21 de janeiro de 2015

AÇÕES CONTRA A EMPRESA DE ÁGUA E SANEAMENTO - EMASA

Continuando na defesa dos consumidores, dentro do que permite a lei e as atribuições desta Promotoria de Justiça, este órgão ministerial ingressou, nesta data, com duas ações civis contra a EMASA - Empresa de Água e Saneamento da Cidade de Balneário Camboriú, pela falta do cumprimento do acordo efetuado com o Ministério Público, em um Inquérito Civil n. 06.2014.00000132-0, a saber:

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS COLETIVOS.

PEDIDO LIMINAR: "Que seja, liminarmente, inaudita altera pars, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias, para que o executado seja obrigado a cumprir a cláusula nº 01 do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil Público n. 06.2014.00000132-0, determinando que o mesmo realize todas as obras indicadas no Ofício/EMASA nº 565/2014, que segue anexo, que foi consubstanciado no parecer técnico elaborado pela AGESAN, quais sejam:
A) Ampliação da Estação de Tratamento de Água, obra que aumentará a capacidade da ETA, podendo tratar até 1.400L/s;
B) Implantação da Adutora de Água Bruta de 800 milímetros, obra que substituirá a adutora existente e aumentará a capacidade de adução, a fim de proporcionar a vazão máxima de tratamento da nova ETA.
Além disso, 
C) - com relação ao sistema de abastecimento de água, realizar, em 10 (dez) dias,  a adequação em todos os parâmetros que foram encontrados em desacordo com as legislações vigentes ( Portaria nr. 2.914/2011 do Ministério da Saúde), principalmente a cor aparente e manganês total para que esses não persistam ao longo do sistema de abastecimento de água e cheguem até os usuários, conforme detectado pela vistoria da AGESAN;
D) - providenciar uma melhoria do tratamento para manter todos os parâmetros de lançamento de efluente tratado, no que diz respeito ao sistema de esgotamento sanitário,  em um prazo de 10 (dez) dias, em acordo com o Decreto estadual n. 14.675/2009,  também conforme detectado pela vistoria da AGESAN;
As obrigações acima devem ser comprovadas documentalmente  por vistoria técnica da AGESAN – Agência Reguladora de serviços e Saneamento Básico de Santa Catarina.

Também liminarmente, inaudita altera pars, que o executado seja compelido ao fornecimento de água tratada, até o final da conclusão da obrigação de fazer, a toda a população do município de Balneário Camboriú, no mínimo, 15 horas por dia, mormente no período de tempo compreendido entre as 07hrs e 23 horas;
III- A citação do Executado, na pessoa de seu representante legal, para que cumpra as obrigações de fazer que assumiu no título executivo extrajudicial (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta), nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil;
IV- A imposição de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação e da liminar concedida, nos moldes do 645 do Código de Processo Civil;"

PEDIDO FINAL: "ao final, seja o Executado impelido a demonstrar o integral cumprimento das obrigações pactuadas no ajuste de conduta e no relatório de fiscalização realizada pela AGESAN, e seja condenado ao pagamento de danos morais coletivos em valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, na quantia suficiente para desestimular novas agressões e novas práticas lesivas ao consumidor, pelo descumprimento das obrigações assumidas e pelo atual desabastecimento de água que ocasionou mais uma vez uma crise, gerando sofrimento, privação e desassossego a milhares de munícipes consumidores e turistas que pagam em dia a fatura de água. 
Valor esse a ser revertido para o ressarcimento a todas as pessoas que comprovarem administrativamente seus gastos com relação a aquisição de água, através de caminhão pipa, nos períodos compreendidos entre os dias 1º dezembro/2013 a 1º março/2014 e 16 de novembro/2014 até a conclusão total da obrigação de fazer, sendo o restante depositado junto ao Fundo para Reconstituição de Bens lesados (FRBL)."

2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO: " o recebimento da presente execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título executivo extrajudicial, determinando-se a citação do Executado para que, no prazo legal, oponha embargos, querendo, sob pena de revelia e, ao final, nos termos do art. 730 do CPC, requisite o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, na ordem de apresentação dos precatórios, o crédito resultante da sentença, acrescido de correção monetária e juros legais;

VALOR DO TITULO PELO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA: R$ 50.402.07.

