24 de abril de 2014

PLANEJAMENTO FAMILIAR - MAIS UM DIREITO DO CIDADÃO NÃO AMPARADO PELO MUNICÍPIO.

Em virtude de várias reclamações que aportaram nesta Promotoria de Justiça, dando conta de que o município de Balneário Camboriú não vem cumprindo a Lei nr. 9263/96, que dispõe sobre o Planejamento Familiar, inclusive, com o dever da realização de esterilização voluntária (vasectomia e laqueadura), nas pessoas que preencham os requisitos indispensáveis para tanto, este órgão ministerial abriu um Inquérito Civil Público e, depois da resposta insatisfatória do município em não cumprir referido dever, foi expedida RECOMENDAÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal para que " REALIZE TODAS AS ATITUDES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI N. 9.263/96 (LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR), SATISFAZENDO TODOS OS PEDIDOS DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA NOS PACIENTES QUE JÁ SOLICITARAM A SUA REALIZAÇÃO PELO S.U.S., JUNTO A SECRETARIA DA SAÚDE MUNICIPAL, EM UM PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS), CONTADOS DO RECEBIMENTO DESTA, BEM COMO DE OUTRAS PESSOAS QUE VENHAM A SOLICITAR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS E ESSENCIAIS PREVISTOS NA CITADA LEI."
Para resposta do aceite ou não da presente recomendação, foi fixado prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo resposta ou sendo negativa, o Ministério Público proporá a ação civil pública competente.

22 de abril de 2014

GRIPE - VACINA - PREVINA-SE


"Começa nesta terça-feira (22), e vai até o dia 9 de maio, em todo o País, a campanha de vacinação contra o vírus da gripe. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de um quarto da população brasileira, o equivalente a 49 milhões de pessoas, faz parte do público-alvo da campanha. A meta é vacinar 80% desse grupo.
Neste ano, o ministério alterou a faixa etária das crianças que devem tomar a vacina. Foram incluídos meninos e meninas de até 5 anos. Até o ano passado, somente as crianças de até os 2 anos podiam se vacinar. A idade inicial, de 6 meses, não foi alterada.
Além das crianças, deverão ser vacinados idosos a partir dos 60 anos, gestantes, mulheres que deram à luz há menos de 45 dias, trabalhadores da saúde, indígenas, detentos e funcionários do sistema prisional.
Também poderão se vacinar pacientes com os diversos tipos de doenças crônicas, entre elas diabete, hipertensão e asma. Nesses casos, a pessoa terá que apresentar declaração médica.
A vacina estará disponível em todos os postos de saúde do País. No próximo sábado, dia 26 de abril, será promovido o Dia de Mobilização Nacional, no qual os postos ficarão abertos excepcionalmente no sábado para atender a demanda."
FONTE  -G1
 
 

15 de abril de 2014

A DOR DE UMA MÁ GESTÃO NA SAÚDE PÚBLICA

Através da investigação efetuada no Inquérito Civil Público nr. 06.2014.00003813-0, este órgão ministerial teve conhecimento que o Estado de Santa Catarina, através do setor de regulação T.F.D. (Tratamento Fora do Domicílio), possui uma lista de espera para simples CONSULTA médica na especialidade em REUMATOLOGIA, de aproximadamente 260 pacientes só para esta Cidade de Balneário Camboriú.
Como, conforme pactuação, a Cidade possui hoje uma média de 4 (quatro) consultas por mês para esta especialidade, é triste a constatação de que o paciente que está no fim da fila, poderá esperar em torno de 5 (cinco) ANOS para ser atendido.
Assim, este órgão ministerial, mais uma vez, na busca pelo DIREITO A SAÚDE que a população tanto precisa para uma boa qualidade de vida, ingressou com a AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o Estado de Santa Catarina pedindo, liminarmente, para que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, todas estas simples CONSULTAS sejam efetivamente realizadas. Se, por ventura, não seja obedecida a determinação, SEJA aplicada uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso e, posteriormente, o bloqueio deste valor das contas do Estado para o pagamento particular das consultas a serem reliazadas pelos pacientes necessitados.
 
