14 de novembro de 2014

DIREITO DE REUNIÃO PACÍFICA, SEM ARMAS, EM LOCAL PÚBLICO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO, É GARANTIA CONSTITUCIONAL.


O Juízo da Vara da Fazenda Pública determinou a intimação do Prefeito Edson Renato Dias para se manifestar sobre o requerimento do MPSC em 72 horas. Porém, como o prazo estipulado para a manifestação termina após a data marcada para o evento, o Promotor de Justiça peticionou no sentido de que a liminar seja concedida mesmo antes do posicionamento do Prefeito, já que existe decisão jurisprudencial em tal sentido.

O que chamou a atenção na atitude do Prefeito é que, há três anos, o Poder Público Municipal vem colocando óbice na realização do referido evento, enquanto tantos outros são realizados, inclusive, interditando a Avenida Atlântica. E, ainda mais estranho é que, enquanto este órgão ministerial conversava com o município para ajustar a possibilidade do evento, o Sr. Prefeito Municipal publicou, no início deste mês, um Decreto 75689/2014, proibindo qualquer evento que não seja de iniciativa do município nas vias pública da Cidade, reforçando ainda mais o firme propósito de que não deseja a realização da aludida manifestação.

O objetivo da liminar não é só exatamente o direito de os organizadores realizarem o evento denominado Parada da Diversidade, mas sim o direito de todo cidadão em participar de reunião e manifestações pacíficas,  na forma prevista no art. 5º, inc. XVI da C.F..

Pretende-se garantir, portanto, o direito de reunião de todos aqueles cidadãos que, em qualquer dia, se dispuserem a participar, discutir, criticar e exercer sua liberdade de expressão, pensamento e reunião, desde que de forma pacífica e respeitando o direito daqueles que dela não desejam participar.

A CIDADANIA É O PRINCÍPIO BASILAR DA DEMOCRACIA


12 de novembro de 2014

GARANTIA DE PRÓTESE ADUTIVA AOS PACIENTES DESTA CIDADE

Estado deve zerar lista de espera por prótese auditiva em Balneário Camboriú



Foi deferida pela Justiça a medida liminar requerida por esta Promotoria de Justiça para determinar ao Estado de Santa Catarina que forneça próteses auditivas a todos os pacientes de Balneário Camboriú que aguardam em lista de espera pelo equipamento.

A liminar deferida definiu o prazo de 90 dias para que a fila de espera - que em setembro contava com 233 pacientes, alguns aguardando a mais de um ano - seja atendida, com prioridade para os pacientes idosos.

A ação civil pública que requereu a medida liminar foi ajuizada a partir da representação de uma idosa que aguardava desde março deste ano pela prótese auditiva.

Diante dos fatos apresentados pelo MPSC, a medida liminar foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, que estipulou a multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da determinação. A decisão é passível de recurso. 

26 de setembro de 2014

CASAMENTO COLETIVO SEM DISCRIMINAÇÃO

Esta Promotoria de Justiça, com atuação na área da cidadania e direitos humanos, após apurar, em inquérito civil,  notícias jornalísticas veiculadas em vários periódicos, de que o casamento coletivo, em 2014, foi restrito a casais heterosexuais, expediu recomendação ao Prefeito de Balneário Camboriú, para que aceite a inscrição de casais homoafetivos,  candidatos ao evento denominado "Casamento Coletivo", que é realizado tradicionalmente no mês de julho de cada ano, por ocasião do aniversário do Município.
A recomendação  destaca que entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.
Não é admissível que o evento citado, idealizado, incentivado, patrocinado – ou com outra forma de participação do Poder Público – possa impor qualquer obstáculo discriminando as pessoas do mesmo sexo biológico ou da mesma identidade de gênero, desde que preencham os requisitos exigidos aos demais casais pretendentes. O prazo para resposta do Prefeito ao ofício encaminhado pelo Ministério Público é de 15 dias, contados a partir do seu recebimento.

17 de setembro de 2014

PROCURADOR-GERAL DO M.P.S.C. ASSUME GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Chefe do MPSC assume Grupo Nacional de Direitos Humanos
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, assumiu, nesta quarta-feira (3/9), a presidência do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). Lio sucede o Procurador-Geral de Justiça de Sergipe, Orlando Rochadel Moreira.
 
