13 de janeiro de 2016

Município é obrigado pela Justiça a licitar táxi adaptado para deficientes.


Este órgão ministerial, através de uma ação civil pública, obteve liminar judicial para que o município de Balneário Camboriú realize licitação para contratação da prestação de serviço de Táxi adaptado para deficientes físicos.
Leia a matéria no site do M.P.S.C..

"Balneário Camboriú tem 30 dias para licitar táxis adaptados para pessoas com necessidades especiais

Liminar obtida pelo MPSC determina que Prefeitura respeite o disposto em Lei Municipal editada há mais de três anos e realize licitação para atender aos cidadãos com mobilidade reduzida.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que a Prefeitura de Balneário Camboriú realize a licitação prevista na Lei 3414/12, que institui o serviço de táxi para atender pessoas com necessidades especiais.
Na ação civil pública com o pedido da liminar, o Promotor de Justiça Rosan da Rocha, com atuação na área da cidadania e direitos humanos na Comarca de Balneário Camboriú, relata que a Lei Municipal foi criada atendendo ao disposto em um termo de ajustamento de conduta proposto pelo MPSC e assinado pelo Prefeito do Município.
No entanto, mais de três anos após a lei ser sancionada, em abril de 2012, até hoje a licitação para a prestação do serviço não foi realizada. A justificativa, de acordo com o Gestor do Fundo Municipal de Trânsito, seria uma possível falta de interesse de prestadores do serviço na concessão demonstrada pelo Presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos de Passageiros.
Para o Promotor de Justiça, não cabe ao município sair indagando se haverá ou não interessados em participar do certame para só depois realizar a licitação "Tais fatos só se justificam absurdamente se houver uma submissão ou um acordo entre o ente municipal e as pessoas que poderiam ter algum interesse em levar vantagem econômica com tal serviço", considera.
Rosan da Rocha lembra, ainda, que existe um histórico de preconceito e descaso em relação às pessoas com deficiência física. "Onde está a dignidade humana, onde está o direito à vida, como estão levando em consideração as necessidades especiais no planejamento econômico e social, e onde está a igualdade de oportunidades?", questiona o Promotor de Justiça.
A medida liminar pleiteada pelo MPSC foi concedida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú. O prazo estipulado para iniciar o processo licitatório foi de 30 dias, a contar da intimação do Município, sob pena de multa de R$ 10 mil para o caso de descumprimento. A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900394-36.2014.8.24.0005)"

 http://www.mpsc.mp.br/noticias/balneario-camboriu-tem-30-dias-para-licitar-taxis-adaptados-para-pessoas-com-necessidades-especiais


OUTRAS AÇÕES ESTÃO SENDO REALIZADAS JUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA A IMPLANTAÇÃO COMPLETA DA LEI 13.146/2015.(Estatuto da Pessoa com deficiência)

3 de dezembro de 2015

MAIS UMA FISCALIZAÇÃO QUE, INFELIZMENTE, RESULTOU EM APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO IRREGULAR


Esta Promotoria de Justiça, no mês de outubro passado, cumprindo mais uma etapa do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), em parceria com o Centro de Apoio Operacional do Consumidor, VISA Estadual, Ministério da Agricultura - MAPA, CIDASC e Polícia Militar, realizaram dezenas de fiscalizações em estabelecimentos desta Cidade que distribuem e comercializam respectivos produtos, onde foram constatadas várias irregularidades, entre elas: Manuseio indevido; fraude na data de vencimento; produtos vencidos reaproveitados e reembalados com outro vencimento, entre outras.

Nos estabelecimentos que foram encontradas irregularidades, os produtos foram devidamente apreendidos e inutilizados, o proprietário autuado e, quando legalmente permitido, interditado o local.

Dando seguimento, este órgão ministerial determinou abertura do procedimento adequado para os devidos esclarecimentos e reunião de provas, a fim de propor as ações penal e cível cabíveis contra cada um dos proprietários e/ou administradores dos estabelecimentos que ainda insistem em obter lucro fácil em detrimento da saúde do consumidor.

A próxima etapa será também averiguar quais os comerciantes, donos de bares, restaurantes, pizzarias e similares, que compram dos distribuidores aludidos produtos irregulares, mais baratos, sabendo serem impróprios para o consumo, causando risco a saúde de seus clientes.


23 de outubro de 2015

PARCERIA PARA CAMINHAR COM MAIS DIGNIDADE

Esta semana o Promotor de Justiça se reuniu com os integrantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência para traçar ações que agilizem o total cumprimento da recente Lei Federal n. 13.146/2015, conhecida como "Estatuto da Pessoa com Deficiência".

Na ocasião restou definido, em uma primeira etapa, que os integrantes, divididos por equipes, irão realizar um relatório das situações encontradas no município, que dizem respeito aos DIREITOS das pessoas com deficiência, frente as normas constantes na Lei mencionada.

Na primeira semana do mês de Dezembro, em nova reunião, será apresentado, por cada equipe, a constatação da situação encontrada, que culminará com decisões das propostas e ações a serem realizadas para o cumprimento daqueles direitos ainda não contemplados.

Assim, se preciso for e conforme o caso, este órgão ministerial irá propor Termo de Ajuste de Conduta com o Sr. Prefeito Municipal para agilizar o total cumprimento do aludido Estatuto.

Participaram da Reunião os representantes dos seguintes órgãos:

- Secretaria Municipal da Educação (Presidente do Conselho)
- Secretaria Municipal da Inclusão Social
- Secretaria Municipal da Saúde
- Secretaria Municipal de Planejamento
- Secretaria Municipal de Segurança
- Procuradoria Jurídica do Município
- AFADEFI - Associação de Apoio as Famílias de Deficientes físicos
- APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- AMA LITORAL - Associação de Amigos do Autista
- ASBAC - Associação de Surdos de Balneário Camboriú
- AMOR PRA DOW

Integrantes do Conselho que não participaram da reunião e que deverão indicar os seus representantes para participarem das atividades acima mencionadas:

- Secretaria Municipal do Meio Ambiente
- Fundação Municipal de Esportes
- Fundação Municipal Cultural
- Associação dos Deficientes Visuais
- Escola de Cães Guias
- União de Associação de Moradores
- Empresas de Transportes Coletivos



25 de setembro de 2015

MAIS UMA AÇÃO ATACANDO A CRIAÇÃO DO "ICON" - ÍNDICE CONSTRUTIVO ADICIONAL PARA DESAPROPRIAÇÕES E "ICAD" - PARA FINS DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR ADICIONAL



No Dia 13/05/2014, este órgão ministerial ingressou com uma Ação Civil Pública  atacando o Projeto de Lei n. 004/2014 que havia sido votado na Câmara de Vereadores, requerendo que não fosse sancionado e promulgado pelo Prefeito Municipal e, se já houvesse realizado, a proibição de aprovar novos projetos arquitetônicos, bem como suspender a validade de todos aqueles já aprovados com base nos ditames da norma atacada. 

Eis ao que se refere a norma:

CRIA O ÍNDICE DE CONFORTABILIDADE DE OBRA PARA DESAPROPRIAÇÕES (ICON) E O ÍNDICE CONSTRUTIVO ADICIONAL PARA DESAPROPRIAÇÕES (ICAD) PARA FINS DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR ADICIONAL

O presente processo encontra-se em grau de recurso junto ao Tribunal de Justiça. (Veja o teor da ação na postagem do dia 19/05/2014).