Contudo, verifica-se que o Município de Balneário Camboriú também não se preocupa em realizar os esforços necessáios para a contratação de médicos, principlamente nas especialidades com maior demanda, acarretando sobremaneira ainda mais o déficit do Estado e prejudicando seus munícipes.

27 de março de 2014

DEPENDENTES QUÍMICOS SEM O DEVIDO ATENDIMENTO EM BAL. CAMBORIÚ


Em razão do crescente número de pessoas que aportam nesta Promotoria de Justiça necessitando de atendimentos especializados para dependentes químicos - álcool ou drogas psicoativas -, este órgão ministerial vem realizando várias atividades de acompanhamento e  possibilitando tratamento às pessoas e famílias necessitadas, a fim de amenizar o sofrimento e ajudar na plena recuperação do paciente.
Para melhor atende-los, esta Promotoria de Justiça, desde o ano de 2011 vem realizando reuniões e conversas pessoais com políticos e representantes da área da saúde do município, inclusive, expedindo RECOMENDAÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal para que, em 60 dias, entre outras atitudes, fossem iniciados procedimentos destinados a viabilizar a implantação de um Centro de Apoio Psicossocial - CAPS AD em nossa Cidade, para o devido atendimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas.
Passado o prazo estipulado e sem que houvesse completo atendimento  da RECOMENDAÇÃO ministerial, retornamos a conversar com a municipalidade para a imediata criação e funcionamento do referido Centro.
Esgotados todas as conversas e informações necessárias e pelo atraso da inauguração e funcionamento do tão esperado e necessitado CAPS AD, este órgão ministerial ingressou com a Ação Civil Pública nr. 005.14.003241-4, a fim de que a Justiça desta Cidade determinasse, liminarmente, que o Município de Balneário Camboriú proceda a instalação inauguração e pleno funcionamento do Centro acima aludido, em um prazo de 60 (sessenta) dias.
 
É mais uma vez o Ministério Público recorrendo a Justiça para cobrar do Poder Público o seu DEVER de CUIDAR da SAÚDE PÚBLICA como deveria.

22 de março de 2014

O ESTADO MARCANDO PASSO NA SAÚDE PÚBLICA


Este órgão ministerial verificando mais um descaso do Estado de Santa Catarina com a Saúde da população, abriu inquérito civil para investigar a falta na realização de procedimento de avaliação de marcapassos cardíacos nas pessoas necessitadas pelo S.U.S.
Assim, foi constado uma demora na realização da referida consulta especializada, colocando em risco a vida dos que dela precisam, sem que o Estado desse uma justificativa plausível ou acenasse para uma solução imediata.
Diante do exposto este órgão ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado de Santa Catarina de nr 005.14.003090-0, requerendo a realização do procedimento aludido em todas as pessoas da Cidade que se encontram em fila de espera, através do T.F.D., em um prazo máximo de 60     dias e, não obedecida a determinação judicial, fosse aplicada uma multa de R$ 5.000,00 por cada dia de atraso.
A Dra. Juíza de Direito, Adriana Lisboa, acatando o pleito ministerial, deferiu a liminar requerida, determinando ao Estado de Santa Catarina que realize, direta ou indiretamente, todos os procedimentos de avaliação de marcapassos cardíacos aos pacientes da relação oficial indicada na inicial ( rol da Secretaria Municipal de Saúde de Balneário Camboriú), dentro do prazo de 60 (sessenta)  dias, a contar da intimação da presente, INDEPENDENTEMENTE e concomitantemente ao programa já instalado que atenda outro municípios da região. E, em caso de descumprimento, fixou a multa requerida.
Mais uma vez, infelizmente, é preciso que a Justiça obrigue o Executivo a cumprir o seu DEVER em favor do DIREITO da população.

