22 de julho de 2014

FILAS DE ESPERA NA SAÚDE. UM PROBLEMA CRÔNICO QUE PRECISA DE URGENTE SOLUÇÃO.

Em virtude da longa fila de espera, no setor de regulação municipal, para que pacientes sejam atendidos nas especialidades de oftalmologia e endocrinologia, este órgão ministerial ingressou com duas ações judiciais contra o Municípo  de Balneário Camboriú , requerendo, liminarmente,  que todos os pacientes fossem atendidos em, no máximo, 90 dias, o que foi deferido pela Justiça, sob pena de multa, além de possível medidas penais, em caso de descumprimento.
 
Com intuito da possibilidade do cumprimento da liminar no tempo determinado, o Secretário Municipal da Saúde esteve reunido com este Promotor de Justiça para definir um possível ajuste que venha a contemplar um eficiente e eficaz atendimento aos necessitados, dentro de um prazo razoável, realizando uma prévia triagem, identificando prioridades e aumentando o número de atendimentos para que também tal situação não volte a se repetir.

30 de maio de 2014

FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Mais uma vez, este órgão ministerial realizou nesta Cidade o programa de " Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal". Durante os dias 27, 28 e 29, em parceria com as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola S/C - CIDASC, da Saúde - VISA, da Segurança Pública - P.M., Ministério da Agricultura e do Abastecimento e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina, foram visitados diversos estabelecimentos (Mercados e açougues).
 
Além de receberem orientações, os proprietários de alguns comércios foram intimados a regularizarem suas atividades.
 
O lado negro foi a má condição de higiene de muitos estabelecimentos e a quantidade de produtos apreendidos e inutilizados por oferecerem sérios riscos a saúde dos consumidores (vencidos, sem procedência, manipulados irregularmente, etc...) Já o ponto positivo foi que muitos estabelecimentos que se encontravam com atividades irregulares constatadas em outras fiscalizações, atualmente se encontram funcionando com melhor higiene e respeito as relações de consumo.
 
Agora, após a apresentação do relatório final elaborado pelos parceiros fiscais acima aludidos, a Promotoria de Justiça analizando-o, conforme o caso, realizará denúncia criminal,  ofertará ajuste de conduta ou até  o manejo ação civil para interditar o estabelecimento irregular.
 
É preciso uma fiscalização contínua por parte da Vigilância Sanitária Municipal. Contudo, não ocorre, pela falta da implantação do S.I.M. - Serviço de Inspeção Municipal, o que facilita as irregularidades constatadas e dificulta também as atividades dos comerciantes que não tem a orientação devida.
 
Assim, este órgão ministerial irá, através de um Inquérito Civil Público, buscar, o mais breve possível, que o Município instale o S.I.M. e, se não for possível administrativamente, manejará a Ação Civil competente para que cumpra efetivamente o que já dispõe a Lei Municipal nr. 1.928/99 que, até os dias atuais, sequer saiu do papel para ser DEVIDAMENTE aplicada.
 
DENUNCIE no e-mail da PROMOTORIA DE JUSTIÇA.

19 de maio de 2014

AÇÃO CONTRA PROJETO DE LEI QUE ALTERA PLANO DIRETOR

Na terça feira passada, dia 13, tendo conhecimento de que a Câmera de Vereadores desta Cidade, analizaria e votaria o Projeto de Lei nr. 004/2014 remetido pelo Prefeito Municipal para liberar e aumentar índice de potencial construtivo de novas edificações, desobedecendo o contido no Plano Diretor do Município, este órgão ministerial preocupado com o colapso urbano que referida Lei poderá causar, ingressou com uma ação cautelar, em juízo, com pedido liminar para fazer suspender a votação, não obtendo êxito. 
No mesmo dia, foi expedida recomendação ao Presidente da casa legislativa, para que suspendesse a análise e votação do aludido Projeto, por 15 dias, para que este Promotor de Justiça pudesse melhor estuda-lo e verificar sua real necessidade e legalidade, o que não foi acolhida.
Assim, este órgão ministerial ingressou com uma Ação Civil Pública, na sexta feira, dia 16, demonstrando a ilegalidade/inconstitucionalidade do Projeto citado, porque afronta a Carta Magna do Brasil e o Estatuto das Cidades, posto que não houve audiência pública prévia, com a devida publicidade e debate público amplo, como prevê a Lei Maior. Em verdade, foi efetuada apenas uma reunião no Conselho da Cidade e na Câmara de Vereadores, tentando dar legitimidade para uma decisão que afeta toda a comunidade que não foi obrigatoriamente ouvida e respeitada como deveria.
 
