29 de julho de 2015

CONSUMIDOR VENCEDOR

VOCÊ POSSUI ALGUM PROBLEMA NA ÁREA DO CONSUMIDOR. VEJA SE O MESMO JÁ NÃO FOI OU ESTÁ SENDO RESOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSE , CONFIRA, PARTICIPE.

Copie e cole este endereço em seu navegador: http://sc.consumidorvencedor.mp.br/


MAIS UMA FERRAMENTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DO CONSUMIDOR.

19 de junho de 2015

RECOMENDAÇÃO SOBRE EVENTOS

APÓS CONVERSAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR, RETIFICANDO TERMO DE AJUSTE ASSINADO ANTERIORMENTE, ELABOROU UMA RECOMENDAÇÃO PARA DEFINIR E ORGANIZAR OS TRÂMITES QUE DEVEM SER REALIZADOS POR AQUELES QUE PRETENDEM PROMOVER EVENTOS, AO AR LIVRE, NESTA CIDADE.

CONTUDO, APÓS RESPOSTAS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, A PRESENTE RECOMENDAÇÃO PODERÁ SOFRER ALGUMA MUDANÇA.

RESUMO DO QUE RESTOU RECOMENDADO:

"SIG nº 06.2012.00009379-1
Balneário Camboriú
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú
CURADORIA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, FUNDAÇÕES E CONSUMIDOR

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 0011/2015/06PJ/BCA

...

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 127 da Constituição Federal, art. 27, p. único, IV, da Lei nº 8.625/93 (LONMP) e art. 83, XII, da Lei Complementar nº 197/2000 (LOMPSC) resolve EXPEDIR RECOMENDAÇÃO ao Chefe da Seção de Atividades Físicas do Corpo de Bombeiros; Comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar; Delegado Regional de Polícia Civil; Secretário do Meio Ambiente Municipal; Secretário de Planejamento Urbano Municipal; Secretário de Saúde Municipal e Secretário da Fazenda Municipal, para que oriente, fiscalize e proceda conforme abaixo transcrito.
I. Toda pessoa que desejar realizar festividade pública, em local público ou particular, ao ar livre, deverá, a partir desta data, atentar aos seguintes requisitos:
A) Realizar pedido junto à Secretaria de Planejamento Urbano e à Secretaria do Meio Ambiente, em prazo mínimo de 40 (quarenta) dias anteriores à realização do evento, para que seja fornecido "Atestado de Viabilidade Prévia" que deverá ser analisado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do pedido;
B) Os promotores ou responsáveis pelo evento que se deseja realizar, deverão apresentar projeto de prevenção contra incêndio e segurança aos consumidores,  junto ao Corpo de Bombeiros, em 30 (trinta) dias, antes da realização do evento, o qual deverá ser previamente analisado em, no máximo, 10 (dez) dias, a partir da entrada do protocolo;
C) O interessado deverá, no mesmo prazo do item anterior,  requerer Alvará de Autorização e produção de som junto a Polícia Civil;
D) Após o projeto de prevenção e segurança contra incêndio devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, sendo expedido então "certidão de conformidade para evento transitório", condicionando a execução dos sistemas de prevenção  de acordo com a legislação vigente, cujo documento valerá como uma autorização prévia do alvará de funcionamento perante os outros órgãos, deverá o responsável  solicitar Alvará de Autorização junto à Polícia Militar, em no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes do evento;
E) Executado o projeto de prevenção e segurança do Corpo de Bombeiros, o responsável pela realização do evento deverá solicitar os Alvarás respectivos da Vigilância Sanitária e da Secretaria da Fazenda Municipal, bem como solicitar a presença do Corpo de Bombeiros para vistoria final no local;
F) Deverá a Secretaria da Fazenda, após concedida a respectiva autorização para licença e funcionamento do evento, remeter cópia à esta Promotoria de Justiça e orientar o responsável pelo evento a afixar cópia dos documentos acima mencionados na porta de entrada do local onde se realizará o espetáculo;
G) Entende-se, para cumprimento da presente Recomendação, como “realização do evento”, o dia que em que o mesmo será realizado;
H) Pendente alguma regularização a ser efetuada, esta deverá ser sanada e informada para os órgãos competentes:
H.1) Com relação à Vigilância Sanitária e Secretaria da Fazenda, em até 5 (cinco) dias antes da realização do evento;
H.2) Com relação ao Corpo de Bombeiros, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização do evento.
I) A análise para a concessão de alvará de licença ou autorização para a realização do evento público de que trata esta Recomendação, fica a critério e obediência das normas internas das instituições mencionadas;
J) Tratando-se de evento em estabelecimento com ambiente fechado,  deverá seguir as normas já pré-definidas para o seu regular funcionamento. Porém, em caso de estabelecimento que possua área externa, sem cobertura e/ou acústica adequada, deverá seguir as regras desta recomendação, quando desejar utiliza-lo para tal finalidade, ou seja, qualquer evento público com produção de som.
H) O horário dos eventos deverão obedecer as normas legais já pré estabelecidas pelos órgãos competentes.