7 de março de 2014

CATETERISMO CARDÍACO - URGÊNCIA - INÉRCIA DO ESTADO

Em AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida por esta Promotoria de Justiça de nr. 005.14.002082-3, conforme já aqui publicado,  a Exma. Dra Juíza de Direito, concedeu liminar determinando que o "Estado de Santa Catarina, realize, direta ou indiretamente, todos os exames de cateterismo cardíaco aos pacientes da relação oficial de espera indicada na inicial (rol da Secretaria de Saúde do Município de Balneário Camboriú), dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente, INDEPENDENTEMENTE e concomitantemente ao programa já instalado que atenda outros municípios da região. Em caso de descumprimento, fixo a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco miul reais)."
Em caso de descumprimento, além da multa aplicada, este órgão ministerial requer o bloqueio de valores da conta do estado,  para realizar o procedimento de forma particular.


 

27 de fevereiro de 2014

CATETERISMO CARDÍACO - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - DESCASO DO PODER PÚBLICO

Considerando as várias reclamações aportadas nesta Promotoria de Justiça, de pacientes que, por indicação de médico cardiologista, necessitam realizar o procedimento denominado CATETERISMO CARDÍACO/ANGIOGRAFIA CORONÁRIA e não conseguem fazê-lo;
 
Considerando que o Município, infelizmente,  não está realizando referido procedimento;
 
Considerando que o Estado, através do S.U.S., não tem dado a devida brevidade para a realização do procedimento mencionado, estando os pacientes desta Cidade, através do sistema de regulação, em uma fila de espera para Tratamento Fora do Domicílio;
 
Considerando a demora injustificável na realização do aludido procedimento, ante a urgência que o mesmo deve ser realizado, para diagnosticar e tratar várias condições cardíacas;
 
Considerando que o infarto agudo do miocárdio (IAM) é a principal causa de óbito entre as doenças crônicas não transmissíveis no Brasil;
 
Este órgão ministerial ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado de Santa Catarina, a fim de que seja obrigado, liminarmente,  a realizar o procedimento CATETERISMO CARDÍACO em todas as pessoas desta Cidade que atualmente se encontram aguardando em lista de espera para tal procedimento.
 
Pede-se ainda a cominação de multa diária no valor de CR$ 5.000,00, pelo não cumprimento da LIMINAR e, ainda, se não cumprida, se requer o bloqueio  de valores da conta do Estado, suficientes para pagamento de cada procedimento em clínica e/ou hospital particular.

23 de janeiro de 2014

CONSUMIDOR - FIQUE ATENTO



Nesta época do ano quando as pessoas ficam mais dispostas em sair de casa,  comer fora e lendo algumas postagens e comentários aqui na rede,  vale lembrar:
1 - Os Bares, Restaurantes e similares podem cobrar ingresso,  mas este não deve estar vinculado a consumação mínima, que é proibida, devendo o preço daquele está informado em um cartaz na entrada do estabelecimento;
2 - É obrigatória a colocação de um similar do cardápio ou um cartaz, na parte externa do estabelecimento,  referente aos preços dos serviços de refeições oferecidos,  bem como quaisquer taxas ou valores que possam ser cobrados do cliente;
3 - "Couvert", que são as variedades de petiscos oferecidos a "tira gosto" pelo estabelecimento,  enquanto se espera o prato principal,  deve constar seu preço obrigatoriamente no cardápio,  além de estar afixado também na entrada do recinto junto com os preços das refeições. Sendo opcional,  o cliente não o desejando,  deve recusa- lo imediatamente,  posto que se assim não fizer, o mesmo será cobrado,  ainda que não seja consumido;
4 - "Couvert artístico" poderá ser cobrado pelo estabelecimento que tiver música ao vivo ou oferecer qualquer outra manifestação artística.  Contudo,  deverão colocar o preço a ser cobrado, por pessoa,  tbém nos cardápios e estar afixado na entrada do local, com indicação dos dias e horários das apresentações.  A cobrança só poderá ser efetuada nestes dias previamente determinados;
5 - A gorjeta é opcional. O estabelecimento deve informar claramente no cardápio se realiza tal sugestão na conta final, bem como seu percentual.  Não aceitando, o cliente deve deduzir do valor final a ser pago o percentual sugerido ou pagar qualquer valor que desejar. Se o garçom, ao entregar a conta,  mencionar que a gorjeta não está inclusa,  não se sinta constrangido em não pagar ou dar o valor que desejar, é direito seu.
 
