29 de agosto de 2014

EMASA E AGESAN ASSINAM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

Emasa se compromete a concluir obras para evitar falta de água em Balneário Camboriú
A Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (Emasa) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a concluir até novembro deste ano as obras consideradas essenciais para evitar a falta de água no município.
Em janeiro deste ano, esta Promotoria de Justiça, com atuação na área da Cidadania, instaurou inquérito civil para apurar as causa da falta de água que atingiu o município na temporada de 2013/2014.
No inquérito, pareceres técnicos da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan) e da própria Emasa, apontaram obras necessárias e fundamentais para evitar nova falta de água como a que atingiu vários Bairros desta Cidade.
 
Após devidamente penalizada, com multa, pela falta de água tratada, em decorrência de algumas falhas detectadas, a EMASA assinou um TAC com este órgão ministerial para garantir que as obras – já em andamento – sejam concluídas até o mês de novembro, antes do aumento da demanda gerado pelo incremento da população com a próxima  temporada = fim de ano e verão. O TAC foi assinado pelo Diretor da Emasa, Valmir Pereira, e pelo Diretor da AGESAN, Sérgio Grando, nesta terça-feira (26/8).
No documento ficou estabelecido que, até o dia 15 de novembro, deverão estar concluídas: a ampliação da Estação de Tratamento, com novos floculadores, decantadores e estação de recalque de água tratada; a implantação da adutora de água bruta de 800 milímetros; a implantação da adutora de águan tratada da Marginal Leste; e a interligação do Reservatório R3, na rua Venezuela.
 
Ficou determinado que antes da colocação em funcionamento das obras acima aludidas, a EMASA avisará a AGESAN e ao Ministério Público que, em 10 (dez) dias, através de técnicos da área, deverão fazer uma vistoria necessária para a devido início das atividades.
 
A EMASA se comprometeu também a apresetnar um relatório na Promotoria de Justiça, especificando todo o processo de captação, tratamento, armazenamento e distribuição da água consumida no município de Balneário Camboriú, bem como realizar uma campanha educativa, com ampla divulgação na mídia local, para incentiva a população a realizar uma melhor reservação da água tratada, bem como evitar o seu desperdício.
Caso a Emasa não cumpra os termos do acordo firmado, fica sujeita a multa diária de R$ 5 mil – até o limite máximo de R$ 50 mil, a serem revertidos ao Fundo Estadual para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).


5 de agosto de 2014

FALTA DE ÁGUA POTÁVEL - PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ATITUDES NECESSÁRIAS


Após a constante falta de água que ocorreu no final do ano passado e início deste ano, mais precisamente nos meses de Dezembro e Janeiro, trazendo sérios prejuízos à moradores, empresários e turistas, inclusive,  a própria imagem da Cidade, este órgão ministerial, conforme já anteriormente informado, realizou a abertura de Inquérito Civil Público n.06.2014.00000132-0, para verificar as causas do corrido.
 
Iniciada a investigação, foi requisitada a devida atuação da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, para verificação das causas do problema aventado.
 
A EMASA, por sua vez, realizou uma sindicância interna, onde apresentou um relatório final com a seguinte conclusão "que não houve falhas operacionais que pudessem ter causado o desabastecimento de água na cidade, e sim, que a capacidade atual do sistema de abastecimento de água de Balneário Camboriú não foi suficiente para atender a demanda registrada neste período."
 
Já a AGESAN concluiu que: a) Não é de importância relevante se falar em aumento de reservação, especialmente das unidades usuárias, uma vez que a distribuição é feita em marcha e se o consumo for elevado a água não chega nos reservatórios;
b) As medidas da ampliação na adução, tratamento, reservação e distribuição são importantes, mas totalmente inócuas diante do quadro atual quando o volume outorgado para a EMASA é de apenas 700 L/s, não adiantando aumentar a capacidade de tratamento para 1.400 l/s, o dobro daquele volume;
E concluiu alegando que "é preciso obter dados relativos à produção flutuante a fim de poder planejar o sistema, estudar novas áreas de captação e conter o fluxo de pessoas à capacidade de atendimentos do sistema, medidas em as quais o sistema pode entrar em colapso."
Disse ainda que "as medidas apostadas pela Sindicância são importantes, mas não suficientes. As pequenas falhas na operação devem ser cobradas do Consórcio que opera o Sistema, de acordo com o contrato. Medidas devem ser adotadas para aumentar o volume disponível para capacitação para que o Sistema tenha matéria-prima para tratar e distribuir."
 