Diante do exposto, REQUISITO, no prazo de 10 (dez) dias, que Vossa Senhoria informe ao Ministério Público quanto ao atendimento ou não da presente Recomendação Ministerial, bem como preste informações acerca dos procedimentos adotados para fins de regularização da situação ora em comento.

                                   Balneário Camboriú, 30 de março de 2015.


                                                                     Assinatura digital
Rosan da Rocha
Promotor de Justiça"





15 de junho de 2015

A ATENÇÃO BÁSICA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PRECISA DE MAIS CUIDADO

COMO ESTE ÓRGÃO MINISTERIAL JÁ HAVIA CONSTATADO, COM BASE NESTE DADOS EXISTENTES JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMPROVA-SE MAIS UMA VEZ A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM REALIZAR UMA MAIOR E MELHOR COBERTURA  DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DA SUA POPULAÇÃO.
ESTE ÓRGÃO MINISTERIAL VEM REALIZANDO VÁRIAS AÇÕES, INCLUSIVE JUDICIAL, PARA QUE A SITUAÇÃO MELHORE.
CONTUDO, É PRECISO QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE E OS VEREADORES REÚNAM ESFORÇOS NÃO SÓ PARA EXIGIR DO ESTADO VERBA PARA O CUSTEIO DO HOSPITAL MUNICIPAL, MAS PRINCIPALMENTE QUE REALIZEM AÇÕES CONCRETAS PARA MELHORAR O ATENDIMENTO DA SAÚDE BÁSICA DA POPULAÇÃO.

VEJAM:

"Assunto: Informações sobre as ações e programas do Departamento de Atenção Básica
MunicípioBALNEÁRIO CAMBORIÚ
EstadoSC

A Política Nacional de Atenção Básica, Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, é a principal referência para os parâmetros e informações desta nota técnica.

As informações são atualizadas mensalmente através dos sistemas de informação e obtidas diariamente na base de dados dos programas.

1. Características Demográficas e Socioeconômicas do Município

·              População: 113.319 (2012)
·              Densidade Demográfica: 2.438 hab/km²
·              PIB Per capita: 21.722,63 (2011)
·              % da população em extrema pobreza: 0,48 (2010)
·              % da população com plano de saúde: 29,37 (Dezembro / 2014)

2. Equipes e Cobertura da Estratégia de Saúde da Família
 

 Referência: Abril de 2015.
 

O município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ possui população para cálculo de PAB-Fixo (Faixa 3 - 24,00 per capita) de 113.319 habitantes, corresponde a R$ 191.299,94 de repasse mensal. Apresenta cobertura(*) de Atenção Básica de 62,53 %, considerando Estratégia Saúde da Família com cobertura de 46,00 %.

 (*) Parâmetro de cobertura utilizado na PNAB, IDSUS e COAP, que consideram população de 3.000/hab./equipe, sendo que para equipes organizadas de outras formas, considera-se a carga horária médica na Atenção Básica de 60h/semanais para 3.000 hab.