 Formado por Procuradores e Promotores de Justiça de todo o Brasil, o Grupo discute estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos dos cidadãos em âmbito nacional. A posse ocorreu na reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), em Brasília.
 
 O GNDH é um dos cinco grupos do CNPG e é composto por sete comissões permanentes: COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde); COPEDPDI (Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso); COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e da Juventude); COPEDH (Comissão Permanente dos Direitos Humanos em Sentido Estrito); COPEVID (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); COPEDUC (Comissão Permanente de Educação); COPEMA (Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural).
 
 Durante os encontros do GNDH, os Procuradores e Promotores de Justiça trocam experiências, debatem os assuntos relativos a cada comissão com autoridades estaduais e federais e sugerem propostas de trabalho. Ao final das reuniões as conclusões das comissões são submetidas ao plenário do CNPG. 

UMA HONRA PARA SANTA CATARINA E UM IMPORTANTE AVANÇO EM DEFESA DA CIDADANIA DO POVO BRASILEIRO,  PELA DEDICAÇÃO E COMPETÊNCIA DO EMPOSSADO.

9 de setembro de 2014

RECOMENDAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.

APÓS VÁRIAS REUNIÕES, PEDIDOS E TRATATIVAS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTE ÓRGÃO MINISTERIAL, AINDA VISLUMBRANDO IRREGULARIDADES EM ALGUNS ESTABELECIMENTOS DESTA CIDADE, EXPEDIU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:
 
 
"6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú

CURADORIA
DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, FUNDAÇÕES E CONSUMIDOR
 
RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 0007/2014/06PJ/BCA
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, titular da 6º Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, com atribuição para atuar na Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Fundações e Direito do Consumidor, e;


CONSIDERANDO
a necessidade de fiscalizar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida localizado nesta cidade;

CONSIDERANDO
que na Constituição Federal de 1988, a base do direito de acessibilidade está prevista no direito de igualdade material, elencado no caput do artigo 5º : "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza(...)"


CONSIDERANDO
que ficam sujeitos ao cumprimento das disposições do Decreto n. 5.296 de 2 de dezembro de 2004 (artigo 2º), o qual estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, "I- a aprovação do projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; II- a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza";
 
CONSIDERANDO
ainda que o mesmo dispositivo legal conceitua, em seu artigo 8º, VII, edificações de uso coletivo como "aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividade da mesma natureza".
E ainda, em seu art. 11, dispõe que:
" A Construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.

Para aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto."
E, por fim em seu § 1º assim determina:
"Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. "


CONSIDERANDO
que ao Ministério Público, por força de comando constitucional (artigo 129, III), é outorgada legitimação ativa para a promoção do inquérito civil e da ação civil pública em defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos;
 
CONSIDERANDO
as funções institucionais do Ministério Público previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, nos arts. 26 e 27 da Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e nos arts. 82 e 83 da Lei Complementar Estadual nº 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público);
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 127 da Constituição Federal, art. 27, p. único, IV, da Lei nº 8.625/93 (LONMP) e art. 83, XII, da Lei Complementar nº 197/2000 (LOMPSC) resolve EXPEDIR RECOMENDAÇÃO para o Sr. Prefeito Municipal EDSON RENATO DIAS, que determine à Secretaria da Fazenda que obedeça rigorosamente as normas legais de acessibilidade nas suas atividades de concessão de alvará de funcionamento, mormente previstas no Decreto nº 5.296/2004, fornecendo o respectivo alvará de funcionamento ou a sua renovação anual, aos estabelecimentos de uso público ou coletivo do Município, somente após a devida comprovação do cumprimento das normas de acessibilidade legais vigentes no país; para que determine à Secretaria de Planejamento Urbano, que obedeça rigorosamente as normas legais de acessibilidade nas suas atividades de análise de projetos, mormente previstas no Decreto nº 5.296/2004, quando da aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos, bem como quando do fornecimento do habite-se da edificação, aos estabelecimentos de uso público ou coletivo do Município, fornecendo-os somente após a exigência do cumprimento de todas as normas de acessibilidade legais vigentes no país ; e determinar a Vigilância Sanitária que, para a liberação do alvará sanitário ou a renovação do mesmo, verifique se todas as condições de acessibilidade, previstas nas normas legais vigentes no país encontram-se totalmente cumpridas.
 