DENUNCIE - PROCON - 151
 

10 de janeiro de 2014

RETORNO AS ATIVIDADES E INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO

Retornando do recesso esta semana e, este mês de janeiro, cumulando minhas atividades em defesa da Cidadania, Consumidor, entre outros, com a defesa do Meio Ambiente, ante as férias regulares do colega, este órgão ministerial, verificando inúmeros reclamos de moradores e turistas da Cidade, inclusive, alguns deles veiculados na mídia local e nacional, procedeu a abertura de várias investigações, entre elas:
a) Verificação das causas que determinaram a falta de distribuição de água potável na Cidade;
b) Verificação da regularidade na distribuição e dos preços cobrados pelas empresas privadas que vendem água na Cidade;
c) Regularidade do funcionamento de estacionamento de veículos em toda a Cidade, mormente nas praias agrestes;
d)  Regularidade e cumprimento do critério pré-estabelecido, bem como das vagas delimitadas para cobrança do estacionamento rotativo na Cidade;
e) Verificação das causas que determinaram vazamento de esgotos em vários locais da Cidade;
f) Análise da segurança sobre a mudança da ciclofaixa da Avenida Atlântica para uma faixa de multiuso;
g) Colocação de mesas e cadeiras no calçadão, atrapalhando a mobilidade dos pedestres;
h) Perturbação do sossego alheio e direção perigosa de veículos, mormente motociclistas, proveniente de algazarras ocorridas entre a Rua 1.500 e Pça Tamandaré;
i) Ocupação da areia das praias indevidamente por pessoas que exercem atividades de aluguel de cadeira e guarda-sol;
j) Ocupação da areia da praia por bares e restaurantes, com cobrança obrigatória de consumo em mesas e cadeiras dispostas previamente pelos proprietários desses estabelecimentos;
 
ESTAMOS ATENTOS E CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DE TODOS, DENUNCIANDO AS IRREGULARIDADES ATRAVÉS DOS E-MAILS CONTIDOS NESTE BLOG.
JUNTOS PODEMOS MELHORAR AINDA MAIS ESTA CIDADE.

19 de dezembro de 2013

CICLOVIAS NAS MARGINAIS DA BR 101 DESTA CIDADE.UMA REAL NECESSIDADE.


Através de representação ofertada pela ACBC - Associação de Ciclismo de Balneário Camboriú e Camboriú, este órgão ministerial instaurou um Inquérito Civil Público nr. 223 de 17/09/2013, onde vem intervindo e solicitando aos órgãos responsáveis, a instalação de uma ciclovia nas marginais leste e oeste da BR 101 desta Cidade, quando da execução e reforma das mesmas, por parte da Auto Pista Litoral Sul.
A empresa citada, executora da obra, respondeu pedido deste órgão ministerial que "qualquer obra/atividade adicional não prevista e não inserida no Contrato de Concessão poderá ser realizada apenas e tão somente mediante prévio ajuste com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e após o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes."
Oficiada a ANTT, esta, através do Gerente de Engenharia e Investimentos de Rodovias, respondeu que as obras de ciclovias ou ciclofaixas não estão previstas no Programa de Exploração da Rodovia - BR 101, parte integrante do contrato de concessão firmado entre a Auto Pista Litoral e a União; e que sua execução teria como reflexo imediato o aumento do valor da tarifa de pedágio. Ainda, que caso seja necessário aludidas obras  não  previstas no contrato, é possível a viabilização de novos investimentos na rodovia, sem ônus para os usuários, por meio de repasse de recursos pelo Governo Federal, Estadual, ou pelos Municípios interessados.
Assim, este órgão ministerial oficiou ao Prefeito Municipal desta Cidade que, respondendo,  solicitou prazo de 20 dias para analisar a possibilidade econômica, financeira, técnica e jurídica para o repasse da verba necessária para construção da ciclovia ou celebrar um ajuste para tal fim.
Diante do exposto, já no mês de janeiro próximo vindouro, este órgão ministerial voltará a intervir junto a municipalidade,  a fim de que se possa executar  tão necessária obra para melhor mobilidade e segurança de centenas de moradores e trabalhadores que por lá circulam com suas bicicletas.