QUADRO 01: Situação atual da implantação da(s) equipe(s) de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.
Equipes
Teto
Credenciado
Implantado
Valor mensal do repasse
eSF
57
17
15
103.820,00
ACS
283
84
75
76.050,00

Os incentivos mensais de custeio para a Equipe de Saúde da Família são: modalidade I R$ 10.695,00 (dez mil e seiscentos e noventa e cinco reais), modalidade II R$ 7.130,00 (sete mil e cento e trinta reais) e equipes com profissionais médicos integrantes de programas nacionais de provimento e fixação em áreas de difícil acesso e/ou de populações de maior vulnerabilidade econômica ou social - Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica/PROVAB e Programa Mais Médicos R$ 14.482,93 (quatorze mil reais) sendo R$ 10.482,93 para a bolsa do médico e R$ 4.000,00 fundo a fundo para o município. A Equipe Ribeirinha recebe o mesmo valor da Modalidade I + custeio de logística de ¼ da modalidade I por unidade de apoio e/ou embarcação vinculada (sendo no máximo 4 de cada) + custeio da equipe ampliada de acordo com o número de profissionais agregados. A UBS Fluvial recebe custeio de R$80.000,00 ou R$ 90.000,00 c/ Saúde Bucal + custeio de logística de ¼ da modalidade I por unidade de apoio e/ou embarcação vinculada (sendo no máximo 4 de cada) + custeio da equipe ampliada de acordo com o número de profissionais agregados. Para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) é repassado incentivo de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) a cada mês, sendo que no último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente.

3. Núcleo de Apoio à Saúde da Família.

Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) são equipes multiprofissionais que atuam de forma integrada com as equipes de Saúde da Família (eSF), as equipes de atenção básica para populações específicas (Consultórios na Rua - eCR, equipes ribeirinhas - ESFR  e fluviais- eSFF) e com o Programa Academia da Saúde. Os NASF têm como objetivo apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços, assim como a resolutividade e a abrangência das ações. São  regulamentados pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, e complementados pela Portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012.

QUADRO 02: Situação atual da implantação do(s) Núcleo(s) de Apoio à Saúde da Família (NASF).
NASF
Tipo
Credenciado
Implantado
Valor mensal do repasse
I
-
-
-
II
-
-
-
III
-
-
-

Obs: O parâmetro de teto do NASF é calculado a partir do número de eSF credenciadas. Os NASF podem ser organizados em três modalidades definidas de acordo com o número de eSF e/ou eAB para populações específicas (eCR, eSFR e eSFF) e recebem os seguintes incentivos: NASF 1 (5 a 9 eSF e/ou eAB) - R$ 20.000,00 (vinte mil reais); NASF 2 (3a 4 eSF e/ou eAB) - R$ 12.000,00 (doze mil reais); NASF 3 (1 a 2 eSF e/ou eAB) - R$ 8.000,00 (oito mil reais).

4. Brasil Sorridente - Ações de Saúde Bucal

O Brasil Sorridente - Política Nacional de Saúde Bucal - é o programa que visa desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal através de uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento odontológico no Sistema Único de Saúde (SUS). 

O município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ apresenta cobertura de Saúde Bucal de 47,34 %. Se considerada somente a Estratégia Saúde da Família tem-se uma cobertura de 12,18 %.  Maiores informações sobre a implantação das ações de Saúde Bucal com a Coordenação Geral de Saúde Bucal através do e-mail:  cosab@saude.gov.br ou do telefone: (61) 3315-9056

QUADRO 03: Situação atual da implantação da (s) Equipe(s) de Saúde Bucal.
Equipes
Teto
Credenciado
Implantado
Valor mensal do repasse
eSB - I
57
4
4
8.920,00
eSB - II
0
0
0,00

Os incentivos mensais de custeio são: equipe de Saúde Bucal - modalidade I R$ 2.230,00 (dois mil e duzentos e trinta reais) e modalidade II R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais). Fazem jus a 50% a mais sobre os valores mensais de custeio as eSB dos Municípios constantes do anexo I a Portaria nº 822/GM/MS, de 17/04/2006 , e as eSB dos Municípios constantes no anexo da Portaria nº 90/GM/MS, de 17/01/2008 , que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos, respeitando o número máximo de equipes definido também na Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008. 