    
Ademais, REQUISITO a apresentação de resposta acerca da concordância no cumprimento da presente recomendação, visto que a inércia pode caracterizar o delito previsto no art. 10 da Lei 7.347/85, tendo em vista ser informação essencial para propositura de Ação Civil Pública.
 

Balneário Camboriú, 08 de agosto de 2014.
 
Rosan da Rocha
Promotor de Justiça"


Fiquem atentos, denunciem ao Ministério Público qualquer irregularidade verificada acerca das normas de acessibilidade nos estabelecimentos públicos e particulares desta Cidade. Este órgão ministerial já vem realizando várias ações para o cumprimento total das leis que disciplinam e regulam este direito.







29 de agosto de 2014

EMASA E AGESAN ASSINAM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

Emasa se compromete a concluir obras para evitar falta de água em Balneário Camboriú
A Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (Emasa) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a concluir até novembro deste ano as obras consideradas essenciais para evitar a falta de água no município.
Em janeiro deste ano, esta Promotoria de Justiça, com atuação na área da Cidadania, instaurou inquérito civil para apurar as causa da falta de água que atingiu o município na temporada de 2013/2014.
No inquérito, pareceres técnicos da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan) e da própria Emasa, apontaram obras necessárias e fundamentais para evitar nova falta de água como a que atingiu vários Bairros desta Cidade.
 
Após devidamente penalizada, com multa, pela falta de água tratada, em decorrência de algumas falhas detectadas, a EMASA assinou um TAC com este órgão ministerial para garantir que as obras – já em andamento – sejam concluídas até o mês de novembro, antes do aumento da demanda gerado pelo incremento da população com a próxima  temporada = fim de ano e verão. O TAC foi assinado pelo Diretor da Emasa, Valmir Pereira, e pelo Diretor da AGESAN, Sérgio Grando, nesta terça-feira (26/8).
No documento ficou estabelecido que, até o dia 15 de novembro, deverão estar concluídas: a ampliação da Estação de Tratamento, com novos floculadores, decantadores e estação de recalque de água tratada; a implantação da adutora de água bruta de 800 milímetros; a implantação da adutora de águan tratada da Marginal Leste; e a interligação do Reservatório R3, na rua Venezuela.
 
Ficou determinado que antes da colocação em funcionamento das obras acima aludidas, a EMASA avisará a AGESAN e ao Ministério Público que, em 10 (dez) dias, através de técnicos da área, deverão fazer uma vistoria necessária para a devido início das atividades.
 
A EMASA se comprometeu também a apresetnar um relatório na Promotoria de Justiça, especificando todo o processo de captação, tratamento, armazenamento e distribuição da água consumida no município de Balneário Camboriú, bem como realizar uma campanha educativa, com ampla divulgação na mídia local, para incentiva a população a realizar uma melhor reservação da água tratada, bem como evitar o seu desperdício.
Caso a Emasa não cumpra os termos do acordo firmado, fica sujeita a multa diária de R$ 5 mil – até o limite máximo de R$ 50 mil, a serem revertidos ao Fundo Estadual para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).


5 de agosto de 2014

FALTA DE ÁGUA POTÁVEL - PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ATITUDES NECESSÁRIAS


Após a constante falta de água que ocorreu no final do ano passado e início deste ano, mais precisamente nos meses de Dezembro e Janeiro, trazendo sérios prejuízos à moradores, empresários e turistas, inclusive,  a própria imagem da Cidade, este órgão ministerial, conforme já anteriormente informado, realizou a abertura de Inquérito Civil Público n.06.2014.00000132-0, para verificar as causas do corrido.
 
Iniciada a investigação, foi requisitada a devida atuação da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, para verificação das causas do problema aventado.
 
A EMASA, por sua vez, realizou uma sindicância interna, onde apresentou um relatório final com a seguinte conclusão "que não houve falhas operacionais que pudessem ter causado o desabastecimento de água na cidade, e sim, que a capacidade atual do sistema de abastecimento de água de Balneário Camboriú não foi suficiente para atender a demanda registrada neste período."
 