LEMBRA-SE QUE NO FINAL DO ANO PASSADO, CONFORME POSTAGEM ANTERIOR NO BLOG, ESTA PROMOTORIA JÁ  INGRESSOU COM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A EMASA,  QUE AINDA ENCONTRA-SE EM ANDAMENTO, INCLUSIVE, PENDENTE DE ANÁLISE DA LIMINAR REQUERIDA.

26 de dezembro de 2014

FALTA DE ÁGUA POTÁVEL-PROBLEMA QUE NÃO PODE SE REPETIR

No dia 19 do corrente mês, após verificar que a EMASA não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta efetuado com o Ministério Público, para realização de vários serviços e execucão de obras que pudessem evitar a falta de abastecimento de água potável, durante a temporada, conforme aconteceu no verão passado, este órgão ministerial, antes de executar o cumprimento do acordado e da multa imposta,  ingressou com uma Ação Civil Pública n. 0142329-89.2014.8.24.005 onde requereu, em liminar, que a aludida empresa disponibilizasse uma central de plantão, 24 horas, exclusiva para atender pedido de abastecimento. Verificado a veracidade do reclamo, imediatamente deveria prestar o serviço de fornecimento de água potável, de forma gratuita, através de "caminhões pipa" por ela contratados, aos consumidores necessitados.
Analisando o pedido, a magistrada decidiu postergar " a análise do pleito à prévia oitiva da parte adversa".

Cabe informar aos consumidores que, pela falta do fornecimento de água potável, adquirirem "caminhão pipa" para o consumo, devem pedir e guardar a nota fiscal do pagamento, que servirá para requerer possível ressarcimento, se desejarem.

Se for identificado cobrança de preço abusivo por parte das empresas que vendem água, através de  "caminhões pipa" ou qualquer outra forma, os consumidores devem realizar o reclamo junto ao PROCON, pelo fone 151 que, identificando o problema, deverá autuar e multar a empresa com base no art. 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que considera ilegal a prática de elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços. Em tais casos, a empresa também é passível de perder o credenciamento/alvará para a prestação dos serviços e, ainda, seus reponsáveis, responderem por possíveis ilícitos contra a economia popular e ordem tributária.


11 de dezembro de 2014

RECOMENDAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DA CIDADE

Através do Inquérito Civil 251/11 instaurado nesta Promotoria de Justiça e, após três anos de fiscalizações, pelo PROCON,  em restaurantes e casas noturnas da Cidade, foram identificadas diversas irregularidades que culminaram na RECOMENDAÇÃO expedida a seguir:

" O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 127 da Constituição Federal, art. 27, p. único, IV, da Lei nº 8.625/93 (LONMP) e art. 83, XII, da Lei Complementar nº 197/2000 (LOMPSC),  resolve expedir RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL ao Sindicato de Bares e Restaurantes de Balneário Camboriú – SECHOBAR, para que determine aos seus sindicalizados que promovam as  adequações abaixo relacionadas em seus estabelecimentos e a Diretora do PROCON desta Cidade, que determine a fiscalização do total cumprimento da presente recomendação, realizando as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento, quais sejam:
- Que os estabelecimentos mantenham exposto, na área externa ou junto porta de entrada, exemplar do cardápio em vigência, para que os consumidores tenham acesso aos preços dos produtos e serviços antes de adentrarem nos estabelecimentos;
- Que os preços dos cardápios como a forma de pagamento, sejam impressos de forma clara, ostensiva, atualizada e não rasurada.  Mudando os preços dos produtos e serviços, deve ser reproduzido novo cardápio, não sendo permitido qualquer etiquetamento posterior por cima dos preços originais, a fim de evitar alterações fora do exercício do cardápio;
- Que os cardápios informem de forma clara os ingredientes e as características dos produtos servidos;
- Com relação à taxa de serviço, que a mesma seja exposta na primeira página do cardápio a faculdade pelo seu pagamento, inclusive, com a informação de forma ostensiva no interior do estabelecimento, bem como não seja incluída na nota fiscal sem a anuência do consumidor, mas somente após a concordância deste;
- Somente pode ser cobrado o "couvert" artístico em casas que ofereçam música ao vivo ou alguma outra atividade artística em ambiente fechado e os valores cobrados devem ser afixados, de forma visível, na entrada do estabelecimento, e previamente informados ao consumidor.
- O "couvert" de mesa só poderá ser cobrado se o consumidor for consultado e der seu aceite. Se for deixado à mesa sem o expresso consentimento do consumidor, será considerado oferta gratuita.
- Que os estabelecimentos mantenham cardápio atualizado em BRAILLE, e que o mesmo possa também ser identificado por pessoas não portadoras de deficiência visual;
- Que os estabelecimentos atentem para as condições de informações da moeda corrente nacional, sendo que todo preço deve ser acompanhada do cifrão "R$";
- Que os cardápios contenham o período de vigência, bem como contenham na sua folha de rosto as condições e formas de pagamento;
- Que os estabelecimentos que servem "buffet" mantenham cardápio diário exposto na sua área externa, bem como mantenham nas mesas cardápios de bebidas e demais produtos oferecidos, acompanhados do preço;
- Que as casas noturnas somente cobrem a taxa de serviço quando houver a informação prévia da cobrança, e que seja opcional o pagamento pelo consumidor. Além disso, que seja cobrada somente quando houver serviço singular de atendimento em mezaninos, mesas, etc., sendo vedada a cobrança quando houver somente serviço de bar, no qual o próprio consumidor adquire a bebida no balcão;
- Que as vendas de cigarros sejam realizadas pelos preços de tabela, que deve estar exposta de forma visível ao consumidor;
- Que as casas noturnas tenham a disponibilidade de controle de consumo pelo estabelecimento, bem como pelo consumidor, ou seja, que as comandas ou cartelas de consumo devem ser expedidas em duas vias para que o consumidor possa controlar seus gastos, sendo proibida a cobrança de taxa por perda da comanda, não devendo vir impresso nelas as menções relativas à multas ou taxas abusivas cobradas por ocasião de seu extravio. Da mesma forma é prpibida a consumação mínima;
- Que seja assegurado as pessoas com necessidades especiais a reserva de espaço para facilitar seu atendimento, sem fila ou espera;
- É proibida o uso de cigarros, narguile e afins, inclusive os cigarros eletrônicos, no interior ou em qualquer área coberta do estabelecimento;
- Fica obrigatória a disponibilidade de álcool gel ao consumidor;
- Os estabelecimentos autorizados a disponibilizarem cadeiras e mesas nas areias das praias desta Cidade, para servirem produtos alimentícios, não exijam do consumidor qualquer consumação mínima para seu uso;
- Que seja mantido um exemplar do Código de Defesa do Consumidor de fácil acesso para consulta, bem como seja exposto cartaz informativo a respeito de sua disponibilidade;
- Que os estabelecimentos exponham cartaz informativo do telefone do PROCON, conforme a Lei Municipal nº 2.422/04, ou seja, letra arial 90, caixa alta, contendo a frase "Disque Procon 151";
 Ademais, REQUISITO a apresentação de resposta acerca da concordância no cumprimento da presente recomendação, ante a urgência do caso, em um prazo de 05 (cinco) dias, visto que a inércia pode caracterizar o delito previsto no art. 10 da Lei 7.347/85, tendo em vista ser informação essencial para propositura de Ação Civil Pública.


Balneário Camboriú, 04 de dezembro de 2014


[assinado digitalmente]
Rosan da Rocha
Promotor de Justiça "



2 de dezembro de 2014

SEGURANÇA ALIMENTAR - FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Nos dias 26 e 27 de novembro passado, dando sequência ao Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal - POA em parceria com as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola S/C - CIDASC, da Saúde - VISA, da Segurança Pública - P.M., Ministério da Agricultura e do Abastecimento e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina, foram visitados diversos estabelecimentos desta Cidade.

Os estabelecimentos visitados, além de receberem a devida orientação, estando exercendo alguma prática irregular, foram devidamente autuados e, conforme a gravidade do caso, interditados, inclusive, configurado algum ilícito penal, realizado o devido flagrante.

Há vários anos este órgão ministerial vem realizando o aludido Programa nesta Cidade, sempre exigindo, por parte dos parceiros, o cumprimento integral e correto da legislação, independente de qual seja a empresa ou o proprietário que estiver com suas atividades irregulares, justamente para salvaguardar a saúde da população consumidora.