Consultório Odontológico

Segundo a Portaria GM/MS Nº 2.372, de 07 de outubro de 2009, há o compromisso de doação de equipamentos odontológicos pelo Ministério da Saúde para as Equipes de Saúde Bucal (eSB) implantadas a partir de outubro/2009. Para receber esses equipamentos, fica disponível no nosso site o Sistema de Plano de Fornecimento de Equipamento Odontológico onde o gestor municipal opta por receber a cadeira odontológica diretamente no município ou receber o recurso para o próprio município realizar a aquisição.

Centros de Especialidades Odontológicas – CEO

O tratamento oferecido nos Centros de Especialidades Odontológicas é uma continuidade do trabalho realizado pela rede de atenção básica.  O CEO deve realizar uma produção mínima mensal em cada especialidade definida na Portaria 1.464/GM, de 24 de junho de 2011: diagnóstico bucal com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros, endodontia e atendimento a portadores de necessidades especiais.
O gestor pode optar entre três modalidades de implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas, com financiamento federal para custeio de R$ 8.250,00 CEO I; R$ 11.000,00 CEO II e R$ 19.250,00 CEO III. No quadro abaixo apresentamos a situação de implantação por modalidade e financiamento dos CEO.

QUADRO 05: Situação atual da implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas
CEO
Modalidades
Implantado
(em funcionamento)
Repasse Mensal
custeio
Observação: valor do incentivo "viver sem limites"
I
0
0,00
-
II
1
11.000,00
2.200,00
III
0
0,00
-

Laboratórios Regionais de Prótese Dentária

O LRPD é um estabelecimento que realiza o serviço de prótese dentária total, prótese dentária parcial removível e/ou prótese coronária/intrarradiculares e fixas/adesivas. O gestor municipal/estadual interessado em credenciar um ou mais LRPD deve acessar o sistema de Credenciamento de LRPD disponível no site da Coordenação-Geral de Saúde Bucal/DAB/SAS http://dab.saude.gov.br/portaldab/. 

Município com qualquer base populacional pode ter o LRPD e não há restrição quanto sua natureza jurídica, ou seja, a Secretaria Municipal/Estadual de Saúde pode optar por ter um estabelecimento próprio (público) ou contratar a prestação do serviço (privado). A produção de prótese dentária é acompanhada de acordo com as informações prestadas pelo município/estado através do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).

O Ministério da Saúde repassa um recurso mensal aos municípios/estados para confecção de próteses dentárias, de acordo com uma faixa de produção: entre 20 e 50 próteses/mês: R$ 7.500,00; entre 51 e 80 próteses/mês: R$ 12.000,00; entre 81 e 120 próteses/mês: R$ 18.000,00; e acima de 120 próteses/mês: R$ 22.500,00.

QUADRO 06: Laboratórios Regionais de Prótese Dentária
Portaria
Valor Recurso Anual
Valor Recurso Mensal
Faixa de Produção
Tipo de Gestão
GM 2071 (23/07/2010)
GM 1172 (19/05/2011)
GM 1825 (24/08/2012)
53.650,00
4.471,00
20 - 50
MUNICIPAL

5. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ

O principal objetivo do programa é induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente, de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.

Os valores do repasse mensal do incentivo financeiro do PMAQ-AB, denominado componente de qualidade do piso de atenção básica variável, deste segundo ciclo, foram definidos pelas Portarias n. 562, de 4 de abril de 2013 e Portaria n. 1.234 de 20 de junho de 2013.