Desta feita a AGESAN aplicou uma multa no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) à EMASA, de conformidade com a Lei 484/2010, art. 27, inc. 2º e art. 28, § 8º.
 
Indaga por este órgão ministerial sobre o parecer conclusivo da AGESAN, a EMASA afirmou que vem realizando as seguintes atividades:  a) Ampliação da Estação de Tratamento de Água. Com a previsão que esta obra estará parcialmente concluída em novembro/2014;
b) Implantação da Adutora de Água Bruta de 800 milímetros;
c) Implantação da Adutora de Água Tratada da Marginal Leste - que melhorará o abastecimento da região sul e possibilitará o abastecimento da região das Praias Agrestes;
d) Interligação do Reservatório R3 - ...que melhorará o abastecimento nos bairros Nações e Ariribá e Praia dos Amores, especialmente nas regiões de cota elevadas dos bairros;
E conclui afirmando que as obras em andamento estão baseadas em projetos que consideram a população fixa e flutuante.
 
Quanto a multa aplicada, divididos em quatro autos de infração de R$ 25.000,00, correspondentes aos Bairros mais atingidos - Centro, Nações, São Judas Tadeu e Nova Esperança, restou acordado com a AGESAN,  que a EMASA providenciará o desconto nas faturas dos consumidores destes Bairros, dividindo o valor da multa imposta pelo número de economias existentes na localidade.
 
Diante de tais fatos, este órgão ministerial efetuará nos próximos dias uma reunião com representantes da AGESAN e EMASA para:
a) Fiscalização do cumprimento das obras mencionadas;
b) Fiscalização e comprovação do cumprimento da aplicação da multa conforma acordado e
c) Outras medidas urgentes e necessárias para que tais fatos não voltem a ocorrer no verão que se aproxima, inclusive, com disponibilidade imediata, pela EMASA, de "Caminhão Pipa" para os Bairros atingidos.
 
Quanto as pessoas físicas e jurídicas que gastaram com a contratação de "Caminhão Pipa" de água potável para satisfazerem suas necessidades, em razão do problema acima aludido, devem providenciar a busca dos seus direitos na Justiça, uma vez que  EMASA já informou a impossibilidade de fazer o ressarcimento de forma administrativa.

VAMOS FAZER A NOSSA PARTE - NÃO DESPERDICE ÁGUA.



30 de julho de 2014

JUSTIÇA DETERMINA QUE O ESTADO FORNEÇA "STENT FARMACOLÓGICO" A TODOS OS PACIENTES NECESSSITADOS DESTA CIDADE

Este órgão ministerial,  após receber reclamações de alguns pacientes,  abriu um Inquérito Civil Público para investigar a negativa do Estado de Santa Catarina em realizar o procedimento de angioplastia com implante de "STENT FARMACOLÓGICO", mesmo havendo a requisição de médico cardiologista declarando da sua necessidade.
Após análise da resposta da Secretaria de Estada da Saúde, de que referido  procedimento  não se encontra padronizado e, ainda, verificando que, em alguns casos, foi autorizado administrativamente, sem qualquer justificativa plausível para tanto, que diferenciasse dos demais pacientes, esta Promotoria de Justiça ingressou com uma Ação Civil Pública n. 005.14.008799-5, requerendo que o Estado de Santa Catarina realize o aludido procedimento em todos os pacientes, moradores desta Cidade, que venham a necessita-lo, com a devida requisição de médico especialista.
Acatando o pedido ministerial a Douta Juíza da Vara da Fazenda Pública desta Comarca assim decidiu:
"Isto posto, configurados o periculum in mora e o fumus boni juris, DEFIRO a
liminar, e DETERMINO que o requerido, ESTADO DE SANTA CATARINA, disponibilize
o procedimento cirúrgico denominado "Angioplastia com a colocação de STENT
FARMACOLÓGICO" em favor de todos os pacientes, residentes nesta cidade, que vierem a
necessitar do procedimento, devidamente requisitado por médico especialista do Sistema Único
de Saúde.
Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Intimem-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA.
Balneário Camboriú (SC), 28 de julho de 2014.
Adriana Lisbôa
Juíza De Direito
"
 
Entenda o que é um "stent farmacológico":
 
"O stent farmacológico é um dispositivo semelhante a uma mola, revestido de medicamentos anti-inflamatórios e imunossupressores que serve para desentupir as artérias do coração, do cérebro ou mesmo dos rins.
Eles diferem dos stents convencionais, por apresentarem medicações nas suas estruturas. Essas medicações são liberadas nos primeiros 12 meses de implante, com o intuito de diminuir a chance de o vaso fechar novamente. Nos convencionais, que apresentam apenas a estrutura metálica, sem medicações, ocorre maior risco de, nos primeiros 12 meses de implante, o vaso fechar novamente."
 