Agora, com estudo melhor e mais aprofundado efetuado pelos colegas Promotores de Justiça Matheus Azevedo Ferreira e Bianca Andrighetti Coelho, com a contribuição do Estagiário/Residente Leandro Renato Moretto Tumelero, sobre outro enfoque e fundamento jurídico, contudo atacando os mesmos ditames legais contidos na Lei n. 3681/2014, ingressaram com mais uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra  o Município de Balneário Camboriú e várias pessoas jurídicas (empresas construtoras) e físicas, entre elas: 

1 - PASQUALOTTO & GT INCORPORADORA LTDA; 
2 - ORLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA;
3 - MACON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; 
4 - RV - INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP; 
5 - ESSEGE ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA; 
6 - INCORPORADORA CECHINEL LTDA; 
7 - PA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME; 
8 - PIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; 
9 - EMBRAED 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; 
10 - EMBRAED 28 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; 
11 - EMBRAED BRASIL TWO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; 
12 - EMBRAED LA MARTINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; 
13 - PAVONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP; 
14 - CONSTRUTORA E INCORPORADORA J.A. RUSSI LTDA; 
15 - LEBLON RESIDENCE CONSTRUCOES SPE LTDA; 
16 -  H. PIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 
17 -  HAACKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; 
18 - NG EMPREENDIMENTOS LTDA; 
19 -  P & P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 
20 -  ATLANTIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 
21 -  EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES LTDA; 
22 -  BENVE ARTT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 
23 - FGP EMPREENDIMENTOS LTDA; 
24 - FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA; 
25 - YACHTHOUSE INCORPORADORA LTDA; 
26 - LUZIA BEATRIZ GRANDO ZANOL; 
27 - NICOLETTA CASALI; 
28 - MARIA LUIGIA DELCARRO; 



Demonstrando a inconstitucionalidade da Lei e o prejuízo que esta traz para o Meio Ambiente, ao final requereram:


"X - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, o Ministério Público requer:

1. O deferimento dos pedidos de tutela de urgência, liminarmente e sem ouvir a parte contrária, com supedâneo nos artigos 4º, 11 e 12, caput, da Lei n. 7.347/85, e art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil, consubstanciados na:
1.1. obrigação de fazer ao Município de Balneário Camboriú para que suspenda imediatamente todas as licenças para construir referentes às obras que utilizaram a aplicação do ICAD previsto na Lei Municipal 3.681/14, sendo permitido às construtoras que edifiquem apenas dentro dos índices previstos pelo Plano Diretor, conforme explicado alhures, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação solidária de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
1.2. obrigação de fazer ao Município de Balneário Camboriú para que suspenda imediatamente as licenças para construir referentes às obras que utilizaram a aplicação do ICON previsto na Lei Municipal 3.681/14 e que ainda não foram iniciadas, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação solidária de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
1.3. obrigação de não fazer às construtoras e pessoas físicas requeridas para que paralisem imediatamente as obras que já estejam, efetivamente, no estágio correspondente à "autorização" obtida com o pagamento do ICAD, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
1.4. obrigação de não fazer às construtoras e pessoas físicas requeridas responsáveis pelas obras que ainda não chegaram a utilizar efetivamente os índices em comento para que não prossigam com a edificação nesse tocante, devendo, caso queiram, protocolar novo projeto de construção respeitando-se os índices previstos no Plano Diretor para aquele zoneamento urbano, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
1.5. obrigação de não fazer ao Município de Balneário Camboriú para que se abstenha de utilizar os recursos obtidos com a outorga criada pela Lei Municipal 3.681/2014, ainda que para os fins previstos no seu art. 8º, caput e parágrafo único (pagamento de indenizações em ações de desapropriação), sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, além de ficar obrigado a restituir o valor sacado;
1.6. Determine-se à instituição bancária Caixa Econômica Federal o bloqueio dos valores depositados nas contas-corrente 140-2 (ICON) e 141-0 (ICAD), agência 0921 (art. 6º do Decreto Municipal 7.447/2014).
1.7. Determine-se à instituição bancária Caixa Econômica Federal, agência 0921, responsável pelas contas-correntes 140-2 (ICON) e 141-0 (ICAD), encaminhe extrato dos últimos 15 meses das referidas contas;
1.8. Determine-se à Municipalidade a fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, uma tabela atualizada com os empreendimentos (e sua construtora responsável) beneficiados com os índices ICON/ICAD, assim como informações sobre os valores pagos referentes aos mencionados índices e as condições de pagamento (à vista ou a prazo) de cada empreendedor, a fim de averiguar o real valor a ser arrecadado;
1.9. Determine-se ao Oficial de Justiça a elaborar Auto de Constatação do estado em que se encontram todas as obras beneficiadas com os índices ICON/ICAD, anexando fotografias que poderão servir para auxiliar a prova pericial a ser produzida no curso do processo;

2. No mérito, seja a Lei Municipal 3.681/2014 declarada ilegal e inconstitucional, pelos argumentos exaustivamente expostos, em especial pelo dano ambiental-urbanístico levado a efeito e, por consequência, requer-se:
2.1. Seja declarada a nulidade de todos os atos administrativos advindos com a aplicação na Lei Municipal 3.681/2014, em especial os alvarás de licença para construir emitidos em favor dos empreendimentos beneficiados com o ICON/ICAD e os atos de aprovação dos respectivos projetos de construção;
2.2. A condenação do Município de Balneário Camboriú na obrigação de fazer, para que providencie, imediatamente, o cancelamento das licenças para construir concedidas às construtoras e pessoas físicas requeridas e que autorizaram a construção de edifícios acima do permitido pelo Plano Diretor utilizando-se do ICAD, devendo ele (município) tomar as providências para que os empreendimentos não prossigam até que adequem os seus projetos aos índices construtivos autorizados pelo Plano Diretor, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação solidária de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
2.3. A condenação do Município de Balneário Camboriú na obrigação de fazer para que providencie, imediatamente, o cancelamento das licenças para construir concedidas às construtoras e pessoas físicas requeridas e que autorizaram a construção de edifícios acima do permitido pelo Plano Diretor utilizando-se do ICON, desde que a obra não tenha iniciado o estágio a ele (ICON) referente, até que as construtoras ou pessoas físicas responsáveis adequem os seus projetos aos índices de potencial construtivo autorizados pelo Plano Diretor, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação solidária de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
2.4. A confirmação da tutela antecipada eventualmente concedida para condenar na obrigação de não fazer as construtoras e pessoas físicas requeridas responsáveis pelas obras que ainda não chegaram a utilizar efetivamente os índices em comento, determinando-se que não prossigam com a edificação até adequarem o projeto de construção aos índices previstos no Plano Diretor para aquele zoneamento urbano, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação de demolição da parcela da obra referente ao índice mencionado, por si próprio ou às suas expensas;
2.5. A condenação das construtoras e pessoas físicas requeridas, beneficiadas com o ICAD, na obrigação de fazer para que providenciem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a demolição da parte da obra correspondente à utilização dos índices superiores criados pelo ICAD, sob pena de multa cominatória no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados, sem prejuízo da obrigação de demolição às suas expensas;
2.6. A condenação das construtoras e pessoas físicas requeridas, beneficiadas com o ICON, na perda da quantia em dinheiro paga à Municipalidade para obter a autorização de construção em patamar superior ao autorizado pelo Plano Diretor utilizando-se do referido índice;
2.7. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda por bem não determinar a demolição supra requerida (item 2.5), como pedido subsidiário requer-se a condenação das construtoras e pessoas físicas requeridas na obrigação de pagar quantia em dinheiro correspondente ao valor total devido à Municipalidade pela utilização do ICAD e obtenção da autorização para construir acima do permitido pelo Plano Diretor. Em outras palavras, para aqueles que já quitaram a obrigação assumida, deverão perder esse numerário em favor do Município de Balneário Camboriú; para os eventuais casos em que não houve o pagamento integral em razão da interrupção das prestações por força da determinação judicial de suspensão das obras (liminar), deverão, além de perder a quantia já paga, reiniciar o pagamento das parcelas faltantes até atingir o valor total devido pela utilização do ICAD;
2.8. Caso Vossa Excelência determine a demolição requerida no item 2.5, requer-se a condenação do Município de Balneário Camboriú na obrigação de fazer consistente na devolução, imediatamente após a demolição, de todo o dinheiro recebido pelas construtoras e pessoas físicas que pagaram para obter a autorização de construção utilizando o ICAD, impedindo o enriquecimento ilícito do Município;
2.9. A condenação do Município de Balneário Camboriú na obrigação de fazer consistente na devolução dos valores recebidos das construtoras e pessoas físicas que pagaram mas não fizeram uso dos índices adicionais ICON/ICAD em suas edificações, impedindo o enriquecimento ilícito do Município;
2.10. A condenação do Município de Balneário Camboriú na obrigação de fazer para que todo valor recebido oriundo da "outorga onerosa" ICON/ICAD - e que não esteja obrigada à devolução - seja aplicado em projetos urbanísticos que atendam às necessidades de serviços públicos dos munícipes atingidos pelo acréscimo populacional e/ou em projetos de recuperação, melhoria ou criação de ecossistemas que proporcionem um ambiente mais saudável à população, exaustivamente debatidos e aprovados pela Câmara Municipal, considerando que a qualidade de vida das pessoas está diretamente ligada à proteção ao meio ambiente, podendo o gestor municipal, para tanto, utilizar-se dos critérios estabelecidos no art. 26 da Lei 10.257/2001;
2.11. A condenação do Município de Balneário Camboriú na obrigação de pagar quantia em dinheiro no valor equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do numerário recebido, em definitivo, pelo "fundo" criado pelo Decreto Municipal 7.447/2014, art. 6º, a ser revertido ao Fundo Estadual para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).