Através deste Programa, durante estes anos, foram apreendidos centenas de quilos de mercadorias impróprias ao consumo humano, sem origem, vencidas, e até mesmo estragadas, que se encontravam  para serem distribuídas ou já expostos a venda ao consumidor. 

Já foram visitados supermercados, distribuidoras de alimentos, mercados, açougues, peixarias e armazéns, o que trouxe um avanço na qualidade dos produtos de origem animal ofertados ao consumidor desta Cidade.

Todos os estabelecimentos autuados tem o devido processo administrativo legal para exercerem suas defesas, bem como os responsáveis, se denunciados criminalmente, tem o pleno direito em se defender no juízo competente. 

Esta Promotoria de Justiça continuará realizando, anualmente, este Programa, em defesa da qualidade dos produtos de origem animal ofertados a população consumidora desta Cidade.

Também este órgão ministerial vem, através de um Inquérito Civil Público, exigindo do município a implantação do Sistema de Inspeção Municipal - SIM,  que até a presente data não existe na Cidade.

Qualquer irregularidade DENUNCIE.




14 de novembro de 2014

DIREITO DE REUNIÃO PACÍFICA, SEM ARMAS, EM LOCAL PÚBLICO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO, É GARANTIA CONSTITUCIONAL.


O Juízo da Vara da Fazenda Pública determinou a intimação do Prefeito Edson Renato Dias para se manifestar sobre o requerimento do MPSC em 72 horas. Porém, como o prazo estipulado para a manifestação termina após a data marcada para o evento, o Promotor de Justiça peticionou no sentido de que a liminar seja concedida mesmo antes do posicionamento do Prefeito, já que existe decisão jurisprudencial em tal sentido.

O que chamou a atenção na atitude do Prefeito é que, há três anos, o Poder Público Municipal vem colocando óbice na realização do referido evento, enquanto tantos outros são realizados, inclusive, interditando a Avenida Atlântica. E, ainda mais estranho é que, enquanto este órgão ministerial conversava com o município para ajustar a possibilidade do evento, o Sr. Prefeito Municipal publicou, no início deste mês, um Decreto 75689/2014, proibindo qualquer evento que não seja de iniciativa do município nas vias pública da Cidade, reforçando ainda mais o firme propósito de que não deseja a realização da aludida manifestação.

O objetivo da liminar não é só exatamente o direito de os organizadores realizarem o evento denominado Parada da Diversidade, mas sim o direito de todo cidadão em participar de reunião e manifestações pacíficas,  na forma prevista no art. 5º, inc. XVI da C.F..

Pretende-se garantir, portanto, o direito de reunião de todos aqueles cidadãos que, em qualquer dia, se dispuserem a participar, discutir, criticar e exercer sua liberdade de expressão, pensamento e reunião, desde que de forma pacífica e respeitando o direito daqueles que dela não desejam participar.

A CIDADANIA É O PRINCÍPIO BASILAR DA DEMOCRACIA


12 de novembro de 2014

GARANTIA DE PRÓTESE ADUTIVA AOS PACIENTES DESTA CIDADE

Estado deve zerar lista de espera por prótese auditiva em Balneário Camboriú



Foi deferida pela Justiça a medida liminar requerida por esta Promotoria de Justiça para determinar ao Estado de Santa Catarina que forneça próteses auditivas a todos os pacientes de Balneário Camboriú que aguardam em lista de espera pelo equipamento.

A liminar deferida definiu o prazo de 90 dias para que a fila de espera - que em setembro contava com 233 pacientes, alguns aguardando a mais de um ano - seja atendida, com prioridade para os pacientes idosos.

A ação civil pública que requereu a medida liminar foi ajuizada a partir da representação de uma idosa que aguardava desde março deste ano pela prótese auditiva.

Diante dos fatos apresentados pelo MPSC, a medida liminar foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, que estipulou a multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da determinação. A decisão é passível de recurso. 