Continuamos na luta por uma prestação de saúde pública ainda melhor.

28 de julho de 2014

MAIS AÇÃO EM FAVOR DA SÁUDE DA POPULAÇÃO DA CIDADE

Esta Promotoria de Justiça obteve medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina realize, no prazo de 90 dias, todas as consultas com médico especialista em cirurgia ortopédica para os pacientes inscritos em lista de espera no município - T.F.D.
 
Atualmente, conforme informação obtida, consta que 295 pacientes aguardam o agendamento – alguns desde outubro de 2010 – e o Estado disponibiliza somente três consultas por mês para esta Cidade.
 
Para exemplificar, entre outros casos, tem-se o de uma idosa que está na fila de espera desde junho de 2012 e o de uma auxiliar de serviços gerais que aguarda desde março de 2011 pelo agendamento.
 
Diante dos fatos, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú deferiu a liminar pleiteada e determinou que o Estado de Santa Catarina realize o atendimento a todos os pacientes da lista em, no máximo 90 dias, priorizando os idosos, conforme requerido pelo Promotor de Justiça.
Em caso de descumprimento da liminar, o Estado de Santa Catarina fica sujeito a multa diária de R$ 5 mil. A decisão é passível de recurso (ACP nº 005.14.008253-5)

22 de julho de 2014

FILAS DE ESPERA NA SAÚDE. UM PROBLEMA CRÔNICO QUE PRECISA DE URGENTE SOLUÇÃO.

Em virtude da longa fila de espera, no setor de regulação municipal, para que pacientes sejam atendidos nas especialidades de oftalmologia e endocrinologia, este órgão ministerial ingressou com duas ações judiciais contra o Municípo  de Balneário Camboriú , requerendo, liminarmente,  que todos os pacientes fossem atendidos em, no máximo, 90 dias, o que foi deferido pela Justiça, sob pena de multa, além de possível medidas penais, em caso de descumprimento.
 
Com intuito da possibilidade do cumprimento da liminar no tempo determinado, o Secretário Municipal da Saúde esteve reunido com este Promotor de Justiça para definir um possível ajuste que venha a contemplar um eficiente e eficaz atendimento aos necessitados, dentro de um prazo razoável, realizando uma prévia triagem, identificando prioridades e aumentando o número de atendimentos para que também tal situação não volte a se repetir.

30 de maio de 2014

FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Mais uma vez, este órgão ministerial realizou nesta Cidade o programa de " Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal". Durante os dias 27, 28 e 29, em parceria com as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola S/C - CIDASC, da Saúde - VISA, da Segurança Pública - P.M., Ministério da Agricultura e do Abastecimento e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina, foram visitados diversos estabelecimentos (Mercados e açougues).
 
Além de receberem orientações, os proprietários de alguns comércios foram intimados a regularizarem suas atividades.
 
O lado negro foi a má condição de higiene de muitos estabelecimentos e a quantidade de produtos apreendidos e inutilizados por oferecerem sérios riscos a saúde dos consumidores (vencidos, sem procedência, manipulados irregularmente, etc...) Já o ponto positivo foi que muitos estabelecimentos que se encontravam com atividades irregulares constatadas em outras fiscalizações, atualmente se encontram funcionando com melhor higiene e respeito as relações de consumo.
 
Agora, após a apresentação do relatório final elaborado pelos parceiros fiscais acima aludidos, a Promotoria de Justiça analizando-o, conforme o caso, realizará denúncia criminal,  ofertará ajuste de conduta ou até  o manejo ação civil para interditar o estabelecimento irregular.
 
É preciso uma fiscalização contínua por parte da Vigilância Sanitária Municipal. Contudo, não ocorre, pela falta da implantação do S.I.M. - Serviço de Inspeção Municipal, o que facilita as irregularidades constatadas e dificulta também as atividades dos comerciantes que não tem a orientação devida.
 