XI - DOS REQUERIMENTOS

Por fim, o Ministério Público requer:

1. O recebimento e a autuação da presente Ação Civil Pública,  processada de acordo o rito ordinário;

2. A concessão dos pedidos de tutelas de urgência, nos moldes delineados no tópico precedente;

3. A citação dos requeridos para que, no prazo legal, apresentem contestação, sob pena de revelia;

4. A intimação pessoal do representante do Ministério Público, nos termos do art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil e art. 207, XI, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000;

5. Em homenagem ao princípio da precaução, a decretação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 21 da Lei 7.347/,1985), pesando aos requeridos a prova da inexistência de potencial dano ambiental e da inaplicabilidade dos princípios da prevenção e precaução, assim como de que estejam respeitando as normas urbanísticas elencadas no Plano Diretor e legislações correlatas;

6. A elaboração de perícia judicial para aferir qual o potencial construtivo, segundo as normas previstas exclusivamente no Plano Diretor, de cada empreendimento relacionado nesta peça inicial, tanto quanto à taxa de ocupação quanto ao solo criado, com o fim de fornecer ao Juízo quais as reais dimensões que um edifício pode dispor sem afrontar o Plano Diretor, fazendo referência à parcela da obra que extrapolou tais limites ao utilizar os índices ICON/ICAD;

7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial os documentos que ora se juntam e que por ventura ainda serão anexados e a pericial;

8. A PROCEDÊNCIA INTEGRAL dos pedidos formulados no tópico precedente, com a condenação dos Requeridos em custas e despesas processuais;

Dá-se a causa o valor de R$ 122.559.431,80 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta centavos), valor previsto para arrecadação com a utilização dos índices ICON/ICAD criados pela Lei Municipal 3.681/2014.


Nesses termos,
Pede deferimento.

Balneário Camboriú, 18 de setembro de 2015.


Matheus Azevedo Ferreira                                            Bianca Andrighetti Coelho
    Promotor de Justiça                                        Promotora de Justiça Substituta "


A ação está nas mãos da Justiça - Vara da Fazenda Pública sob nr. 0900411-38.2015.8.24.0005 para apreciação e decisão acerca da liminar requerida.


24 de setembro de 2015

ALIMENTO SEM RISCO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PARTICIPANDO DE MAIS UM PROGRAMA EM DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR.

No âmbito do Estado de Santa Catarina, firmou-se o Programa Alimento Sem Risco, instituído com fundamento no Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010, envolvendo o Ministério Público, as Secretarias do Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, da Saúde, do Desenvolvimento Econômico Sustentável, da Segurança Pública, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a Superintendência do IBAMA em Santa Catarina, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em Santa Catarina, a Procuradoria Regional do Trabalho em Santa Catarina, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural em Santa Catarina, cujo objetivo é estabelecer estratégias de atuação, integrando os entes de fiscalização e orientação do Estado, com o objetivo de coibir o uso indevido de agrotóxicos, fortalecendo a economia agrícola e garantindo o direito básico à saúde de agricultores, dos consumidores e da sociedade em geral, bem como o direito a um meio ambiente sadio e equilibrado.

Desta feita, nesta Cidade foi efetuada a coleta de alguns alimentos hortifrutícolas onde, após perícia, foram constatadas irregularidades em alguns estabelecimentos, onde os alimentos de origem vegetal apresentavam excesso de agrotóxico ou, agrotóxico não autorizado para a cultura

Diante da descoberta, realizou-se abertura de Inquérito Civil para investigar o estabelecimento que comercializava o produto e, após demonstrada a constatação, houve a elaboração e assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para que a irregularidade fosse sanada e não mais ocorra.

Contudo, o estabelecimento denominado WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA/WAL-MART - BRASIL - conhecido na Cidade popularmente como "Supermercado BIG", não desejou realizar o Termo de Ajustamento proposto, o que fez este órgão ministerial ingressar com a AÇÂO CIVIL PÚBLICA competente, realizando, ao final, os seguintes requerimentos: 


"IX – DOS REQUERIMENTOS

Ante as considerações acima expostas, requer o Ministério Público:

1 - a autuação da presente petição inicial e dos documentos que a instruem, bem assim o seu recebimento e o processamento dentro do rito estabelecido pela Lei 7.347/85;

2 - A concessão da medida liminar inaudita altera pars, a fim de que a demandada seja condenada na:
2.1 - obrigação de fazer, para adotar, nas embalagens de armazenamento e da venda de hortifrutícola (produtos de origem vegetal), a identificação correta da origem da produção desse alimento, no prazo de 120 (cento e vinte) dias;
2.2 - obrigação de fazer, consistente em manter documentação, no mínimo por 02 (dois) anos, sobre a origem dos hortifrutícolas adquiridos para venda a outros comerciantes ou diretamente ao consumidor;
2.3 - obrigação de fazer, consistente em fornecer, quando da coleta de amostras de hortifrutícolas para análise, a identificação completa do produtor e/ou distribuidor;
2.4 - obrigação de não fazer, consistente em não adquirir, nem comercializar, por 03 meses, a mesma espécie de hortifrutícola desconforme que seja oriunda do mesmo fornecedor (produtor), neste caso os produtos MAMÃO e PIMENTÃO, ambos de procedência da empresa Comercial Lucemar de Frutas;
2.5 – obrigação de fazer, consistente em apresentar em 06 (meses) novo Relatório de Ensaio, as suas expensas, com a análise de resíduos de agrotóxicos de todos os alimentos que adquirir do mesmo produtor (Comercial Lucemar de Frutas), bem como suspender toda aquisição e comercialização, ficando comprovada nova contaminação, de quaisquer espécies de hortifrutícolas do mesmo fornecedor (produtor) pelos 06 (seis) meses subsequentes à análise.

