catarina, cujo objetivo é estabelecer estratégias de atuação, integrando os entes de fiscalização e orientação do Estado, com o objetivo de coibir o uso indevido de agrotóxicos, fortalecendo a economia agrícola e garantindo o direito básico à saúde de agricultores, dos consumidores e da sociedade em geral, bem como o direito a um meio ambiente sadio e equilibrado.

Desta feita, nesta Cidade foi efetuada a coleta de alguns alimentos hortifrutícolas onde, após perícia, foram constatadas irregularidades em alguns estabelecimentos, onde os alimentos de origem vegetal apresentavam excesso de agrotóxico ou, agrotóxico não autorizado para a cultura

Diante da descoberta, realizou-se abertura de Inquérito Civil para investigar o estabelecimento que comercializava o produto e, após demonstrada a constatação, houve a elaboração e assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para que a irregularidade fosse sanada e não mais ocorra.

Contudo, o estabelecimento denominado WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA/WAL-MART - BRASIL - conhecido na Cidade popularmente como "Supermercado BIG", não desejou realizar o Termo de Ajustamento proposto, o que fez este órgão ministerial ingressar com a AÇÂO CIVIL PÚBLICA competente, realizando, ao final, os seguintes requerimentos: 


"IX – DOS REQUERIMENTOS

Ante as considerações acima expostas, requer o Ministério Público:

1 - a autuação da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem assim o seu recebimento e o processamento dentro do rito estabelecido pela Lei 7.347/85;

2 - A concessão da medida liminar inaudita altera pars, a fim de que a demandada seja condenada na:
2.1 - obrigação de fazer, para adotar, nas embalagens de armazenamento e da venda de hortifrutícola (produtos de origem vegetal), a identificação correta da origem da produção desse alimento, no prazo de 120 (cento e vinte) dias;
2.2 - obrigação de fazer, consistente em manter documentação, no mínimo por 02 (dois) anos, sobre a origem dos hortifrutícolas adquiridos para venda a outros comerciantes ou diretamente ao consumidor;
2.3 - obrigação de fazer, consistente em fornecer, quando da coleta de amostras de hortifrutícolas para análise, a identificação completa do produtor e/ou distribuidor;
2.4 - obrigação de não fazer, consistente em não adquirir, nem comercializar, por 03 meses, a mesma espécie de hortifrutícola desconforme que seja oriunda do mesmo fornecedor (produtor), neste caso os produtos MAMÃO e PIMENTÃO, ambos de procedência da empresa Comercial Lucemar de Frutas;
2.5 – obrigação de fazer, consistente em apresentar em 06 (meses) novo Relatório de Ensaio, as suas expensas, com a análise de resíduos de agrotóxicos de todos os alimentos que adquirir do mesmo produtor (Comercial Lucemar de Frutas), bem como suspender toda aquisição e comercialização, ficando comprovada nova contaminação, de quaisquer espécies de hortifrutícolas do mesmo fornecedor (produtor) pelos 06 (seis) meses subsequentes à análise.

3 - a citação da ré para contestar, querendo, a presente ação, no prazo que lhe faculta a lei;

4 - inversão do ônus da prova, tal qual exposto no item VI desta petição;

5 - a designação de audiência preliminar, na forma do artigo 331 do Código de Processo Civil;

6 - no mérito, a procedência do pedido, para que a requerida seja condenada na obrigação de não fazer, consistente em não comercializar produtos que possuam excesso de agrotóxico ou, agrotóxico não autorizado para a cultura, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por quilo do produto comercializado em tais condições (CDC, art. 84, §4º), assim como a condenação genérica da empresa a indenizar os prejuízos ocasionados aos consumidores, na forma do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, revertendo-se o produto da indenização para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, segundo previsão do art. 100, parágrafo único, do mesmo Código;

7 – a condenação em dinheiro da requerida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), a título de indenização pelos danos morais e coletivos perpetrados em razão da conduta nociva à saúde humana, a ser revertido para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, segundo previsão do art. 100, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;

8 - a publicação do Edital previsto no art. 94 do CDC;

9 - a condenação da ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (estes conforme art. 4º do Decreto Estadual n. 2.666/04, em favor do Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina);

10 - a isenção de adiantamento de custas, emolumentos e outros encargos, conforme art. 18 da Lei n.º 7.347/85;

11 - A produção de todas as provas em direito admitidas, máxime testemunhal, documental e pericial, em especial a juntada do Inquérito Civil nº 06.2015.00003495-9 anexo, para instrução da presente Ação.

Dá-se a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinco mil reais), considerando-se os danos, a natureza dos bens e interesses tutelados, e a capacidade econômica da requerida.


Balneário Camboriú, 21 de setembro de 2015.



Rosan da Rocha
Promotor de Justiça"