Assim, este órgão ministerial irá, através de um Inquérito Civil Público, buscar, o mais breve possível, que o Município instale o S.I.M. e, se não for possível administrativamente, manejará a Ação Civil competente para que cumpra efetivamente o que já dispõe a Lei Municipal nr. 1.928/99 que, até os dias atuais, sequer saiu do papel para ser DEVIDAMENTE aplicada.
 
DENUNCIE no e-mail da PROMOTORIA DE JUSTIÇA.

19 de maio de 2014

AÇÃO CONTRA PROJETO DE LEI QUE ALTERA PLANO DIRETOR

Na terça feira passada, dia 13, tendo conhecimento de que a Câmera de Vereadores desta Cidade, analizaria e votaria o Projeto de Lei nr. 004/2014 remetido pelo Prefeito Municipal para liberar e aumentar índice de potencial construtivo de novas edificações, desobedecendo o contido no Plano Diretor do Município, este órgão ministerial preocupado com o colapso urbano que referida Lei poderá causar, ingressou com uma ação cautelar, em juízo, com pedido liminar para fazer suspender a votação, não obtendo êxito. 
No mesmo dia, foi expedida recomendação ao Presidente da casa legislativa, para que suspendesse a análise e votação do aludido Projeto, por 15 dias, para que este Promotor de Justiça pudesse melhor estuda-lo e verificar sua real necessidade e legalidade, o que não foi acolhida.
Assim, este órgão ministerial ingressou com uma Ação Civil Pública, na sexta feira, dia 16, demonstrando a ilegalidade/inconstitucionalidade do Projeto citado, porque afronta a Carta Magna do Brasil e o Estatuto das Cidades, posto que não houve audiência pública prévia, com a devida publicidade e debate público amplo, como prevê a Lei Maior. Em verdade, foi efetuada apenas uma reunião no Conselho da Cidade e na Câmara de Vereadores, tentando dar legitimidade para uma decisão que afeta toda a comunidade que não foi obrigatoriamente ouvida e respeitada como deveria.
 
O mais curioso é que, já neste segunda feira, está anunciado pelo Município o começo de discussões em audiência pública para reforma do Plano Diretor da Cidade. Então pergunta-se: Por que não se esperou o aludido Projeto pra se discutir conjuntamente com as demais reformas? Qual o motivo de aprovar um Projeto de Lei que muda o Plano Diretor, em separado, com esta rapidez que se pretende?
 
Diante destes argumentos, restou assim declarado  na aludida ação:
"​Demonstrado que o Projeto de Lei nr. 004/14 afronta o que dispõe o art. 182 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nr. 10257/2001 e as disposições dos arts. 140, 141, 181 da Constituição Estadual  o Ministério Público requer:
a) Ante a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e, considerando que a sanção ao Projeto de Lei nr. 004/2014 e sua publicação, concedendo validade a norma impugnada, representa gravame de difícil e incerta reparação, requer-se seja, initio litis, suspensa a sanção e publicação da aludida norma, comunicando-se o deferimento da providência liminar ao Sr. Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, para se abster de promulgar o Projeto de Lei nr.004/2014.
b) Caso o Sr. Prefeito Municipal já tenha sancionado aludido projeto de lei nr. 004/2014 e promulgada a respectiva lei municipal, seja, initio litis, compelido o Sr. Prefeito Municipal a determinar, através da Secretaria competente, a proibição de aprovar novos projetos arquitetônicos para construção de imóvel nesta Cidade, que utilizem, como fundamento legal para aprovação, as mudança efetuadas no Plano Diretor pela referida norma atacada – Projeto de Lei004/2014; bem como suspender a validade de todos os projetos arquitetônicos que, por ventura, já tenham sido aprovados e, para regularidade da construção, utilizem a norma, objeto desta ação, também como fundamento legal."
Ante tais argumentos, agora melhor minuciosamente demonstrados na ação proposta, a MMª Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública, novamente não concedeu a liminar requerida por este órgão ministerial, sob o fundamento de que, pelo que está informado no parecer do Sr. Prefeito Municipal remetido à Câmara Municipal, a "audiência ´pública" foi realizada e, por isso, não se verifica qualquer ilegalidade.

Desta feita este órgão ministerial irá recorrer da decisão, pedindo ao Tribunal de Justiça do Estado que suspenda a eficácia da norma atacada, uma vez que, se assim não fizer e, comprovado a ilegalidade ao final da ção, muito prejuízo trará para o município, com situações irreversíveis, posto que a execução das construções já estarão em estado avançado. Já, se por ventura, vier a ser julgada posteriormente legal, em nada prejudicará a municipalidade que poderá autorizar as obras e receber o valor pretendido.