3 - a citação da ré para contestar, querendo, a presente ação, no prazo que lhe faculta a lei;

4 - inversão do ônus da prova, tal qual exposto no item VI desta petição;

5 - a designação de audiência preliminar, na forma do artigo 331 do Código de Processo Civil;

6 - no mérito, a procedência do pedido, para que a requerida seja condenada na obrigação de não fazer, consistente em não comercializar produtos que possuam excesso de agrotóxico ou, agrotóxico não autorizado para a cultura, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por quilo do produto comercializado em tais condições (CDC, art. 84, §4º), assim como a condenação genérica da empresa a indenizar os prejuízos ocasionados aos consumidores, na forma do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, revertendo-se o produto da indenização para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, segundo previsão do art. 100, parágrafo único, do mesmo Código;

7 – a condenação em dinheiro da requerida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), a título de indenização pelos danos morais e coletivos perpetrados em razão da conduta nociva à saúde humana, a ser revertido para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, segundo previsão do art. 100, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;

8 - a publicação do Edital previsto no art. 94 do CDC;

9 - a condenação da ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (estes conforme art. 4º do Decreto Estadual n. 2.666/04, em favor do Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina);

10 - a isenção de adiantamento de custas, emolumentos e outros encargos, conforme art. 18 da Lei n.º 7.347/85;

11 - A produção de todas as provas em direito admitidas, máxime testemunhal, documental e pericial, em especial a juntada do Inquérito Civil nº 06.2015.00003495-9 anexo, para instrução da presente Ação.

Dá-se a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinco mil reais), considerando-se os danos, a natureza dos bens e interesses tutelados, e a capacidade econômica da requerida.


Balneário Camboriú, 21 de setembro de 2015.



Rosan da Rocha
Promotor de Justiça"

14 de setembro de 2015

RECOMENDAÇÃO PARA MELHORAR O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL


APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL QUE " DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E NA SOLICITAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE  ESTE ÓRGÃO MINISTERIAL EXPEDIU RECOMENDAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA QUE ADOTE OS MESMOS PROCEDIMENTOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E, AINDA, OUTRAS RECOMENDAÇÕES PARA O MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO, A SABER:

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 241, de 30 de junho de 2015,
...
Vem, através do presente, RECOMENDAR ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, para que atente ao prescrito na norma alhures citada, adotando-a junto aos serviços de saúde do município, fazendo-a chegar ao pleno conhecimento dos servidores públicos, médicos e odontólogos, bem como determinando o seu integral cumprimento, que dispõe:

"Art. 1º Ficam  os médicos e os odontólogos servidores públicos, sempre que estiverem no exercício de suas atribuições funcionais, a prescrever medicamentos e solicitar exames e procedimentos de saúde nos termos das políticas públicas, das listas padronizadas e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTa) do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigatoriamente;
Parágrafo único. Para a prescrição de medicamentos, os médicos e odontólogos deverão ainda: 
I - adotar obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), constando o nome do princípio ativo e, quando pertinente, o nome de referência da substância; 
II - emitir receita em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; e
 III - utilizar as listas padronizadas de medicamentos do SUS;
Art. 2º No caso de o médico ou odontólogo necessitar prescrever medicamentos, materiais e/ou insumos ou solicitar procedimentos diversos dos disponíveis nas políticas públicas, nas listas padronizadas e nos PCDTs do SUS, deverá ser apresentada justificativa técnica que demonstre a inadequação, a ineficiência ou a insuficiência da prescrição de medicamento padronizado para o caso concreto;
§ 1º A justificativa técnica de que trata o caput deste artigo:
I - não eximirá o servidor público da obrigação de informar a respeito:
A) do potencial dos serviços públicos de saúde; 
B) da referência expressa do tratamento disponível no SUS para a patologia diagnosticada; e
II -  poderá ser suprida por meio de relatório fundamentado, observadas as informações declinadas acima;
..."
RECOMENDAR  expressamente aos médicos prestadores de serviços de saúde no município que, ao solicitarem pedido de urgência em qualquer procedimento de saúde, justifiquem fundamentadamente o pleito, inclusive, informando as consequências que poderão advir com a demora na realização do mesmo.


RECOMENDAR ainda aos funcionários responsáveis por realizarem o cadastro do munícipe junto ao sistema de saúde do município, em qualquer que seja o setor de atendimento, o faça colhendo os dados corretos e fidedignos do paciente, mormente seu endereço residencial, com apresentação de documento que comprove o alegado, exceto nos atendimentos de urgência e emergência, cuja documentação comprobatória  deverá ser dispensada.

Outrossim, com fundamento no artigo 129, incisos III e VI, da CF; artigo 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85; artigo 26, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.625/93 e artigo 83, inciso I, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 197/2000, REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta recomendação, que informe sobre o acolhimento do acima recomendado e de que forma a mesma restou efetivada.
Por oportuno, informa-se que o não cumprimento dos termos desta Recomendação, a ausência de resposta ou resposta negativa, no prazo assinalado ensejará adoção das medidas judiciais e extrajudiciais aplicáveis ao caso.
Atenciosamente, 
Balneário Camboriú, 10 de setembro de 2015.

[assinado digitalmente]
Rosan da Rocha
Promotor de Justiça"



29 de julho de 2015

CONSUMIDOR VENCEDOR

VOCÊ POSSUI ALGUM PROBLEMA NA ÁREA DO CONSUMIDOR. VEJA SE O MESMO JÁ NÃO FOI OU ESTÁ SENDO RESOLVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSE , CONFIRA, PARTICIPE.

Copie e cole este endereço em seu navegador: http://sc.consumidorvencedor.mp.br/


MAIS UMA FERRAMENTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DO CONSUMIDOR.

19 de junho de 2015

RECOMENDAÇÃO SOBRE EVENTOS

APÓS CONVERSAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR, RETIFICANDO TERMO DE AJUSTE ASSINADO ANTERIORMENTE, ELABOROU UMA RECOMENDAÇÃO PARA DEFINIR E ORGANIZAR OS TRÂMITES QUE DEVEM SER REALIZADOS POR AQUELES QUE PRETENDEM PROMOVER EVENTOS, AO AR LIVRE, NESTA CIDADE.

CONTUDO, APÓS RESPOSTAS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, A PRESENTE RECOMENDAÇÃO PODERÁ SOFRER ALGUMA MUDANÇA.

RESUMO DO QUE RESTOU RECOMENDADO:

"SIG nº 06.2012.00009379-1
Balneário Camboriú
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú
CURADORIA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, FUNDAÇÕES E CONSUMIDOR

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 0011/2015/06PJ/BCA

...