Maiores informações com a Coordenação Geral de Avaliação e Acompanhamento - CGAA através do email: pmaq@saude.gov.br ou dos telefones (61) 3315-9088 / 9086. No caso especifico do CEO o contato deve ser feito com a Coordenação de Saúde Bucal através do e-mail:  cosab@saude.gov.br ou do telefone: (61) 3315-9056

O município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ no segundo ciclo do programa (2013) cadastrou as seguintes equipes:

QUADRO 07: Resultado de adesão ao segundo ciclo.
ESF/EAB
ESB/EABSB
NASF
CEO
14
4
0
1


O Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ cadastrou no 1º ciclo do programa 9 equipes de Atenção Básica e 0 equipes de Saúde Bucal em 2011.

QUADRO 08: Resultado da certificação das equipes de Atenção Básica que aderiram ao PMAQ no primeiro ciclo (2011).
CLASSIFICAÇÃO DAS EQUIPES CADASTRADAS NO PMAQ
Freq.
(%)
Desempenho muito acima da média
44,4 
Desempenho acima da média
55,6 
Desempenho mediano ou  um pouco abaixo da média
0,0 
Insatisfatória
0,0 
Excluída
0 
0,0 
TOTAL
100,0 
* MOTIVO: Equipe que não solicitou Avaliação Externa no módulo on-line ou não havia profissional de nível superior na Unidade no momento da Avaliação Externa.

6. Programa Melhor em Casa

Programa que tem por finalidade apoiar os gestores locais a expandir e qualificar a atenção domiciliar no SUS, por meio dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD).  Tem como objetivos a redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários. É destinada a usuários que demandem cuidado intensivo, com visitas, no mínimo, semanais, em função de seu quadro clínico (ex. realização de curativos complexos; adaptação de usuários ao uso de sondas e ostomias, antibioticoterapia endovenosa).

Na atenção domiciliar, os cuidados aos usuários são realizados pelas Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). Elas realizam o atendimento aos pacientes vindos dos serviços de urgência e emergência, serviços hospitalares, oriundos da Atenção Básica. Caso o município tenha uma (1) EMAD, poderá contar com o apoio de uma (1) EMAP. A cada três (3) EMAD a mais, o município poderá contar com o apoio de mais uma (1) EMAP.

Para aderir ao programa, o Município precisa ser coberto por SAMU ou serviço móvel de urgência próprio (possibilidade apenas para municípios com mais de 40 mil habitantes) e ter hospital de referência (municipal ou regional). A gestão deve elaborar um Projeto de implantação do Serviço de Atenção Domiciliar de acordo com a Portaria nº 963 de 27 de Maio de 2013 e encaminhá-lo para analise da Coordenação Geral de Atenção Domiciliar/DAB/SAS/MS (dab.saude.gov.br/melhoremcasa).

O valor mensal de custeio, por equipe implantada, ou seja, cadastrada no SCNES corresponde a: EMAD Tipo 1 (municípios com população maior que 40 mil habitantes): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); EMAD Tipo 2 (municípios com população menor que 40 mil habitantes):  R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) e EMAP: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

(O Município não habilitou equipes do Programa Melhor em casa).

Maiores informações sobre implantação com a Coordenação Geral de Atenção Domiciliar através do email melhoremcasa@gmail.com ou do telefone: (61) 3315-9030

7. Programa Saúde na Escola

O PSE constitui estratégia interministerial – Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Saúde (MS), para integração e articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade escolar, envolvendo intersetorialmente as equipes de Atenção Básica e as equipes de Educação. O processo de adesão ocorre anualmente, conforme Portaria Interministerial nº 1.413 de 10 de Junho de 2013.

No Termo de Compromisso consta as ações a serem implementadas, escolas e equipes de Atenção Básica que participarão do programa, bem como as metas de cobertura de educandos para as ações de promoção, prevenção, educação e avaliação das condições de saúde no território de responsabilidade. O Programa é dividido em componentes de avaliação das condições de saúde (componente I), de promoção da saúde e prevenção de agravos (componente II) e de formação (componente III).