O mais curioso é que, já neste segunda feira, está anunciado pelo Município o começo de discussões em audiência pública para reforma do Plano Diretor da Cidade. Então pergunta-se: Por que não se esperou o aludido Projeto pra se discutir conjuntamente com as demais reformas? Qual o motivo de aprovar um Projeto de Lei que muda o Plano Diretor, em separado, com esta rapidez que se pretende?
 
Diante destes argumentos, restou assim declarado  na aludida ação:
"​Demonstrado que o Projeto de Lei nr. 004/14 afronta o que dispõe o art. 182 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nr. 10257/2001 e as disposições dos arts. 140, 141, 181 da Constituição Estadual  o Ministério Público requer:
a) Ante a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e, considerando que a sanção ao Projeto de Lei nr. 004/2014 e sua publicação, concedendo validade a norma impugnada, representa gravame de difícil e incerta reparação, requer-se seja, initio litis, suspensa a sanção e publicação da aludida norma, comunicando-se o deferimento da providência liminar ao Sr. Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, para se abster de promulgar o Projeto de Lei nr.004/2014.
b) Caso o Sr. Prefeito Municipal já tenha sancionado aludido projeto de lei nr. 004/2014 e promulgada a respectiva lei municipal, seja, initio litis, compelido o Sr. Prefeito Municipal a determinar, através da Secretaria competente, a proibição de aprovar novos projetos arquitetônicos para construção de imóvel nesta Cidade, que utilizem, como fundamento legal para aprovação, as mudança efetuadas no Plano Diretor pela referida norma atacada – Projeto de Lei004/2014; bem como suspender a validade de todos os projetos arquitetônicos que, por ventura, já tenham sido aprovados e, para regularidade da construção, utilizem a norma, objeto desta ação, também como fundamento legal."
Ante tais argumentos, agora melhor minuciosamente demonstrados na ação proposta, a MMª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública, novamente não concedeu a liminar requerida por este órgão ministerial, sob o fundamento de que, pelo que está informado no parecer do Sr. Prefeito Municipal remetido à Câmara Municipal, a "audiência ´pública" foi realizada e, por isso, não se verifica qualquer ilegalidade.

Desta feita este órgão ministerial irá recorrer da decisão, pedindo ao Tribunal de Justiça do Estado que suspenda a eficácia da norma atacada, uma vez que, se assim não fizer e, comprovado a ilegalidade ao final da ção, muito prejuízo trará para o município, com situações irreversíveis, posto que a execução das construções já estarão em estado avançado. Já, se por ventura, vier a ser julgada posteriormente legal, em nada prejudicará a municipalidade que poderá autorizar as obras e receber o valor pretendido.

24 de abril de 2014

PLANEJAMENTO FAMILIAR - MAIS UM DIREITO DO CIDADÃO NÃO AMPARADO PELO MUNICÍPIO.

Em virtude de várias reclamações que aportaram nesta Promotoria de Justiça, dando conta de que o município de Balneário Camboriú não vem cumprindo a Lei nr. 9263/96, que dispõe sobre o Planejamento Familiar, inclusive, com o dever da realização de esterilização voluntária (vasectomia e laqueadura), nas pessoas que preencham os requisitos indispensáveis para tanto, este órgão ministerial abriu um Inquérito Civil Público e, depois da resposta insatisfatória do município em não cumprir referido dever, foi expedida RECOMENDAÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal para que " REALIZE TODAS AS ATITUDES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI N. 9.263/96 (LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR), SATISFAZENDO TODOS OS PEDIDOS DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA NOS PACIENTES QUE JÁ SOLICITARAM A SUA REALIZAÇÃO PELO S.U.S., JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE MUNICIPAL, EM UM PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS), CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTA, BEM COMO DE OUTRAS PESSOAS QUE VENHAM A SOLICITAR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS E ESSENCIAIS PREVISTOS NA CITADA LEI."
Para resposta do aceite ou não da presente recomendação, foi fixado prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo resposta ou sendo negativa, o Ministério Público proporá a ação civil pública competente.