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 127 da Constituição Federal, art. 27, p. único, IV, da Lei nº 8.625/93 (LONMP) e art. 83, XII, da Lei Complementar nº 197/2000 (LOMPSC) resolve EXPEDIR RECOMENDAÇÃO ao Chefe da Seção de Atividades Físicas do Corpo de Bombeiros; Comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar; Delegado Regional de Polícia Civil; Secretário do Meio Ambiente Municipal; Secretário de Planejamento Urbano Municipal; Secretário de Saúde Municipal e Secretário da Fazenda Municipal, para que oriente, fiscalize e proceda conforme abaixo transcrito.
I. Toda pessoa que desejar realizar festividade pública, em local público ou particular, ao ar livre, deverá, a partir desta data, atentar aos seguintes requisitos:
A) Realizar pedido junto à Secretaria de Planejamento Urbano e à Secretaria do Meio Ambiente, em prazo mínimo de 40 (quarenta) dias anteriores à realização do evento, para que seja fornecido "Atestado de Viabilidade Prévia" que deverá ser analisado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do pedido;
B) Os promotores ou responsáveis pelo evento que se deseja realizar, deverão apresentar projeto de prevenção contra incêndio e segurança aos consumidores,  junto ao Corpo de Bombeiros, em 30 (trinta) dias, antes da realização do evento, o qual deverá ser previamente analisado em, no máximo, 10 (dez) dias, a partir da entrada do protocolo;
C) O interessado deverá, no mesmo prazo do item anterior,  requerer Alvará de Autorização e produção de som junto a Polícia Civil;
D) Após o projeto de prevenção e segurança contra incêndio devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, sendo expedido então "certidão de conformidade para evento transitório", condicionando a execução dos sistemas de prevenção  de acordo com a legislação vigente, cujo documento valerá como uma autorização prévia do alvará de funcionamento perante os outros órgãos, deverá o responsável  solicitar Alvará de Autorização junto à Polícia Militar, em no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes do evento;
E) Executado o projeto de prevenção e segurança do Corpo de Bombeiros, o responsável pela realização do evento deverá solicitar os Alvarás respectivos da Vigilância Sanitária e da Secretaria da Fazenda Municipal, bem como solicitar a presença do Corpo de Bombeiros para vistoria final no local;
F) Deverá a Secretaria da Fazenda, após concedida a respectiva autorização para licença e funcionamento do evento, remeter cópia à esta Promotoria de Justiça e orientar o responsável pelo evento a afixar cópia dos documentos acima mencionados na porta de entrada do local onde se realizará o espetáculo;
G) Entende-se, para cumprimento da presente Recomendação, como “realização do evento”, o dia que em que o mesmo será realizado;
H) Pendente alguma regularização a ser efetuada, esta deverá ser sanada e informada para os órgãos competentes:
H.1) Com relação à Vigilância Sanitária e Secretaria da Fazenda, em até 5 (cinco) dias antes da realização do evento;
H.2) Com relação ao Corpo de Bombeiros, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização do evento.
I) A análise para a concessão de alvará de licença ou autorização para a realização do evento público de que trata esta Recomendação, fica a critério e obediência das normas internas das instituições mencionadas;
J) Tratando-se de evento em estabelecimento com ambiente fechado,  deverá seguir as normas já pré-definidas para o seu regular funcionamento. Porém, em caso de estabelecimento que possua área externa, sem cobertura e/ou acústica adequada, deverá seguir as regras desta recomendação, quando desejar utiliza-lo para tal finalidade, ou seja, qualquer evento público com produção de som.
H) O horário dos eventos deverão obedecer as normas legais já pré estabelecidas pelos órgãos competentes.

Diante do exposto, REQUISITO, no prazo de 10 (dez) dias, que Vossa Senhoria informe ao Ministério Público quanto ao atendimento ou não da presente Recomendação Ministerial, bem como preste informações acerca dos procedimentos adotados para fins de regularização da situação ora em comento.

                                   Balneário Camboriú, 30 de março de 2015.


                                                                     Assinatura digital
Rosan da Rocha
Promotor de Justiça"





15 de junho de 2015

A ATENÇÃO BÁSICA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PRECISA DE MAIS CUIDADO

COMO ESTE ÓRGÃO MINISTERIAL JÁ HAVIA CONSTATADO, COM BASE NESTE DADOS EXISTENTES JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMPROVA-SE MAIS UMA VEZ A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM REALIZAR UMA MAIOR E MELHOR COBERTURA  DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DA SUA POPULAÇÃO.
ESTE ÓRGÃO MINISTERIAL VEM REALIZANDO VÁRIAS AÇÕES, INCLUSIVE JUDICIAL, PARA QUE A SITUAÇÃO MELHORE.
CONTUDO, É PRECISO QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE E OS VEREADORES REÚNAM ESFORÇOS NÃO SÓ PARA EXIGIR DO ESTADO VERBA PARA O CUSTEIO DO HOSPITAL MUNICIPAL, MAS PRINCIPALMENTE QUE REALIZEM AÇÕES CONCRETAS PARA MELHORAR O ATENDIMENTO DA SAÚDE BÁSICA DA POPULAÇÃO.

VEJAM:

"Assunto: Informações sobre as ações e programas do Departamento de Atenção Básica
MunicípioBALNEÁRIO CAMBORIÚ
EstadoSC

A Política Nacional de Atenção Básica, Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011, é a principal referência para os parâmetros e informações desta nota técnica.

As informações são atualizadas mensalmente através dos sistemas de informação e obtidas diariamente na base de dados dos programas.

1. Características Demográficas e Socioeconômicas do Município

·              População: 113.319 (2012)
·              Densidade Demográfica: 2.438 hab/km²
·              PIB Per capita: 21.722,63 (2011)
·              % da população em extrema pobreza: 0,48 (2010)
·              % da população com plano de saúde: 29,37 (Dezembro / 2014)

2. Equipes e Cobertura da Estratégia de Saúde da Família
 

 Referência: Abril de 2015.
 

O município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ possui população para cálculo de PAB-Fixo (Faixa 3 - 24,00 per capita) de 113.319 habitantes, corresponde a R$ 191.299,94 de repasse mensal. Apresenta cobertura(*) de Atenção Básica de 62,53 %, considerando Estratégia Saúde da Família com cobertura de 46,00 %.

 (*) Parâmetro de cobertura utilizado na PNAB, IDSUS e COAP, que consideram população de 3.000/hab./equipe, sendo que para equipes organizadas de outras formas, considera-se a carga horária médica na Atenção Básica de 60h/semanais para 3.000 hab.

QUADRO 01: Situação atual da implantação da(s) equipe(s) de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.
Equipes
Teto
Credenciado
Implantado
Valor mensal do repasse
eSF
57
17
15
103.820,00
ACS
283
84
75
76.050,00

Os incentivos mensais de custeio para a Equipe de Saúde da Família são: modalidade I R$ 10.695,00 (dez mil e seiscentos e noventa e cinco reais), modalidade II R$ 7.130,00 (sete mil e cento e trinta reais) e equipes com profissionais médicos integrantes de programas nacionais de provimento e fixação em áreas de difícil acesso e/ou de populações de maior vulnerabilidade econômica ou social - Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica/PROVAB e Programa Mais Médicos R$ 14.482,93 (quatorze mil reais) sendo R$ 10.482,93 para a bolsa do médico e R$ 4.000,00 fundo a fundo para o município. A Equipe Ribeirinha recebe o mesmo valor da Modalidade I + custeio de logística de ¼ da modalidade I por unidade de apoio e/ou embarcação vinculada (sendo no máximo 4 de cada) + custeio da equipe ampliada de acordo com o número de profissionais agregados. A UBS Fluvial recebe custeio de R$80.000,00 ou R$ 90.000,00 c/ Saúde Bucal + custeio de logística de ¼ da modalidade I por unidade de apoio e/ou embarcação vinculada (sendo no máximo 4 de cada) + custeio da equipe ampliada de acordo com o número de profissionais agregados. Para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) é repassado incentivo de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) a cada mês, sendo que no último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente.