Os incentivos serão repassados fundo a fundo, via PAB Variável da Atenção Básica, calculados de acordo com o quantitativo de educandos pactuados no termo de compromisso que participaram das ações. Os municípios recebem uma parcela inicial de 20% do valor total no ato da assinatura dos termos de compromisso e o restante proporcional ao quantitativo de educandos contemplados no prazo de 12 meses. Em relação à Semana Saúde na Escola, há um repasse financeiro de R$ 594,15 por equipe que desenvolve as ações. Para receber qualquer repasse será necessário o registro de informações no SISAB (componente I) e/ou SIMEC (componente II e III).

  Quadro 10: Situação do Programa Saúde na Escola
CRECHE
EDUCANDOS
 PRÉ-ESCOLA
EDUCANDOS
 ENS. FUND
EDUCANDOS
ENSINO MÉDIO.
EDUCANDOS
 EJA
TOTAL EQUIPES
20% DA ADESÃO
80% RESTANTES
1.286
497
7.482
0
0
15
0,00
0,00

Maiores informações através do site www.saude.gov.br/pse, do email pse@saude.gov.br ou dos telefones (61) 3315-9091/9057/9068.

8. Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares

Últimas atualizações: SIA (Janeiro a Dezembro de 2013) CNES (Dezembro de 2013)

As Práticas Integrativas e Complementares (PICs), denominadas pela Organização Mundial de Saúde como Medicinas Tradicionais e/ou Complementares, foram institucionalizadas no SUS, por meio da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), aprovada pela Portaria GM/MS nº 971, de 3 de maio de 2006. A política contempla diretrizes e responsabilidades institucionais para oferta de serviços e produtos da Homeopatia, Medicina Tradicional Chinesa/Acupuntura, Plantas Medicinais e Fitoterapia e constitui observatórios de  Medicina Antroposófica e Termalismo Social/Crenoterapia.

As práticas integrativas e complementares trazem, na perspectiva da integralidade da atenção à saúde, o incremento de diferentes abordagens e a ampliação do acesso à práticas de cuidado que tem em sua essência um outro olhar sobre o indivíduo e sobre o processo saúde-doença.

No município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ existe(m) 3 estabelecimento(s) que oferta(m) o serviço de PICs, destes 1 oferta(m) acupuntura, 0 fitoterapia, 0 outras técnicas em medicina tradicional chinesa, 2 práticas corporais/atividade física, 0 homeopatia, 0 termalismo social crenoterapia e 0 oferta(m) medicina antroposófica. O valor aprovado em(2013) para pagamento dos procedimentos de PICs foi de 0,00, sendo 0,00 para sessões de acupuntura e 0,00 para consultas médicas em acupuntura e homeopatia.

Para a formação de mais profissionais e sensibilização dos gestores municipais e estaduais para área, o DAB, como coordenador da PNPIC, tem investido em cursos à distância. Os cursos estão disponíveis na Comunidade de Práticas, que é uma plataforma online para troca de experiências entre os profissionais da atenção básica. Saiba mais em atencaobasica.org.br/courses.

Mais informações pelo site www.saude.gov.br/pnpic ou através do email pics@saude.gov.br e dos telefones (61) 3315-9034 e (61) 3315-9029.


9. Programa Academia da Saúde

De acordo com a Portaria nº 2 681 de 7 de novembro de 2013, o Programa Academia da Saúde constitui-se em um equipamento da Atenção Básica e como espaço de promoção da saúde e produção do cuidado. O Ministério da Saúde repassa aos municípios recursos para a implantação (construção) dos pólos como infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades nos valores de R$ 80.000,00, 100.000,00 e 180.000,00 respectivamente para as modalidades básicas, intermediárias e ampliadas, conforme Portaria nº 2.684 de 8 de novembro de 2013.