22 de abril de 2014

GRIPE - VACINA - PREVINA-SE


"Começa nesta terça-feira (22), e vai até o dia 9 de maio, em todo o País, a campanha de vacinação contra o vírus da gripe. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de um quarto da população brasileira, o equivalente a 49 milhões de pessoas, faz parte do público-alvo da campanha. A meta é vacinar 80% desse grupo.
Neste ano, o ministério alterou a faixa etária das crianças que devem tomar a vacina. Foram incluídos meninos e meninas de até 5 anos. Até o ano passado, somente as crianças de até os 2 anos podiam se vacinar. A idade inicial, de 6 meses, não foi alterada.
Além das crianças, deverão ser vacinados idosos a partir dos 60 anos, gestantes, mulheres que deram à luz há menos de 45 dias, trabalhadores da saúde, indígenas, detentos e funcionários do sistema prisional.
Também poderão se vacinar pacientes com os diversos tipos de doenças crônicas, entre elas diabete, hipertensão e asma. Nesses casos, a pessoa terá que apresentar declaração médica.
A vacina estará disponível em todos os postos de saúde do País. No próximo sábado, dia 26 de abril, será promovido o Dia de Mobilização Nacional, no qual os postos ficarão abertos excepcionalmente no sábado para atender a demanda."
FONTE  -G1
 
 

15 de abril de 2014

A DOR DE UMA MÁ GESTÃO NA SAÚDE PÚBLICA

Através da investigação efetuada no Inquérito Civil Público nr. 06.2014.00003813-0, este órgão ministerial teve conhecimento que o Estado de Santa Catarina, através do setor de regulação T.F.D. (Tratamento Fora do Domicílio), possui uma lista de espera para simples CONSULTA médica na especialidade em REUMATOLOGIA, de aproximadamente 260 pacientes só para esta Cidade de Balneário Camboriú.
Como, conforme pactuação, a Cidade possui hoje uma média de 4 (quatro) consultas por mês para esta especialidade, é triste a constatação de que o paciente que está no fim da fila, poderá esperar em torno de 5 (cinco) ANOS para ser atendido.
Assim, este órgão ministerial, mais uma vez, na busca pelo DIREITO A SAÚDE que a população tanto precisa para uma boa qualidade de vida, ingressou com a AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o Estado de Santa Catarina pedindo, liminarmente, para que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, todas estas simples CONSULTAS sejam efetivamente realizadas. Se, por ventura, não seja obedecida a determinação, SEJA aplicada uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso e, posteriormente, o bloqueio deste valor das contas do Estado para o pagamento particular das consultas a serem reliazadas pelos pacientes necessitados.
 
Contudo, verifica-se que o Município de Balneário Camboriú também não se preocupa em realizar os esforços necessáios para a contratação de médicos, principlamente nas especialidades com maior demanda, acarretando sobremaneira ainda mais o déficit do Estado e prejudicando seus munícipes.

27 de março de 2014

DEPENDENTES QUÍMICOS SEM O DEVIDO ATENDIMENTO EM BAL. CAMBORIÚ


Em razão do crescente número de pessoas que aportam nesta Promotoria de Justiça necessitando de atendimentos especializados para dependentes químicos - álcool ou drogas psicoativas -, este órgão ministerial vem realizando várias atividades de acompanhamento e  possibilitando tratamento às pessoas e famílias necessitadas, a fim de amenizar o sofrimento e ajudar na plena recuperação do paciente.
Para melhor atende-los, esta Promotoria de Justiça, desde o ano de 2011 vem realizando reuniões e conversas pessoais com políticos e representantes da área da saúde do município, inclusive, expedindo RECOMENDAÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal para que, em 60 dias, entre outras atitudes, fossem iniciados procedimentos destinados a viabilizar a implantação de um Centro de Apoio Psicossocial - CAPS AD em nossa Cidade, para o devido atendimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas.
Passado o prazo estipulado e sem que houvesse completo atendimento  da RECOMENDAÇÃO ministerial, retornamos a conversar com a municipalidade para a imediata criação e funcionamento do referido Centro.
Esgotados todas as conversas e informações necessárias e pelo atraso da inauguração e funcionamento do tão esperado e necessitado CAPS AD, este órgão ministerial ingressou com a Ação Civil Pública nr. 005.14.003241-4, a fim de que a Justiça desta Cidade determinasse, liminarmente, que o Município de Balneário Camboriú proceda a instalação inauguração e pleno funcionamento do Centro acima aludido, em um prazo de 60 (sessenta) dias.
 