Já a AGESAN concluiu que: a) Não é de importância relevante se falar em aumento de reservação, especialmente das unidades usuárias, uma vez que a distribuição é feita em marcha e se o consumo for elevado a água não chega nos reservatórios;
b) As medidas da ampliação na adução, tratamento, reservação e distribuição são importantes, mas totalmente inócuas diante do quadro atual quando o volume outorgado para a EMASA é de apenas 700 L/s, não adiantando aumentar a capacidade de tratamento para 1.400 l/s, o dobro daquele volume;
E concluiu alegando que "é preciso obter dados relativos à produção flutuante a fim de poder planejar o sistema, estudar novas áreas de captação e conter o fluxo de pessoas à capacidade de atendimentos do sistema, medidas em as quais o sistema pode entrar em colapso."
Disse ainda que "as medidas apostadas pela Sindicância são importantes, mas não suficientes. As pequenas falhas na operação devem ser cobradas do Consórcio que opera o Sistema, de acordo com o contrato. Medidas devem ser adotadas para aumentar o volume disponível para capacitação para que o Sistema tenha matéria-prima para tratar e distribuir."
 
Desta feita a AGESAN aplicou uma multa no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) à EMASA, de conformidade com a Lei 484/2010, art. 27, inc. 2º e art. 28, § 8º.
 
Indaga por este órgão ministerial sobre o parecer conclusivo da AGESAN, a EMASA afirmou que vem realizando as seguintes atividades:  a) Ampliação da Estação de Tratamento de Água. Com a previsão que esta obra estará parcialmente concluída em novembro/2014;
b) Implantação da Adutora de Água Bruta de 800 milímetros;
c) Implantação da Adutora de Água Tratada da Marginal Leste - que melhorará o abastecimento da região sul e possibilitará o abastecimento da região das Praias Agrestes;
d) Interligação do Reservatório R3 - ...que melhorará o abastecimento nos bairros Nações e Ariribá e Praia dos Amores, especialmente nas regiões de cota elevadas dos bairros;
E conclui afirmando que as obras em andamento estão baseadas em projetos que consideram a população fixa e flutuante.
 
Quanto a multa aplicada, divididos em quatro autos de infração de R$ 25.000,00, correspondentes aos Bairros mais atingidos - Centro, Nações, São Judas Tadeu e Nova Esperança, restou acordado com a AGESAN,  que a EMASA providenciará o desconto nas faturas dos consumidores destes Bairros, dividindo o valor da multa imposta pelo número de economias existentes na localidade.
 
Diante de tais fatos, este órgão ministerial efetuará nos próximos dias uma reunião com representantes da AGESAN e EMASA para:
a) Fiscalização do cumprimento das obras mencionadas;
b) Fiscalização e comprovação do cumprimento da aplicação da multa conforma acordado e
c) Outras medidas urgentes e necessárias para que tais fatos não voltem a ocorrer no verão que se aproxima, inclusive, com disponibilidade imediata, pela EMASA, de "Caminhão Pipa" para os Bairros atingidos.
 
Quanto as pessoas físicas e jurídicas que gastaram com a contratação de "Caminhão Pipa" de água potável para satisfazerem suas necessidades, em razão do problema acima aludido, devem providenciar a busca dos seus direitos na Justiça, uma vez que  EMASA já informou a impossibilidade de fazer o ressarcimento de forma administrativa.

VAMOS FAZER A NOSSA PARTE - NÃO DESPERDICE ÁGUA.