Há repasse de recursos para o custeio das atividades no valor de R$ 3.000,00 mensais por pólo de Academia da Saúde vinculando à equipe do NASF ou de R$ 3.000,00 mensais, independente do número de pólos, referente às ações financiadas pelo Piso Variável de Vigilância e Promoção em Saúde (PVVPS), quando o município não tiver NASF e vincular o pólo do Programa Academia da Saúde a uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Para solicitar custeio o município deve cadastrar o pólo do Programa Academia da Saúde, construído com recurso do Ministério da Saúde ou habilitado em portaria de similaridade, no SCNES, código 74, vinculando o mesmo ao NASF quando houver.

Para análise quanto à adequação para recebimento de custeio, é avaliada as seguintes condições: vinculação do NASF ao pólo (caso o município tenha NASF apto a receber custeio), carga horária mínima dos profissionais cadastrados (1 de 40h ou 2 de 20h) de acordo com os CBOs constantes no anexo da Portaria nº 2.684 de 14 de novembro de 2013 e o endereço cadastrado no CNES deve ser o mesmo endereço cadastrado na proposta de construção do pólo no sistema do Ministério da Saúde (Propostas habilitadas em 2011 e 2012 pelo FNS, a partir de 2013, pelo SISMOB).

(O município não está apto a receber custeio de Pólo da Academia da Saúde).

Maiores informações através do site www.saude.gov.br/academiadasaude, do email academiadasaude@saude.gov.br ou dos telefones (61) 3315.9003/9001 (DAB/SAS) ou 3315-6120/6117/6119 (CGDANT/SVS)

10. Programa Telessaúde Brasil Redes

O Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica visa potencializar a qualificação da Atenção Básica/Estratégia de Saúde da Família ao estimular o uso das modernas tecnologias da informação e telecomunicações para atividades de apoio matricial e educação à distância relacionadas à saúde. Constitui-se enquanto uma rede que interliga gestores da saúde, instituições formadoras e serviços de saúde do SUS, num processo de trabalho cooperado online. Tem o objetivo de aumentar a resolutividade clínica das equipes de Atenção Básica, ampliando a capacidade clínica e de cuidado; melhorar a qualidade dos encaminhamentos para a atenção especializada, reduzindo o número de encaminhamentos desnecessários; e informatizar as Unidades Básicas de Saúde.

O processo de adesão ao Componente Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica e Informatização das Unidades Básicas de Saúde aconteceu em novembro de 2011. Na ocasião, 3.256 municípios aderiram à proposta, distribuídos em 63 projetos aprovados, totalizando 16.836 eSF beneficiadas. O financiamento de projetos de informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica comporta valores máximos dependentes do número mínimo de eSF que serão contempladas em cada projeto. Sairá portaria de Custeio desses núcleos com critérios de financiamento em breve.

O município BALNEÁRIO CAMBORIÚ está vinculado ao núcleo Estadual de Telessaúde de Santa Catarina.

QUADRO 12 – Repasses para implantação do Núcleo e número de equipes vinculadas.
Ano do projeto
Tipo de Núcleo
Núcleo
Valor total do projeto
Valor total a receber
Valor da primeira parcela (70%)
Valor da segunda parcela (30%)
Quantidade de ESF participantes do projeto
2012
Estadual
Santa Catarina
2.600.000,00
0,00
1.820.000,00
780.000,00
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11. Consultório na Rua

O Consultório na Rua é um dos componentes da atenção básica na rede de atenção psicossocial. Os Consultórios na Rua são equipes multiprofissionais e itinerantes que oferecem atenção integral a saúde para a população em situação de rua. Além do cuidado direto, também atuam como articuladores da rede local, por compartilhar o cuidado de casos extremamente complexos, implicando assim os atores locais neste cuidado.

Apresenta as seguintes modalidades para implantação e respectivos valores dos incentivos federais de custeio: Modalidade I será repassado o valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) por mês; Modalidade II será repassado o valor de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais) por mês; e Modalidade III será repassado o valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) por mês.