3. Núcleo de Apoio à Saúde da Família.

Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) são equipes multiprofissionais que atuam de forma integrada com as equipes de Saúde da Família (eSF), as equipes de atenção básica para populações específicas (Consultórios na Rua - eCR, equipes ribeirinhas - ESFR  e fluviais- eSFF) e com o Programa Academia da Saúde. Os NASF têm como objetivo apoiar a consolidação da Atenção Básica no Brasil, ampliando as ofertas de saúde na rede de serviços, assim como a resolutividade e a abrangência das ações. São  regulamentados pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, e complementados pela Portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012.

QUADRO 02: Situação atual da implantação do(s) Núcleo(s) de Apoio à Saúde da Família (NASF).
NASF
Tipo
Credenciado
Implantado
Valor mensal do repasse
I
-
-
-
II
-
-
-
III
-
-
-

Obs: O parâmetro de teto do NASF é calculado a partir do número de eSF credenciadas. Os NASF podem ser organizados em três modalidades definidas de acordo com o número de eSF e/ou eAB para populações específicas (eCR, eSFR e eSFF) e recebem os seguintes incentivos: NASF 1 (5 a 9 eSF e/ou eAB) - R$ 20.000,00 (vinte mil reais); NASF 2 (3a 4 eSF e/ou eAB) - R$ 12.000,00 (doze mil reais); NASF 3 (1 a 2 eSF e/ou eAB) - R$ 8.000,00 (oito mil reais).

4. Brasil Sorridente - Ações de Saúde Bucal

O Brasil Sorridente - Política Nacional de Saúde Bucal - é o programa que visa desenvolver ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal através de uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento odontológico no Sistema Único de Saúde (SUS). 

O município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ apresenta cobertura de Saúde Bucal de 47,34 %. Se considerada somente a Estratégia Saúde da Família tem-se uma cobertura de 12,18 %.  Maiores informações sobre a implantação das ações de Saúde Bucal com a Coordenação Geral de Saúde Bucal através do e-mail:  cosab@saude.gov.br ou do telefone: (61) 3315-9056

QUADRO 03: Situação atual da implantação da (s) Equipe(s) de Saúde Bucal.
Equipes
Teto
Credenciado
Implantado
Valor mensal do repasse
eSB - I
57
4
4
8.920,00
eSB - II
0
0
0,00

Os incentivos mensais de custeio são: equipe de Saúde Bucal - modalidade I R$ 2.230,00 (dois mil e duzentos e trinta reais) e modalidade II R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais). Fazem jus a 50% a mais sobre os valores mensais de custeio as eSB dos Municípios constantes do anexo I a Portaria nº 822/GM/MS, de 17/04/2006 , e as eSB dos Municípios constantes no anexo da Portaria nº 90/GM/MS, de 17/01/2008 , que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos, respeitando o número máximo de equipes definido também na Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008. 

Consultório Odontológico

Segundo a Portaria GM/MS Nº 2.372, de 07 de outubro de 2009, há o compromisso de doação de equipamentos odontológicos pelo Ministério da Saúde para as Equipes de Saúde Bucal (eSB) implantadas a partir de outubro/2009. Para receber esses equipamentos, fica disponível no nosso site o Sistema de Plano de Fornecimento de Equipamento Odontológico onde o gestor municipal opta por receber a cadeira odontológica diretamente no município ou receber o recurso para o próprio município realizar a aquisição.

Centros de Especialidades Odontológicas – CEO

O tratamento oferecido nos Centros de Especialidades Odontológicas é uma continuidade do trabalho realizado pela rede de atenção básica.  O CEO deve realizar uma produção mínima mensal em cada especialidade definida na Portaria 1.464/GM, de 24 de junho de 2011: diagnóstico bucal com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros, endodontia e atendimento a portadores de necessidades especiais.
O gestor pode optar entre três modalidades de implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas, com financiamento federal para custeio de R$ 8.250,00 CEO I; R$ 11.000,00 CEO II e R$ 19.250,00 CEO III. No quadro abaixo apresentamos a situação de implantação por modalidade e financiamento dos CEO.

QUADRO 05: Situação atual da implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas
CEO
Modalidades
Implantado
(em funcionamento)
Repasse Mensal
custeio
Observação: valor do incentivo "viver sem limites"
I
0
0,00
-
II
1
11.000,00
2.200,00
III
0
0,00
-

Laboratórios Regionais de Prótese Dentária

O LRPD é um estabelecimento que realiza o serviço de prótese dentária total, prótese dentária parcial removível e/ou prótese coronária/intrarradiculares e fixas/adesivas. O gestor municipal/estadual interessado em credenciar um ou mais LRPD deve acessar o sistema de Credenciamento de LRPD disponível no site da Coordenação-Geral de Saúde Bucal/DAB/SAS http://dab.saude.gov.br/portaldab/. 

Município com qualquer base populacional pode ter o LRPD e não há restrição quanto sua natureza jurídica, ou seja, a Secretaria Municipal/Estadual de Saúde pode optar por ter um estabelecimento próprio (público) ou contratar a prestação do serviço (privado). A produção de prótese dentária é acompanhada de acordo com as informações prestadas pelo município/estado através do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS).

O Ministério da Saúde repassa um recurso mensal aos municípios/estados para confecção de próteses dentárias, de acordo com uma faixa de produção: entre 20 e 50 próteses/mês: R$ 7.500,00; entre 51 e 80 próteses/mês: R$ 12.000,00; entre 81 e 120 próteses/mês: R$ 18.000,00; e acima de 120 próteses/mês: R$ 22.500,00.

QUADRO 06: Laboratórios Regionais de Prótese Dentária
Portaria
Valor Recurso Anual
Valor Recurso Mensal
Faixa de Produção
Tipo de Gestão
GM 2071 (23/07/2010)
GM 1172 (19/05/2011)
GM 1825 (24/08/2012)
53.650,00
4.471,00
20 - 50
MUNICIPAL

5. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade – PMAQ

O principal objetivo do programa é induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente, de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.

Os valores do repasse mensal do incentivo financeiro do PMAQ-AB, denominado componente de qualidade do piso de atenção básica variável, deste segundo ciclo, foram definidos pelas Portarias n. 562, de 4 de abril de 2013 e Portaria n. 1.234 de 20 de junho de 2013.

Maiores informações com a Coordenação Geral de Avaliação e Acompanhamento - CGAA através do email: pmaq@saude.gov.br ou dos telefones (61) 3315-9088 / 9086. No caso especifico do CEO o contato deve ser feito com a Coordenação de Saúde Bucal através do e-mail:  cosab@saude.gov.br ou do telefone: (61) 3315-9056

O município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ no segundo ciclo do programa (2013) cadastrou as seguintes equipes:

QUADRO 07: Resultado de adesão ao segundo ciclo.
ESF/EAB
ESB/EABSB
NASF
CEO
14
4
0
1


O Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ cadastrou no 1º ciclo do programa 9 equipes de Atenção Básica e 0 equipes de Saúde Bucal em 2011.