26 de setembro de 2014

CASAMENTO COLETIVO SEM DISCRIMINAÇÃO

Esta Promotoria de Justiça, com atuação na área da cidadania e direitos humanos, após apurar, em inquérito civil,  notícias jornalísticas veiculadas em vários periódicos, de que o casamento coletivo, em 2014, foi restrito a casais heterosexuais, expediu recomendação ao Prefeito de Balneário Camboriú, para que aceite a inscrição de casais homoafetivos,  candidatos ao evento denominado "Casamento Coletivo", que é realizado tradicionalmente no mês de julho de cada ano, por ocasião do aniversário do Município.
A recomendação  destaca que entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.
Não é admissível que o evento citado, idealizado, incentivado, patrocinado – ou com outra forma de participação do Poder Público – possa impor qualquer obstáculo discriminando as pessoas do mesmo sexo biológico ou da mesma identidade de gênero, desde que preencham os requisitos exigidos aos demais casais pretendentes. O prazo para resposta do Prefeito ao ofício encaminhado pelo Ministério Público é de 15 dias, contados a partir do seu recebimento.

17 de setembro de 2014

PROCURADOR-GERAL DO M.P.S.C. ASSUME GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Chefe do MPSC assume Grupo Nacional de Direitos Humanos
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, assumiu, nesta quarta-feira (3/9), a presidência do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). Lio sucede o Procurador-Geral de Justiça de Sergipe, Orlando Rochadel Moreira.
 
 Formado por Procuradores e Promotores de Justiça de todo o Brasil, o Grupo discute estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos dos cidadãos em âmbito nacional. A posse ocorreu na reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), em Brasília.
 
 O GNDH é um dos cinco grupos do CNPG e é composto por sete comissões permanentes: COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde); COPEDPDI (Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso); COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e da Juventude); COPEDH (Comissão Permanente dos Direitos Humanos em Sentido Estrito); COPEVID (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); COPEDUC (Comissão Permanente de Educação); COPEMA (Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural).
 
 Durante os encontros do GNDH, os Procuradores e Promotores de Justiça trocam experiências, debatem os assuntos relativos a cada comissão com autoridades estaduais e federais e sugerem propostas de trabalho. Ao final das reuniões as conclusões das comissões são submetidas ao plenário do CNPG. 

UMA HONRA PARA SANTA CATARINA E UM IMPORTANTE AVANÇO EM DEFESA DA CIDADANIA DO POVO BRASILEIRO,  PELA DEDICAÇÃO E COMPETÊNCIA DO EMPOSSADO.

9 de setembro de 2014

RECOMENDAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.

APÓS VÁRIAS REUNIÕES, PEDIDOS E TRATATIVAS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTE ÓRGÃO MINISTERIAL, AINDA VISLUMBRANDO IRREGULARIDADES EM ALGUNS ESTABELECIMENTOS DESTA CIDADE, EXPEDIU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:
 
 
"6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú

CURADORIA
DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, FUNDAÇÕES E CONSUMIDOR
 
RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 0007/2014/06PJ/BCA
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, titular da 6º Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, com atribuição para atuar na Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Fundações e Direito do Consumidor, e;


CONSIDERANDO
a necessidade de fiscalizar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida localizado nesta cidade;

CONSIDERANDO
que na Constituição Federal de 1988, a base do direito de acessibilidade está prevista no direito de igualdade material, elencado no caput do artigo 5º : "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza(...)"


CONSIDERANDO
que ficam sujeitos ao cumprimento das disposições do Decreto n. 5.296 de 2 de dezembro de 2004 (artigo 2º), o qual estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, "I- a aprovação do projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; II- a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza";
 
CONSIDERANDO
ainda que o mesmo dispositivo legal conceitua, em seu artigo 8º, VII, edificações de uso coletivo como "aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividade da mesma natureza".
E ainda, em seu art. 11, dispõe que:
" A Construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.

Para aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto."
E, por fim em seu § 1º assim determina:
"Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. "


CONSIDERANDO
que ao Ministério Público, por força de comando constitucional (artigo 129, III), é outorgada legitimação ativa para a promoção do inquérito civil e da ação civil pública em defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos;
 