É mais uma vez o Ministério Público recorrendo a Justiça para cobrar do Poder Público o seu DEVER de CUIDAR da SAÚDE PÚBLICA como deveria.

22 de março de 2014

O ESTADO MARCANDO PASSO NA SAÚDE PÚBLICA


Este órgão ministerial verificando mais um descaso do Estado de Santa Catarina com a Saúde da população, abriu inquérito civil para investigar a falta na realização de procedimento de avaliação de marcapassos cardíacos nas pessoas necessitadas pelo S.U.S.
Assim, foi constado uma demora na realização da referida consulta especializada, colocando em risco a vida dos que dela precisam, sem que o Estado desse uma justificativa plausível ou acenasse para uma solução imediata.
Diante do exposto este órgão ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado de Santa Catarina de nr 005.14.003090-0, requerendo a realização do procedimento aludido em todas as pessoas da Cidade que se encontram em fila de espera, através do T.F.D., em um prazo máximo de 60     dias e, não obedecida a determinação judicial, fosse aplicada uma multa de R$ 5.000,00 por cada dia de atraso.
A Dra. Juíza de Direito, Adriana Lisboa, acatando o pleito ministerial, deferiu a liminar requerida, determinando ao Estado de Santa Catarina que realize, direta ou indiretamente, todos os procedimentos de avaliação de marcapassos cardíacos aos pacientes da relação oficial indicada na inicial ( rol da Secretaria Municipal de Saúde de Balneário Camboriú), dentro do prazo de 60 (sessenta)  dias, a contar da intimação da presente, INDEPENDENTEMENTE e concomitantemente ao programa já instalado que atenda outro municípios da região. E, em caso de descumprimento, fixou a multa requerida.
Mais uma vez, infelizmente, é preciso que a Justiça obrigue o Executivo a cumprir o seu DEVER em favor do DIREITO da população.

7 de março de 2014

CATETERISMO CARDÍACO - URGÊNCIA - INÉRCIA DO ESTADO

Em AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida por esta Promotoria de Justiça de nr. 005.14.002082-3, conforme já aqui publicado,  a Exma. Dra Juíza de Direito, concedeu liminar determinando que o "Estado de Santa Catarina, realize, direta ou indiretamente, todos os exames de cateterismo cardíaco aos pacientes da relação oficial de espera indicada na inicial (rol da Secretaria de Saúde do Município de Balneário Camboriú), dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente, INDEPENDENTEMENTE e concomitantemente ao programa já instalado que atenda outros municípios da região. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco miul reais)."
Em caso de descumprimento, além da multa aplicada, este órgão ministerial requer o bloqueio de valores da conta do estado,  para realizar o procedimento de forma particular.


 

27 de fevereiro de 2014

CATETERISMO CARDÍACO - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - DESCASO DO PODER PÚBLICO

Considerando as várias reclamações aportadas nesta Promotoria de Justiça, de pacientes que, por indicação de médico cardiologista, necessitam realizar o procedimento denominado CATETERISMO CARDÍACO/ANGIOGRAFIA CORONÁRIA e não conseguem fazê-lo;
 
Considerando que o Município, infelizmente,  não está realizando referido procedimento;
 
Considerando que o Estado, através do S.U.S., não tem dado a devida brevidade para a realização do procedimento mencionado, estando os pacientes desta Cidade, através do sistema de regulação, em uma fila de espera para Tratamento Fora do Domicílio;
 
Considerando a demora injustificável na realização do aludido procedimento, ante a urgência que o mesmo deve ser realizado, para diagnosticar e tratar várias condições cardíacas;
 
Considerando que o infarto agudo do miocárdio (IAM) é a principal causa de óbito entre as doenças crônicas não transmissíveis no Brasil;
 
Este órgão ministerial ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado de Santa Catarina, a fim de que seja obrigado, liminarmente,  a realizar o procedimento CATETERISMO CARDÍACO em todas as pessoas desta Cidade que atualmente se encontram aguardando em lista de espera para tal procedimento.
 
Pede-se ainda a cominação de multa diária no valor de CR$ 5.000,00, pelo não cumprimento da LIMINAR e, ainda, se não cumprida, se requer o bloqueio  de valores da conta do Estado, suficientes para pagamento de cada procedimento em clínica e/ou hospital particular.