No Brasil atualmente 283 municípios são elegíveis para implantação de equipes de Consultório na Rua (eCnR), segundo a Portaria 122 de 26 de janeiro de 2012. Os demais municípios que tenham interesse em implantar eCnR devem justificar a existência de no mínimo 80 pessoas em situação de rua, através de documento oficial. As 92 (noventa e duas) equipes de consultório de rua constantes do anexo II da referida Portaria, contempladas com financiamento oriundo das Chamadas de Seleção realizadas em 2010 pela Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do DAPES/ SAS/MS, também poderão ser cadastradas como equipes de Consultório na Rua, desde que se adequem a alguma das modalidades descritas e que seja formalizado o pedido de adequação junto ao Departamento de Atenção Básica /SAS/MS.

O cadastramento de novas equipes dos Consultórios na Rua deverá seguir os trâmites previstos para cadastramento de equipes de Saúde da Família, conforme Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica.



12. Acompanhamento das Condicionalidades do Programa Bolsa Família

O município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ possui 297 famílias beneficiárias do PBF com perfil saúde, destas na 2ª vigência de 2014 foram acompanhadas 115 famílias pela Atenção Básica com 38,72 %.

13.  Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica

O Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) foi instituído pela Portaria Nº 1.412, de 10 de julho de 2013, sendo que a operacionalização do SISAB será feita por meio da estratégia do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) denominada e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB).

O e-SUS Atenção Básica (AB) é o novo sistema da AB que substitui o SIAB. Esse sistema foi desenvolvido para atender às necessidades de cuidado na Atenção Básica e pode ser utilizado por profissionais das equipes de AB, pelas equipes dos Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASF), do Consultório na Rua (CnR) e da Atenção Domiciliar (AD), oferecendo ainda dados para acompanhamento de programas como Saúde na Escola (PSE) e Academia da Saúde. 

O primeiro passo na implantação do e-SUS AB é identificar as características tecnológicas disponíveis em cada UBS para escolha do sistema que deverá ser implantado: Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) ou Coleta de Dados Simplificada (CDS).

Esses sistemas estão disponíveis a todos os municípios para download gratuito no site http://dab.saude.gov.br/portaldab/esus.php. 
Maiores informações sobre implantação do programa através do e-mail suporte.sistemas@datasus.gov.br ou do telefone do Service Desk: 136 - opção 8 / opção 3.



14. Programa Nacional de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde

Em 2011, instituiu-se o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com objetivo de melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde, modernizar e qualificar o atendimento à população, por meio da construção de novas e mais amplas unidades de saúde, recuperação e ampliação das estruturas físicas existentes, além de prover a informatização das UBS. O Programa é composto por cinco componentes: Construção, Reforma, Ampliação, Informatização e implantação de Telessaúde em UBS e Construção de Unidades Básicas de Saúde Fluviais.

Com o intuito de monitorar todas as obras de engenharia e infraestrutura de Unidades Básicas de Saúde financiadas com recurso Federal, foi desenvolvido pelo Ministério da Saúde o Sistema de Monitoramento de Obras – SISMOB), que se tornou uma ferramenta para o gerenciamento de todas as fases da obra.

Destaca-se que em setembro de 2013, o Ministério da Saúde passou a oferecer projetos de arquitetura para a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS).  O Projeto Arquitetônico Padrão para os quatro portes das UBS encontra-se disponível no Portal do DAB (http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_requalifica_ubs.php). Em caso de dúvidas sobre os projetos padronizados encaminhar email para plantarequalificaubs@saude.gov.br.

Maiores informações sobre o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde entrar em contato com o GTEP – Grupo Técnico de Gerenciamento de Projetos (email qualificaubs@saude.gov.br e telefones: (61) 3315-9061/9066/9023/9035/5907/9037)
               
Esse município apresenta 13 UBS cadastradas no SCNES.
Em anexo planilha com a situação atual do município no Programa de Requalificação das UBS.

Legislação vigente disponível no seguinte link: http://dab2.saude.gov.br/sistemas/sismob/legislacao.php


CONTATOS:
Departamento de Atenção Básica
Coordenação Geral de Gestão da Atenção Básica (CGGAB)
Email: cggab@saude.gov.br
Telefone: (61) 3315-5905/5902"