QUADRO 08: Resultado da certificação das equipes de Atenção Básica que aderiram ao PMAQ no primeiro ciclo (2011).
CLASSIFICAÇÃO DAS EQUIPES CADASTRADAS NO PMAQ
Freq.
(%)
Desempenho muito acima da média
44,4 
Desempenho acima da média
55,6 
Desempenho mediano ou  um pouco abaixo da média
0,0 
Insatisfatória
0,0 
Excluída
0 
0,0 
TOTAL
100,0 
* MOTIVO: Equipe que não solicitou Avaliação Externa no módulo on-line ou não havia profissional de nível superior na Unidade no momento da Avaliação Externa.

6. Programa Melhor em Casa

Programa que tem por finalidade apoiar os gestores locais a expandir e qualificar a atenção domiciliar no SUS, por meio dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD).  Tem como objetivos a redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários. É destinada a usuários que demandem cuidado intensivo, com visitas, no mínimo, semanais, em função de seu quadro clínico (ex. realização de curativos complexos; adaptação de usuários ao uso de sondas e ostomias, antibioticoterapia endovenosa).

Na atenção domiciliar, os cuidados aos usuários são realizados pelas Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). Elas realizam o atendimento aos pacientes vindos dos serviços de urgência e emergência, serviços hospitalares, oriundos da Atenção Básica. Caso o município tenha uma (1) EMAD, poderá contar com o apoio de uma (1) EMAP. A cada três (3) EMAD a mais, o município poderá contar com o apoio de mais uma (1) EMAP.

Para aderir ao programa, o Município precisa ser coberto por SAMU ou serviço móvel de urgência próprio (possibilidade apenas para municípios com mais de 40 mil habitantes) e ter hospital de referência (municipal ou regional). A gestão deve elaborar um Projeto de implantação do Serviço de Atenção Domiciliar de acordo com a Portaria nº 963 de 27 de Maio de 2013 e encaminhá-lo para analise da Coordenação Geral de Atenção Domiciliar/DAB/SAS/MS (dab.saude.gov.br/melhoremcasa).

O valor mensal de custeio, por equipe implantada, ou seja, cadastrada no SCNES corresponde a: EMAD Tipo 1 (municípios com população maior que 40 mil habitantes): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); EMAD Tipo 2 (municípios com população menor que 40 mil habitantes):  R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) e EMAP: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

(O Município não habilitou equipes do Programa Melhor em casa).

Maiores informações sobre implantação com a Coordenação Geral de Atenção Domiciliar através do email melhoremcasa@gmail.com ou do telefone: (61) 3315-9030

7. Programa Saúde na Escola

O PSE constitui estratégia interministerial – Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Saúde (MS), para integração e articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade escolar, envolvendo intersetorialmente as equipes de Atenção Básica e as equipes de Educação. O processo de adesão ocorre anualmente, conforme Portaria Interministerial nº 1.413 de 10 de Junho de 2013.

No Termo de Compromisso consta as ações a serem implementadas, escolas e equipes de Atenção Básica que participarão do programa, bem como as metas de cobertura de educandos para as ações de promoção, prevenção, educação e avaliação das condições de saúde no território de responsabilidade. O Programa é dividido em componentes de avaliação das condições de saúde (componente I), de promoção da saúde e prevenção de agravos (componente II) e de formação (componente III).

Os incentivos serão repassados fundo a fundo, via PAB Variável da Atenção Básica, calculados de acordo com o quantitativo de educandos pactuados no termo de compromisso que participaram das ações. Os municípios recebem uma parcela inicial de 20% do valor total no ato da assinatura dos termos de compromisso e o restante proporcional ao quantitativo de educandos contemplados no prazo de 12 meses. Em relação à Semana Saúde na Escola, há um repasse financeiro de R$ 594,15 por equipe que desenvolve as ações. Para receber qualquer repasse será necessário o registro de informações no SISAB (componente I) e/ou SIMEC (componente II e III).

  Quadro 10: Situação do Programa Saúde na Escola
CRECHE
EDUCANDOS
 PRÉ-ESCOLA
EDUCANDOS
 ENS. FUND
EDUCANDOS
ENSINO MÉDIO.
EDUCANDOS
 EJA
TOTAL EQUIPES
20% DA ADESÃO
80% RESTANTES
1.286
497
7.482
0
0
15
0,00
0,00

Maiores informações através do site www.saude.gov.br/pse, do email pse@saude.gov.br ou dos telefones (61) 3315-9091/9057/9068.

8. Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares

Últimas atualizações: SIA (Janeiro a Dezembro de 2013) CNES (Dezembro de 2013)

As Práticas Integrativas e Complementares (PICs), denominadas pela Organização Mundial de Saúde como Medicinas Tradicionais e/ou Complementares, foram institucionalizadas no SUS, por meio da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), aprovada pela Portaria GM/MS nº 971, de 3 de maio de 2006. A política contempla diretrizes e responsabilidades institucionais para oferta de serviços e produtos da Homeopatia, Medicina Tradicional Chinesa/Acupuntura, Plantas Medicinais e Fitoterapia e constitui observatórios de  Medicina Antroposófica e Termalismo Social/Crenoterapia.

As práticas integrativas e complementares trazem, na perspectiva da integralidade da atenção à saúde, o incremento de diferentes abordagens e a ampliação do acesso à práticas de cuidado que tem em sua essência um outro olhar sobre o indivíduo e sobre o processo saúde-doença.

No município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ existe(m) 3 estabelecimento(s) que oferta(m) o serviço de PICs, destes 1 oferta(m) acupuntura, 0 fitoterapia, 0 outras técnicas em medicina tradicional chinesa, 2 práticas corporais/atividade física, 0 homeopatia, 0 termalismo social crenoterapia e 0 oferta(m) medicina antroposófica. O valor aprovado em(2013) para pagamento dos procedimentos de PICs foi de 0,00, sendo 0,00 para sessões de acupuntura e 0,00 para consultas médicas em acupuntura e homeopatia.

Para a formação de mais profissionais e sensibilização dos gestores municipais e estaduais para área, o DAB, como coordenador da PNPIC, tem investido em cursos à distância. Os cursos estão disponíveis na Comunidade de Práticas, que é uma plataforma online para troca de experiências entre os profissionais da atenção básica. Saiba mais em atencaobasica.org.br/courses.

Mais informações pelo site www.saude.gov.br/pnpic ou através do email pics@saude.gov.br e dos telefones (61) 3315-9034 e (61) 3315-9029.


9. Programa Academia da Saúde

De acordo com a Portaria nº 2 681 de 7 de novembro de 2013, o Programa Academia da Saúde constitui-se em um equipamento da Atenção Básica e como espaço de promoção da saúde e produção do cuidado. O Ministério da Saúde repassa aos municípios recursos para a implantação (construção) dos pólos como infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades nos valores de R$ 80.000,00, 100.000,00 e 180.000,00 respectivamente para as modalidades básicas, intermediárias e ampliadas, conforme Portaria nº 2.684 de 8 de novembro de 2013.

Há repasse de recursos para o custeio das atividades no valor de R$ 3.000,00 mensais por pólo de Academia da Saúde vinculando à equipe do NASF ou de R$ 3.000,00 mensais, independente do número de pólos, referente às ações financiadas pelo Piso Variável de Vigilância e Promoção em Saúde (PVVPS), quando o município não tiver NASF e vincular o pólo do Programa Academia da Saúde a uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Para solicitar custeio o município deve cadastrar o pólo do Programa Academia da Saúde, construído com recurso do Ministério da Saúde ou habilitado em portaria de similaridade, no SCNES, código 74, vinculando o mesmo ao NASF quando houver.