24 de abril de 2014

PLANEJAMENTO FAMILIAR - MAIS UM DIREITO DO CIDADÃO NÃO AMPARADO PELO MUNICÍPIO.

Em virtude de várias reclamações que aportaram nesta Promotoria de Justiça, dando conta de que o município de Balneário Camboriú não vem cumprindo a Lei nr. 9263/96, que dispõe sobre o Planejamento Familiar, inclusive, com o dever da realização de esterilização voluntária (vasectomia e laqueadura), nas pessoas que preencham os requisitos indispensáveis para tanto, este órgão ministerial abriu um Inquérito Civil Público e, depois da resposta insatisfatória do município em não cumprir referido dever, foi expedida RECOMENDAÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal para que " REALIZE TODAS AS ATITUDES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI N. 9.263/96 (LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR), SATISFAZENDO TODOS OS PEDIDOS DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA NOS PACIENTES QUE JÁ SOLICITARAM A SUA REALIZAÇÃO PELO S.U.S., JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE MUNICIPAL, EM UM PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS), CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTA, BEM COMO DE OUTRAS PESSOAS QUE VENHAM A SOLICITAR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS E ESSENCIAIS PREVISTOS NA CITADA LEI."
Para resposta do aceite ou não da presente recomendação, foi fixado prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo resposta ou sendo negativa, o Ministério Público proporá a ação civil pública competente.

22 de abril de 2014

GRIPE - VACINA - PREVINA-SE


"Começa nesta terça-feira (22), e vai até o dia 9 de maio, em todo o País, a campanha de vacinação contra o vírus da gripe. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de um quarto da população brasileira, o equivalente a 49 milhões de pessoas, faz parte do público-alvo da campanha. A meta é vacinar 80% desse grupo.
Neste ano, o ministério alterou a faixa etária das crianças que devem tomar a vacina. Foram incluídos meninos e meninas de até 5 anos. Até o ano passado, somente as crianças de até os 2 anos podiam se vacinar. A idade inicial, de 6 meses, não foi alterada.
Além das crianças, deverão ser vacinados idosos a partir dos 60 anos, gestantes, mulheres que deram à luz há menos de 45 dias, trabalhadores da saúde, indígenas, detentos e funcionários do sistema prisional.
Também poderão se vacinar pacientes com os diversos tipos de doenças crônicas, entre elas diabete, hipertensão e asma. Nesses casos, a pessoa terá que apresentar declaração médica.
A vacina estará disponível em todos os postos de saúde do País. No próximo sábado, dia 26 de abril, será promovido o Dia de Mobilização Nacional, no qual os postos ficarão abertos excepcionalmente no sábado para atender a demanda."
FONTE  -G1
 
 

15 de abril de 2014

A DOR DE UMA MÁ GESTÃO NA SAÚDE PÚBLICA

Através da investigação efetuada no Inquérito Civil Público nr. 06.2014.00003813-0, este órgão ministerial teve conhecimento que o Estado de Santa Catarina, através do setor de regulação T.F.D. (Tratamento Fora do Domicílio), possui uma lista de espera para simples CONSULTA médica na especialidade em REUMATOLOGIA, de aproximadamente 260 pacientes só para esta Cidade de Balneário Camboriú.
Como, conforme pactuação, a Cidade possui hoje uma média de 4 (quatro) consultas por mês para esta especialidade, é triste a constatação de que o paciente que está no fim da fila, poderá esperar em torno de 5 (cinco) ANOS para ser atendido.
Assim, este órgão ministerial, mais uma vez, na busca pelo DIREITO A SAÚDE que a população tanto precisa para uma boa qualidade de vida, ingressou com a AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o Estado de Santa Catarina pedindo, liminarmente, para que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, todas estas simples CONSULTAS sejam efetivamente realizadas. Se, por ventura, não seja obedecida a determinação, SEJA aplicada uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso e, posteriormente, o bloqueio deste valor das contas do Estado para o pagamento particular das consultas a serem reliazadas pelos pacientes necessitados.
 
Contudo, verifica-se que o Município de Balneário Camboriú também não se preocupa em realizar os esforços necessáios para a contratação de médicos, principlamente nas especialidades com maior demanda, acarretando sobremaneira ainda mais o déficit do Estado e prejudicando seus munícipes.