30 de julho de 2014

JUSTIÇA DETERMINA QUE O ESTADO FORNEÇA "STENT FARMACOLÓGICO" A TODOS OS PACIENTES NECESSSITADOS DESTA CIDADE

Este órgão ministerial,  após receber reclamações de alguns pacientes,  abriu um Inquérito Civil Público para investigar a negativa do Estado de Santa Catarina em realizar o procedimento de angioplastia com implante de "STENT FARMACOLÓGICO", mesmo havendo a requisição de médico cardiologista declarando da sua necessidade.
Após análise da resposta da Secretaria de Estada da Saúde, de que referido  procedimento  não se encontra padronizado e, ainda, verificando que, em alguns casos, foi autorizado administrativamente, sem qualquer justificativa plausível para tanto, que diferenciasse dos demais pacientes, esta Promotoria de Justiça ingressou com uma Ação Civil Pública n. 005.14.008799-5, requerendo que o Estado de Santa Catarina realize o aludido procedimento em todos os pacientes, moradores desta Cidade, que venham a necessita-lo, com a devida requisição de médico especialista.
Acatando o pedido ministerial a Douta Juíza da Vara da Fazenda Pública desta Comarca assim decidiu:
"Isto posto, configurados o periculum in mora e o fumus boni juris, DEFIRO a
liminar, e DETERMINO que o requerido, ESTADO DE SANTA CATARINA, disponibilize
o procedimento cirúrgico denominado "Angioplastia com a colocação de STENT
FARMACOLÓGICO" em favor de todos os pacientes, residentes nesta cidade, que vierem a
necessitar do procedimento, devidamente requisitado por médico especialista do Sistema Único
de Saúde.
Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Intimem-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA.
Balneário Camboriú (SC), 28 de julho de 2014.
Adriana Lisbôa
Juíza De Direito
"
 
Entenda o que é um "stent farmacológico":
 
"O stent farmacológico é um dispositivo semelhante a uma mola, revestido de medicamentos anti-inflamatórios e imunossupressores que serve para desentupir as artérias do coração, do cérebro ou mesmo dos rins.
Eles diferem dos stents convencionais, por apresentarem medicações nas suas estruturas. Essas medicações são liberadas nos primeiros 12 meses de implante, com o intuito de diminuir a chance de o vaso fechar novamente. Nos convencionais, que apresentam apenas a estrutura metálica, sem medicações, ocorre maior risco de, nos primeiros 12 meses de implante, o vaso fechar novamente."
 
Continuamos na luta por uma prestação de saúde pública ainda melhor.

28 de julho de 2014

MAIS AÇÃO EM FAVOR DA SÁUDE DA POPULAÇÃO DA CIDADE

Esta Promotoria de Justiça obteve medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina realize, no prazo de 90 dias, todas as consultas com médico especialista em cirurgia ortopédica para os pacientes inscritos em lista de espera no município - T.F.D.
 
Atualmente, conforme informação obtida, consta que 295 pacientes aguardam o agendamento – alguns desde outubro de 2010 – e o Estado disponibiliza somente três consultas por mês para esta Cidade.
 
Para exemplificar, entre outros casos, tem-se o de uma idosa que está na fila de espera desde junho de 2012 e o de uma auxiliar de serviços gerais que aguarda desde março de 2011 pelo agendamento.
 
Diante dos fatos, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú deferiu a liminar pleiteada e determinou que o Estado de Santa Catarina realize o atendimento a todos os pacientes da lista em, no máximo 90 dias, priorizando os idosos, conforme requerido pelo Promotor de Justiça.
Em caso de descumprimento da liminar, o Estado de Santa Catarina fica sujeito a multa diária de R$ 5 mil. A decisão é passível de recurso (ACP nº 005.14.008253-5)

22 de julho de 2014

FILAS DE ESPERA NA SAÚDE. UM PROBLEMA CRÔNICO QUE PRECISA DE URGENTE SOLUÇÃO.

Em virtude da longa fila de espera, no setor de regulação municipal, para que pacientes sejam atendidos nas especialidades de oftalmologia e endocrinologia, este órgão ministerial ingressou com duas ações judiciais contra o Municípo  de Balneário Camboriú , requerendo, liminarmente,  que todos os pacientes fossem atendidos em, no máximo, 90 dias, o que foi deferido pela Justiça, sob pena de multa, além de possível medidas penais, em caso de descumprimento.
 
Com intuito da possibilidade do cumprimento da liminar no tempo determinado, o Secretário Municipal da Saúde esteve reunido com este Promotor de Justiça para definir um possível ajuste que venha a contemplar um eficiente e eficaz atendimento aos necessitados, dentro de um prazo razoável, realizando uma prévia triagem, identificando prioridades e aumentando o número de atendimentos para que também tal situação não volte a se repetir.