Para análise quanto à adequação para recebimento de custeio, é avaliada as seguintes condições: vinculação do NASF ao pólo (caso o município tenha NASF apto a receber custeio), carga horária mínima dos profissionais cadastrados (1 de 40h ou 2 de 20h) de acordo com os CBOs constantes no anexo da Portaria nº 2.684 de 14 de novembro de 2013 e o endereço cadastrado no CNES deve ser o mesmo endereço cadastrado na proposta de construção do pólo no sistema do Ministério da Saúde (Propostas habilitadas em 2011 e 2012 pelo FNS, a partir de 2013, pelo SISMOB).

(O município não está apto a receber custeio de Pólo da Academia da Saúde).

Maiores informações através do site www.saude.gov.br/academiadasaude, do email academiadasaude@saude.gov.br ou dos telefones (61) 3315.9003/9001 (DAB/SAS) ou 3315-6120/6117/6119 (CGDANT/SVS)

10. Programa Telessaúde Brasil Redes

O Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica visa potencializar a qualificação da Atenção Básica/Estratégia de Saúde da Família ao estimular o uso das modernas tecnologias da informação e telecomunicações para atividades de apoio matricial e educação à distância relacionadas à saúde. Constitui-se enquanto uma rede que interliga gestores da saúde, instituições formadoras e serviços de saúde do SUS, num processo de trabalho cooperado online. Tem o objetivo de aumentar a resolutividade clínica das equipes de Atenção Básica, ampliando a capacidade clínica e de cuidado; melhorar a qualidade dos encaminhamentos para a atenção especializada, reduzindo o número de encaminhamentos desnecessários; e informatizar as Unidades Básicas de Saúde.

O processo de adesão ao Componente Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica e Informatização das Unidades Básicas de Saúde aconteceu em novembro de 2011. Na ocasião, 3.256 municípios aderiram à proposta, distribuídos em 63 projetos aprovados, totalizando 16.836 eSF beneficiadas. O financiamento de projetos de informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica comporta valores máximos dependentes do número mínimo de eSF que serão contempladas em cada projeto. Sairá portaria de Custeio desses núcleos com critérios de financiamento em breve.

O município BALNEÁRIO CAMBORIÚ está vinculado ao núcleo Estadual de Telessaúde de Santa Catarina.

QUADRO 12 – Repasses para implantação do Núcleo e número de equipes vinculadas.
Ano do projeto
Tipo de Núcleo
Núcleo
Valor total do projeto
Valor total a receber
Valor da primeira parcela (70%)
Valor da segunda parcela (30%)
Quantidade de ESF participantes do projeto
2012
Estadual
Santa Catarina
2.600.000,00
0,00
1.820.000,00
780.000,00
9

11. Consultório na Rua

O Consultório na Rua é um dos componentes da atenção básica na rede de atenção psicossocial. Os Consultórios na Rua são equipes multiprofissionais e itinerantes que oferecem atenção integral a saúde para a população em situação de rua. Além do cuidado direto, também atuam como articuladores da rede local, por compartilhar o cuidado de casos extremamente complexos, implicando assim os atores locais neste cuidado.

Apresenta as seguintes modalidades para implantação e respectivos valores dos incentivos federais de custeio: Modalidade I será repassado o valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) por mês; Modalidade II será repassado o valor de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais) por mês; e Modalidade III será repassado o valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) por mês.

No Brasil atualmente 283 municípios são elegíveis para implantação de equipes de Consultório na Rua (eCnR), segundo a Portaria 122 de 26 de janeiro de 2012. Os demais municípios que tenham interesse em implantar eCnR devem justificar a existência de no mínimo 80 pessoas em situação de rua, através de documento oficial. As 92 (noventa e duas) equipes de consultório de rua constantes do anexo II da referida Portaria, contempladas com financiamento oriundo das Chamadas de Seleção realizadas em 2010 pela Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do DAPES/ SAS/MS, também poderão ser cadastradas como equipes de Consultório na Rua, desde que se adequem a alguma das modalidades descritas e que seja formalizado o pedido de adequação junto ao Departamento de Atenção Básica /SAS/MS.

O cadastramento de novas equipes dos Consultórios na Rua deverá seguir os trâmites previstos para cadastramento de equipes de Saúde da Família, conforme Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica.



12. Acompanhamento das Condicionalidades do Programa Bolsa Família

O município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ possui 297 famílias beneficiárias do PBF com perfil saúde, destas na 2ª vigência de 2014 foram acompanhadas 115 famílias pela Atenção Básica com 38,72 %.

13.  Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica

O Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) foi instituído pela Portaria Nº 1.412, de 10 de julho de 2013, sendo que a operacionalização do SISAB será feita por meio da estratégia do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) denominada e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB).

O e-SUS Atenção Básica (AB) é o novo sistema da AB que substitui o SIAB. Esse sistema foi desenvolvido para atender às necessidades de cuidado na Atenção Básica e pode ser utilizado por profissionais das equipes de AB, pelas equipes dos Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASF), do Consultório na Rua (CnR) e da Atenção Domiciliar (AD), oferecendo ainda dados para acompanhamento de programas como Saúde na Escola (PSE) e Academia da Saúde. 

O primeiro passo na implantação do e-SUS AB é identificar as características tecnológicas disponíveis em cada UBS para escolha do sistema que deverá ser implantado: Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) ou Coleta de Dados Simplificada (CDS).

Esses sistemas estão disponíveis a todos os municípios para download gratuito no site http://dab.saude.gov.br/portaldab/esus.php. 
Maiores informações sobre implantação do programa através do e-mail suporte.sistemas@datasus.gov.br ou do telefone do Service Desk: 136 - opção 8 / opção 3.



14. Programa Nacional de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde

Em 2011, instituiu-se o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com objetivo de melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde, modernizar e qualificar o atendimento à população, por meio da construção de novas e mais amplas unidades de saúde, recuperação e ampliação das estruturas físicas existentes, além de prover a informatização das UBS. O Programa é composto por cinco componentes: Construção, Reforma, Ampliação, Informatização e implantação de Telessaúde em UBS e Construção de Unidades Básicas de Saúde Fluviais.

Com o intuito de monitorar todas as obras de engenharia e infraestrutura de Unidades Básicas de Saúde financiadas com recurso Federal, foi desenvolvido pelo Ministério da Saúde o Sistema de Monitoramento de Obras – SISMOB), que se tornou uma ferramenta para o gerenciamento de todas as fases da obra.

Destaca-se que em setembro de 2013, o Ministério da Saúde passou a oferecer projetos de arquitetura para a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS).  O Projeto Arquitetônico Padrão para os quatro portes das UBS encontra-se disponível no Portal do DAB (http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_requalifica_ubs.php). Em caso de dúvidas sobre os projetos padronizados encaminhar email para plantarequalificaubs@saude.gov.br.

Maiores informações sobre o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde entrar em contato com o GTEP – Grupo Técnico de Gerenciamento de Projetos (email qualificaubs@saude.gov.br e telefones: (61) 3315-9061/9066/9023/9035/5907/9037)
               
Esse município apresenta 13 UBS cadastradas no SCNES.
Em anexo planilha com a situação atual do município no Programa de Requalificação das UBS.

Legislação vigente disponível no seguinte link: http://dab2.saude.gov.br/sistemas/sismob/legislacao.php


CONTATOS:
Departamento de Atenção Básica
Coordenação Geral de Gestão da Atenção Básica (CGGAB)
Email: cggab@saude.gov.br
Telefone: (61) 3315-5905/5902"