CONSIDERANDO
as funções institucionais do Ministério Público previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, nos arts. 26 e 27 da Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e nos arts. 82 e 83 da Lei Complementar Estadual nº 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público);
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 127 da Constituição Federal, art. 27, p. único, IV, da Lei nº 8.625/93 (LONMP) e art. 83, XII, da Lei Complementar nº 197/2000 (LOMPSC) resolve EXPEDIR RECOMENDAÇÃO para o Sr. Prefeito Municipal EDSON RENATO DIAS, que determine à Secretaria da Fazenda que obedeça rigorosamente as normas legais de acessibilidade nas suas atividades de concessão de alvará de funcionamento, mormente previstas no Decreto nº 5.296/2004, fornecendo o respectivo alvará de funcionamento ou a sua renovação anual, aos estabelecimentos de uso público ou coletivo do Município, somente após a devida comprovação do cumprimento das normas de acessibilidade legais vigentes no país; para que determine à Secretaria de Planejamento Urbano, que obedeça rigorosamente as normas legais de acessibilidade nas suas atividades de análise de projetos, mormente previstas no Decreto nº 5.296/2004, quando da aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos, bem como quando do fornecimento do habite-se da edificação, aos estabelecimentos de uso público ou coletivo do Município, fornecendo-os somente após a exigência do cumprimento de todas as normas de acessibilidade legais vigentes no país ; e determinar a Vigilância Sanitária que, para a liberação do alvará sanitário ou a renovação do mesmo, verifique se todas as condições de acessibilidade, previstas nas normas legais vigentes no país encontram-se totalmente cumpridas.
 
    
Ademais, REQUISITO a apresentação de resposta acerca da concordância no cumprimento da presente recomendação, visto que a inércia pode caracterizar o delito previsto no art. 10 da Lei 7.347/85, tendo em vista ser informação essencial para propositura de Ação Civil Pública.
 

Balneário Camboriú, 08 de agosto de 2014.
 
Rosan da Rocha
Promotor de Justiça"


Fiquem atentos, denunciem ao Ministério Público qualquer irregularidade verificada acerca das normas de acessibilidade nos estabelecimentos públicos e particulares desta Cidade. Este órgão ministerial já vem realizando várias ações para o cumprimento total das leis que disciplinam e regulam este direito.







29 de agosto de 2014

EMASA E AGESAN ASSINAM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

Emasa se compromete a concluir obras para evitar falta de água em Balneário Camboriú
A Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (Emasa) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a concluir até novembro deste ano as obras consideradas essenciais para evitar a falta de água no município.
Em janeiro deste ano, esta Promotoria de Justiça, com atuação na área da Cidadania, instaurou inquérito civil para apurar as causa da falta de água que atingiu o município na temporada de 2013/2014.
No inquérito, pareceres técnicos da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan) e da própria Emasa, apontaram obras necessárias e fundamentais para evitar nova falta de água como a que atingiu vários Bairros desta Cidade.
 
Após devidamente penalizada, com multa, pela falta de água tratada, em decorrência de algumas falhas detectadas, a EMASA assinou um TAC com este órgão ministerial para garantir que as obras – já em andamento – sejam concluídas até o mês de novembro, antes do aumento da demanda gerado pelo incremento da população com a próxima  temporada = fim de ano e verão. O TAC foi assinado pelo Diretor da Emasa, Valmir Pereira, e pelo Diretor da AGESAN, Sérgio Grando, nesta terça-feira (26/8).
No documento ficou estabelecido que, até o dia 15 de novembro, deverão estar concluídas: a ampliação da Estação de Tratamento, com novos floculadores, decantadores e estação de recalque de água tratada; a implantação da adutora de água bruta de 800 milímetros; a implantação da adutora de águan tratada da Marginal Leste; e a interligação do Reservatório R3, na rua Venezuela.
 
Ficou determinado que antes da colocação em funcionamento das obras acima aludidas, a EMASA avisará a AGESAN e ao Ministério Público que, em 10 (dez) dias, através de técnicos da área, deverão fazer uma vistoria necessária para a devido início das atividades.
 
A EMASA se comprometeu também a apresetnar um relatório na Promotoria de Justiça, especificando todo o processo de captação, tratamento, armazenamento e distribuição da água consumida no município de Balneário Camboriú, bem como realizar uma campanha educativa, com ampla divulgação na mídia local, para incentiva a população a realizar uma melhor reservação da água tratada, bem como evitar o seu desperdício.
Caso a Emasa não cumpra os termos do acordo firmado, fica sujeita a multa diária de R$ 5 mil – até o limite máximo de R$ 50 mil, a serem revertidos ao Fundo Estadual para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).